prova pericial clt
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Diciembre de 2004
... 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. 4. INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. OBRIGATORIEDADE. Conforme disciplinado pelo parágrafo 2ª do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118500-11.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/20
... , à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova", e sim com base na prova testemunhal e pericial, não há falar em violaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1458/1995-004-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. 4. INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. OBRIGATORIEDADE. Conforme disciplinado pelo parágrafo 2ª do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. 4. INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. OBRIGATORIEDADE. Conforme disciplinado pelo parágrafo 2ª do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-145840/1995-0004-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. 4. INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. OBRIGATORIEDADE. Conforme disciplinado pelo parágrafo 2ª do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000890-76.2015.5.06.0015), 25-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. TRABALHO EM CONDIÇÕES SALUBRES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. Cabe ao empregador assegurar aos seus empregados condições de segurança, higiene e saúde em todos os aspectos relacionados com o ambiente de trabalho, adotando medidas que visem à eliminação ou redução dos riscos inerentes à atividade laboral (CF/88, art. 7º, XXII e CLT, art. 157).
... 7º, XXII e CLT, art. 157). Comprovado pela prova pericial o labor em condições salubres, indevido o adicional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000887-55.2019.5.06.0121), 14-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. DISPENSA DE PROVA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante os termos do artigo 195 da CLT, a prova pericial para apuração de insalubridade é imprescindível. Diante de sua não realização, determina-se, a nulidade da sentença e o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, para novo julgamento.
... DISPENSA DE PROVA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante os termos do artigo 195 da CLT, a va pericial para apuração de insalubridade é imprescindível. Diante de sua não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-294/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO-ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 195 DA CLT.
... AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL ... NÃO-ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-89.2007.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... , as condições perigosas a que se expunha o reclamante, calcado em prova pericial, restam incólumes os arts. 193 da CLT e 1º da Lei 7369/85. De ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119040-88.2006.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 333, I, DO CPC E 818 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, na hipótese em que restou comprovado, notadamente pela prova pericial produzida nos autos, o nexo de causalidade entre a doença adquirida pela empregada e as atividades profissionais por ela...
... GMCB/acat/ses AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 333, I, DO CPC E 818 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO ... , na hipótese em que restou comprovado, notadamente pela prova pericial produzida nos autos, o nexo de causalidade entre a doença adquirida pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000894-69.2017.5.06.0201), 20-08-2019
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL - No artigo 194 da CLT: "O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Secção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho".E em não havendo prova do fornecimento ao trabalhador de equipamentos de proteção capaz de elidir os efeitos...
... PROVA PERICIAL - No artigo 194 da CLT : "O direito do empregado ao adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2800/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Marzo de 2004
EMBARGOS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PROVA EMPRESTADA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 195 DA CLT Consoante entendimento desta Corte, a prova pericial emprestada, visando à comprovação da periculosidade, é admitida quando há identidade de fatos, o que ocorreu in casu, uma vez afirmado pelas instâncias ordinárias que o Reclamante trabalhava em idênticas condições e no mesmo local de trabalho do...
... MCP/tb/rom ... EMBARGOS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PROVA EMPRESTADA INEXISTÊNCIA ... DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 195 DA CLT ... nte entendimento desta Corte, a prova pericial emprestada, visando à comprovação da periculosidade, é adm i tida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119800-47.2007.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas pela ora recorrente, embora adotando entendimento que lhe é desfavorável. Esse fato, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional, de modo que estão intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT....
... CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. Os arts. 131 do CPC e 765 da CLT conferem ao Julgador ampla ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119800-47.2007.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas pela ora recorrente, embora adotando entendimento que lhe é desfavorável. Esse fato, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional, de modo que estão intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT....
... CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. Os arts. 131 do CPC e 765 da CLT conferem ao Julgador ampla ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119800-47.2007.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas pela ora recorrente, embora adotando entendimento que lhe é desfavorável. Esse fato, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional, de modo que estão intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT....
... CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. Os arts. 131 do CPC e 765 da CLT conferem ao Julgador ampla ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119800-47.2007.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas pela ora recorrente, embora adotando entendimento que lhe é desfavorável. Esse fato, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional, de modo que estão intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT....
... CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. Os arts. 131 do CPC e 765 da CLT conferem ao Julgador ampla ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001743-77.2012.5.06.0181 (01533-2008-003-06-00-0)), 29-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA APLICADA AO AUTOR. EFEITOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. ARTIGO 195 §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. FALTA DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. I- O pleito de adicional de insalubridade demanda a produção de prova pericial, nos termos do art. 195 , § 2º , da CLT, de maneira que não se
... EFEITOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. ARTIGO 195 § 2 º , DA CLT. AUS Ê NCIA DE ELEMENTOS CAPAZES ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 264500-85.1996.5.02.0023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.
... NULIDADE POR ... CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-239-06.2010.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL. O juízo de admissibilidade exercido no âmbito da Vice-Presidência do TRT encontra fundamento no art. 896 da CLT, § 1º, segundo o qual também compete ao Tribunal a quo, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista. Não se...
... 1. Com base nos elementos probatórios, notadamente na prova pericial, o Tribunal Regional manteve a decisão que condenou a reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15080/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Mayo de 2004
CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de defesa se foi concedido prazo à parte para apresentar razões finais, sem que ela tenha se manifestado no sentido de que pretendia produzir prova testemunhal ou pericial complementar (art. 795, caput, da CLT). Além do mais, a caracterização da insalubridade ou da periculosidade, bem como os respectivos níveis da primeira, devem ser...
... que ela tenha se manifestado no sentido de que pretendia produzir prova testemunhal ou pericial complementar (art. 795, caput, da CLT). Além do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000839-33.2018.5.06.0121), 18-02-2019
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização de perícia quando arguida a insalubridade em juízo. Tendo o juízo de primeiro grau indeferido a prova técnica sem motivo suficiente, impõe-se a decretação da nulidade. Recurso provido.
... EMENTACERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização de perícia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001339-87.2012.5.06.0193 (00072-2009-006-06-00-9)), 17-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. ARTIGO 195 §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. FALTA DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. I - Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessária verificação por meio de “expert”. II- Inexistindo razão para a rejeição...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. ARTIGO 195 § 2 º , DA CLT. AUS Ê NCIA DE ELEMENTOS CAPAZES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-85.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... termos do artigo 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos ... , no item II da Súmula nº 378, visto que, neste caso, a prova dos autos, com base na qual decidiu o Regional, revelou a existência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93100-34.2009.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... NÃO CONCESSÃO INTEGRAL. EFEITOS ... ÔNUS DA PROVA. Nos termos do item I da Súmula 437 do TST, "após a edição da Lei nº ... 818 da CLT e 333 do CPC, quando o julgador, com base na prova pericial produzida, decide pela procedência do pedido. Todo o acervo instrutório ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-65700/2003-0024-02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FATOR DE RISCO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL. A verificação de exposição ao risco depende de prova pericial, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, sendo que o empregado, ao formular o pedido de adicional de periculosidade, não dispõe de conhecimentos técnicos suficientes para especificar o tipo de risco a que está exposto.
... A verificação de exposição ao risco depende de prova pericial, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, sendo que o empregado, ...