prova escritura declaratória união estável

Em vigor Código de Processo Civil
- Códigos
... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2o Não havendo previsão ... a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Códigos
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em ... I- mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ...
Indeferido Código de Processo Civil
- Códigos
... É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... á juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências ... II- a escritura pública ou outro documento público assinado ... , companheiro ou companheira, em união estável ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00020787720198250050), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0002078-77.2019.8.25.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA EDINEUZA DA COSTA SANTOS ADVOGADO: Jose Carlos Dos Santos Correia Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE A CARÊNCIA...

... ório e, portanto, não apta como início de prova material a comprovar o exercício da atividade ... de prova material apresentados: i) Escritura Pública Declaratória de União Estável entre a ...
Acordao N° 1300487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Família. União estável. Requisitos não configurados. Escritura pública declaratória. Presunção relativa e valor probatório. Anterior conversão de separação das partes em divórcio. Alimentos. Inviabilidade no caso. Sentença mantida. 1. Para a configuração da união estável como entidade familiar é fundamental a presença dos pressupostos de fato exigidos pela lei, quais sejam,...

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS ... ESCRITURA LICA DECLARATÓRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA E VALOR ... PROBATÓRIO ... Sem prova fática, real e concreta do propósito de ...
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... úvo que contrair matrimônio ou constituir união estável perderá o direito à assistência ... III – escritura pública declaratória de união estável ... ão de beneficiários, que, exceto se houver prova" em contrário, prevalecerá quanto à qualificaç\xC3" ...
Acordao N° 1372138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Embargos de declaração em apelação cível. Direito de família, civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral. Prescindibilidade da prova. Escritura pública declaratória de união estável. Regime de separação total de bens. Efeitos retroativos. Possibilidade. Validade do negócio jurídico....

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. FERIMENTO ... DE PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. ESCRITURA ICA ... DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL ...
Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Códigos
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... § 2º A prova de origem dos rendimentos será feita com base na ... de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar ... á efetuada até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08200279120184058300), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0820027-91.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: MONICA GALVAO PEDROSA ADVOGADO: Monique Galvao Pedrosa De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal...

... considerando a impossibilidade de que a escritura pública e declaração de união estável ... do 8º Ofício de Notas do Recife configura prova documental suficiente a atestar a existência de ...
Acordao N° 1268736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2020
Ação rescisória. Direito processual civil e tributário. Anulatória de débito fiscal. Doação de imóvel. Incidência de itcmd. Isenção na transferência entre cônjuges/companheiros. Prova nova. Apresentação de escritura pública declaratória de união estável. Documento passível de ser produzido na origem. Força probante relativa. Rescisão do julgado. Impossibilidade. 1. As hipóteses de cabimento da açã

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... PROVA NOVA ... APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA CLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL ... DOCUMENTO PASSÍVEL DE SER PRODUZIDO NA ... que a escritura pública declaratória de união estável, além de possuir força ...
Acordao N° 1695954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação. Processual civil e civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Escritura pública. Presunção de veracidade relativa. Necessidade de ser corroborada pelos demais elementos. Requisitos do art. 1. 723 do código civil. Convivência duradoura, pública e contínua. Objetivo de constituição de família. Ausência de demonstração. Honorários advocatícios. Ação...

... AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ESCRITURA PÚBLICA ... AÇÃO ... DECLARATÓRIA. EQUIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ... 1. Para o ... ública declaratória de união estável faz prova de sua formação e dos fatos presenciados ...
Decisão Monocrática nº 50008820920148210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-12-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... PÓS-MORTO DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO VEL (DECISÃO JUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA EMITIDA PELO DE CUJUS ... demandante alega ter convivido em união estável com João Clécio , sendo sua única sucessora ...
Decisão Monocrática N° 07273248820198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE ITCMD. ISENÇÃO NA TRANSFERÊNCIA ENTRE CÔNJUGES/COMPANHE
Acordao N° 1290340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2020
Embargos de declaração na ação rescisória. Direito processual civil e tributário. Anulatória de débito fiscal. Doação de imóvel. Incidência de itcmd. Isenção na transferência entre cônjuges/companheiros. Prova nova. Apresentação de escritura pública declaratória de união estável. Documento passível de ser produzido na origem. Força probante relativa. Rescisão do julgado. Impossibilidade. Omissão.

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... CÔNJUGES/COMPANHEIROS. PROVA NOVA. APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA ... PÚBLICA CLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTO PASSÍVEL DE SER ... PRODUZIDO NA ... ÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL ... DOCUMENTO PASSÍVEL DE ...
Processo nº 0039839-68.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018

... ão por morte. Companheira. União ... que a união estável ... existência de fraude na escritura declaratória de união estável ... pela filha. Ocorre que a prova documental produzida ...
Acordao N° 1359212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível principal e adesiva. Direito de família, civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo. Intempestividade. Rejeição. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral. Prescindibilidade da prova. Preliminar afastada. Escritura pública declaratória de união estável. Manifestação...

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NÃO ... INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. PRELIMINAR ... AFASTADA. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL ...
Acordao N° 1269352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação civil. Direito civil. Família. Partilha de imóvel. Aquisição anterior ao casamento. União estável. Necessidade de comprovação. Escritura pública. Presunção relativa. Coisa julgada. Configurada. 1. Para efetivação de partilha de bem adquirido antes da constância do casamento, faz-se necessário o reconhecimento prévio da união estável à época da aquisição do imóvel. 2. Não obstante a...

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ANTERIOR AO CASAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ... ESCRITURA ... Não obstante a escritura pública declaratória de união estável deter fé pública, não faz ... ública declaratória de união estável faz prova de sua formação e dos ... fatos presenciados ...
Acordao N° 1662437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de união estável. Validade. Se a prova requerida se mostra desnecessária, uma vez presentes documentos suficientes ao convencimento, o juiz pode promover o julgamento da lide com base em outros elementos probatórios, sem que tal medida importe em cerceamento de defesa. De acordo com o

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... REJEIÇÃO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO VEL ... VALIDADE. Se a prova requerida se mostra desnecessária, uma vez ... ável para a caracterização da união estável. Hipótese em que a ... prova dos autos revela ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035783-82.2022.8.19.0000 (Cível), 27-09-2022
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENCARGO DE INVENTARIANÇA. NOVOS ELEMENTOS DOS AUTOS. NOMEAÇÃO DA HERDEIRA HABILITADA NA LINHA COLATERAL (IRMÃ) DO INVENTARIADO. SUBSTITUIÇÃO AO INTARIANTE DATIVO. Anteriormente, aportou nesta ambiência recurso de Agravo de Instrumento n.º 0048658-55.2020.8.19.0000, cabendo a mim a honrosa relatoria, cuja controvérsia...

... consubstanciada em escritura declaratória de união ... estável. Restou ... in these, como prova material de conduta delituosa ... praticada pela ...
Decisão Monocrática N° 07178343720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Rubeneide de Lima contra decisão (ID 35913784, p. 48/49) proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões que, nos autos da ação de inventário, de cujus Rosemiro Dantas Peixoto, ajuizada por Adriana Regila Fernandes de Andrade Muniz (Proc. n. 0702404-36.2022.8.07.0003), determinou à terceira interessada, ora agravante, que,...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0170930-87.2016.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
Recurso Inominado nº. 0170930-87.2016.8.19.0001 Recorrente: MARIA DAS DORES FELIX Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO INTERPOSTOS PELA AUTORA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO SERVIDOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVÇAÃO DA DE-PENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO DO...
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... - CTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação á previdência social, relação ... p) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em ... I - mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ...
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270413-56.2017.8.19.0001 (Cível), 08-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha, sendo proferida sentença que: reconheceu o período da união entre outubro de 1994 e outubro de 2014; julgou procedente o pedido quanto aos valores bancários elencados às fls. 220/222 e valor depositado no Uruguai; julgou extinto sem...

... UNIÃO ESTÁVEL ... PARTILHA DE BENS ... 1. Trata-se ... moldes apontados pela autora. Prova oral que, embora pouco conclusiva, igualmente ... Escritura declaratória juntada aos autos em sede de ...
Tabelionato de Notas
- Como passar em concursos de cartório
... prova, mas podem ser contestados por falsidade em ... é a primeira cópia integral e fiel da Escritura Pública, extraída com a mesma data ... II ... (A) termo de curatela, sentença declaratória da interdição e o termo de nomeação do ... os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados ... A: ... , DECLARAÇÃO E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, E CORRELATAS ... (Cartório/SP – 2018 – ...