prova escritura declaratória união estável
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... , proposta por José Dantas Lira em face da União, objetivando: ... “(…) a suspensão ... ém de configurar crime, contaminaria toda a prova por ela produzida e utilizada pelo CNJ contra o ... que a pretensão seria meramente declaratória e não lhe trará repercussão financeira, pois ... ção do mesmo nos autos, feita por escritura pública, atestando que o magistrado nunca o ... Nesse contexto, é estável a compreensão de que as provas obtidas na esfera ...
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Acordao N° 1819788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
1. A existência de escritura de dissolução de união estável 8 (oito) anos antes de o de cujus falecer não é suficiente para afastar a possibilidade de a pretensa companheira comprovar, mediante outros documentos, que houve posterior reconciliação estendida até o falecimento, para efeito de garantir a concessão de benefício de pensão por morte prestado por entidade de previdência complementar, em...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... Acórdão Nº ... 1. A existência de escritura de dissolução de união estável 8 (oito) anos ... ício Definido, escritura pública declaratória de união estável, prova de mesmo domicílio, ... -
Acórdão Nº 0717024-42.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 09-06-2015
... DATA DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ... 1. Descabe em homenagem ao instituto da ... sentença que reconheceu a união estável, nos termos do artigo 71, ... III, da Lei ... de 2013), com base na decisão declaratória ... de união estável ... Frisa que apesar de ... filho maior de idade e cópia da Escritura Pública Declaratória. A prova ... documental ...
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A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
... , porquanto não equiparou o instituto da união estável ao casamento 4 ... Nesse mesmo sentido, ... 2º. Ação declaratória com pedido de reivindicação de herança ... ), por ser presumido, há dispensa da prova do esforço comum, diz o acórdão embargado ... ” , tanto documentalmente através da Escritura Pública de União Estável (doc. de fls.), como ...
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Acórdão nº 71010197788 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... COMPANHEIRa DE SERVIDOR. CONTINUIDADE DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA ... 1. No caso ... 3. Da prova oral colhida, restou clara a dissolução da ... No caso dos autos, apesar de existir escritura pública declaratória de convivência, não ...
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Acesso à justiça pela via da serventia extrajudicial: entrave da resolução n° 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça quanto à sucessão do companheiro
... O art. 226, § 3°, reconheceu a união estável como entidade familiar. Por causa dos ... ável, ela pode se dar por sentença declaratória (via judicial) ou por Escritura Pública (nos ... Prova disso é que, seguindo este entendimento, a ...
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Decisão monocrática Nº 0800286-65.2022.8.10.0083 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 30-09-2022
... que a requerente colacionou inicial escritura pblica declaratria de unio estvelpost mortem(Id ... , documento dotado de f pblica, fazendo prova plena. 1.Salvo quando exigidos por lei outros ...
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Princípios do processo
... Por isso que a responsabilização da União, em 1978, pela tortura e morte do jornalista ... A regra de inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do Código de Defesa ... estável, na sentença, garantindo, assim, a utilidade da ... Certo dia, Pedro ajuíza uma ação declaratória de paternidade em face de Rodrigo. O seu pedido? ... contrapõe-se o princípio da escritura , que preconiza a forma escrita como o principal ...
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Direito real de habitação sucessório. Contexto atual
... 7° da Lei n.º 9.278/96: “Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material ... PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS ... que firmaram, no ano de 2014, escritura declaratória de união estável, reconhecendo a ...
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Acordao N° 1245063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil e processual civil. Civil - família - união estável - dissolução de sociedade. Art. 151 cc. Coação. Declaração de vontade. Escritura pública. Pacto de reconhecimento de união estável. Cláusula de eficácia retroativa. Gratuidade judiciária. Coisa julgada. Inocorrência. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Recursos desprovidos. 1. Dispõe o artigo 151 do código civil que ?a coação,...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL – DISSOLUÇÃO DE ... SOCIEDADE. ART. 151 CC. OAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VONTADE. ESCRITURA ... PÚBLICA. PACTO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... bens pactuado em escritura pública declaratória de reconhecimento de união ... estável, ... ão basta a simples alegação, sem qualquer prova, no sentido de que teria sido coagida ... pelo ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Essa publicidade registral prova a boa-fé daquele que inscreveu sua situação ... regramentos estaduais específicos; • União estável, cujo registro está previsto no ... necessários para a lavratura da escritura de emancipação e sua posterior qualificação ... do fato de que a sentença é declaratória de uma incapacidade que já existe e não é ...
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Direito Civil
... de direito privado e se caracterizam pela união de pessoas com o escopo de alcançarem fins não ... o direito de casar, constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos, ... 1. DIREITO CIVIL ... • colocou na escritura pública de venda e compra, de comum acordo com ... GN Gabarito “A” ... 2.7. Prova ... (Juiz de Direito – TJ/MS – 2020 – ... com ação pedindo uma decisão declaratória, decisão que deixa claro que o contrato nunca ...
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Artículos 1.723 a 1.727
... É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na ... , para que indiquem em 3 (três) dias prova que pretendam ... produzir, e remeterá os autos ... @1. Ação declaratória de união estável, cumulada com partilha de bens ... onerosa e em conjunto, muito embora a escritura de aquisição do imóvel encontre-se apenas em ...
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Aspectos registrais
... União, 30/12/2010, p. 95. Disponível em: http:// ... A escritura pública é da essência do pacto antenupcial, ... efeitos se depois dela ocorrer a união estável (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (4 ... Sua averbação é declaratória e não impede a venda do bem, salvo a penhora ... registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Disponível ...
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Fundamentos práticos das ações
... ção do casamento fica condicionada à prova da necessidade. Provada a necessidade, o cônjuge ... Civil também assegura aos que convivem em união estável o direito de pedir, uns aos outros, os ... 4 AÇÃO DECLARATóRIA ... Generalidades: ... Quando houver dúvida ... ão serem feitas de forma amigável, por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes ...
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Acórdão Nº 0003469-51.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-01-2020
... sua apreciação, dada a natureza declaratória da ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... prova apresentada pela ... promovida Sandra Iara do ... pela parte lá promovida, no caso Escritura Pública ... Declaratória de União Estável do ...
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Acordao N° 1273567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Remessa necessária. Constitucional. Mandado de segurança. Processo administrativo. Requerimento de inclusão de companheira como dependente em plano de saúde da polícia militar do df. Lei nº 10. 486/2002 (art. 34). União estável. Filho e residência comuns. Escritura pública. Presunção de veracidade não afastada. Inclusão devida. Reconhecimento judicial. Desnecessidade. Segurança concedida. 1. A...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... (ART. 34). UNIÃO ESTÁVEL. FILHO E RESIDÊNCIA COMUNS. ESCRITURA PÚBLICA ... de fé pública e apto a fazer prova plena, a declaração de união estável ali ... ção de escritura pública declaratória de união estável, pedido este que foi negado ... -
Direito das coisas
... aquisição pelo registro do título (escritura de compra e venda, escritura de doação) na ... ação de usucapião é meramente declaratória da aquisição da propriedade, propiciando a ... ção da culpa pelo fim do casamento ou união estável. Revogado o Enunciado 499 ... pelo proprietário e à sua custa, até prova em contrário; iii) fazendo ou não a acessão, ...
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Acórdão nº 0001076-25.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 2016
... (prova objetiva), sendo convocado para a segunda etapa, ... , levando em conta que a primeira escritura buscou formalizar a ... transmissão onerosa da ... pública de doação e uma declaratória de reconhecimento de união estável. O candidato ...
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Acórdão nº 0003347-07.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 2016
... correspondente à prova escrita e prática, sendo composto por uma ... sendo que a primeira escritura buscou formalizar a transmissão onerosa da ... pública de doação e uma declaratória de reconhecimento de união estável. O candidato ...
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Acórdão nº 0015111-87.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 24 de Septiembre de 2016
... concurso, sendo aprovada na primeira etapa (prova ... objetiva), sendo convocada para a segunda ... escritura buscou formalizar a transmissão onerosa da ... e uma declaratória de reconhecimento de união estável. O candidato ...
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Acordao N° 1358753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Preliminar. Nulidade sentença. Vicio de fundamentação. Rejeitada. Anulação. Escritura de declaração de união estável. Comunhão universal de bens. Coação. Ônus probatório. Parte autora. Não configuração. Dano moral. Requisitos ausentes. Sentença mantida. 1. O juiz goza de liberdade na formação de sua convicção, por meio da apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, para...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... REJEITADA. ANULAÇÃO. ESCRITURA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... COMUNHÃO ... Assevera que a prova documental (Id 29965565, p.4 e 8) comprova que ... à assinatura da escritura pública declaratória de ... união estável, especialmente no que ... -
Usucapião de bens imóveis
... Animus domini. Imprescindibilidade. Prova dos autos que evidencia a prática de atos ... ínio do solo, mediante sentença declaratória devidamente transcrita” ... O mesmo texto ... familiar, decorrente de casamento, união" estável ou união homoafetiva ... Já o § 3\xC2" ... herdeiros legais, desde que apresentem escritura pública declaratória de únicos herdeiros com ...
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Acordao N° 1363036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Civil e processo civil. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução post mortem. Prova. Requisitos previstos no artigo 1. 723 do cc/02 demonstrados. Sentença mantida. 1. O artigo 1. 723 do cc/02 apontou a prova da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, como requisitos para estipular os limites que permitam atribuir
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL. AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO POST MORTEM. PROVA. REQUISITOS PREVISTOS NO ... ARTIGO 1.723 DO ... ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ... 2. A escritura pública declaratória de união estável faz prova de ... sua ... -
Decisão Monocrática N° 07134416920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
NA AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. ART. 485, INCISO VI, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PROVA MATERIAL (CERTIDÃO DE CASAMENTO). FUNDAMENTO DIVERSO INDEPENDENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a...
... AUSNCIA DE DECISO CONTRRIA PROVA DOS AUTOS. 1.Estando a r. sentena fundamentada de ... Para tanto, alega que na Escritura Particular Declaratria, acostada aos autos n ...