prova pericial clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO - DESCABIMENTO. A fixação de jornada de trabalho especial, excepcionando o limite previsto no art. 7º, XIII, da Constituição Federal de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, somente pode ser realizada mediante negociação coletiva. A Corte regional registrou que não foram juntadas aos autos as convenções...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. Divergência jurisprudencial válida e específica não demonstrada, a teor do art. 896 da CLT e da Súmula 296/TST. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Não se depreende da decisão regional a prática, pela reclamada, de atos com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT, tampouco a ocorrên

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. Divergência jurisprudencial válida e específica não demonstrada, a teor do art. 896 da CLT e da Súmula 296/TST. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Não se depreende da decisão regional a prática, pela reclamada, de atos com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT, tampouco a ocorrên

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. ART. 195, §2º, DA CLT. VULNERAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. A realização de perícia técnica é obrigatória para a verificação da existência de insalubridade no ambiente de trabalho. Em determinados casos, porém, essa exigência deve ser mitigada, como na hipótese em que a prova técnica torna-se inviável em face do fechamento da empresa, já que ninguém é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 345 da SBDI-1 do TST, esbarrando o apelo no óbice da Súmula nº 333 e do § 4° do art. 896 da CLT. Ademais, a Corte de origem, ao decidir o litígio, empreendeu acurada análise da prova pericial para formação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COTEMINAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DA PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. Não constitui cerceamento de defesa, mas correta aplicação dos artigos 765 da CLT e 130 do CPC, a dispensa de prova pericial, se os elementos dos autos já se mostravam suficientes para formação do...

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAL E OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. OCORRÊNCIA. Não tendo a perita técnica indicado os níveis de ruído, aferidos in loco, limitando-se a reproduzir os valores constantes nos PPRAs apresentados pela demandada, nem, tampouco, avaliado os níveis de vibração a que o trabalhador estava submetido, no exercício da...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA. ARTIGO 195 CLT. CONFISSÃO FICTA. Não se pode olvidar que a prova técnica pericial produzida, meio de prova para averiguar as condições insalubres do local de trabalho da demandante (artigo 195 da CLT), é suficiente a afastar a confissão ficta nesse tocante. Recurso improvido.

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. PROVA ESPECÍFICA. Consoante dispõe o art. 195, § 2º, da CLT, a constatação da existência, ou não, da periculosidade no local de prestação de serviços é matéria afeta à prova técnica. E muito embora não haja obrigatoriedade de vinculação do juízo à prova técnica, de acordo com o art. 479 do CPC de 2015,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA PROFISSIONAL QUE JÁ HAVIA SIDO RECONHECIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. Não constitui cerceamento de defesa, mas correta aplicação dos artigos 765 da CLT e 130 do CPC, o indeferimento de prova...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. PROVA ESPECÍFICA. Consoante dispõe o art. 195, § 2º, da CLT, a constatação da existência, ou não, da periculosidade no local de prestação de serviços é matéria afeta à prova técnica. E muito embora não haja obrigatoriedade de vinculação do juízo à conclusão da referida prova técnica, de acordo com o...

RECURSO DE REVISTA OITIVA DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA Divergência jurisprudencial não caracterizada, face a inespecificidade dos paradigmas apresentados, nos termos da Súmula nº 296, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido. QUITAÇÃO. Não houve contrariedade à Súmula nº 330 do TST, e sim a sua correta aplicação, pois a orientação nela contida é a de que apenas as parcelas não ressalvadas...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, segundo o seu livre convencimento, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC. Diante disso, não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de provas tidas como...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. ARTIGO 195 §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. FALTA DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. I - Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessária verificação por meio de “expert”. II- Inexistindo razão para a rejeição...

REVELIA E CONFISSÃO - RECURSO ORDINÁRIO - ARGÜIÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PERTINÊNCIA DO ART. 162 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E ENUNCIADO Nº 153 DO TST. Não obstante considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, à reclamada assiste o direito de argüir, em recurso ordinário, a prescrição, ao teor do que prescreve o art. 162 do antigo Código Civil e, igualmente, autoriza o Enunciado nº 153 do TST....

REVELIA E CONFISSÃO - RECURSO ORDINÁRIO - ARGÜIÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PERTINÊNCIA DO ART. 162 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E ENUNCIADO Nº 153 DO TST. Não obstante considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, à reclamada assiste o direito de argüir, em recurso ordinário, a prescrição, ao teor do que prescreve o art. 162 do antigo Código Civil e, igualmente, autoriza o Enunciado nº 153 do TST....

REVELIA E CONFISSÃO - RECURSO ORDINÁRIO - ARGÜIÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PERTINÊNCIA DO ART. 162 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E ENUNCIADO Nº 153 DO TST. Não obstante considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, à reclamada assiste o direito de argüir, em recurso ordinário, a prescrição, ao teor do que prescreve o art. 162 do antigo Código Civil e, igualmente, autoriza o Enunciado nº 153 do TST....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Não se vislumbra violação do art. 192 da CLT, tampouco divergência jurisprudencial, porquanto o Regional proferiu sua decisão com base na prova pericial, que atestou a presença de ruído constante e intermitente no local de trabalho do reclamante, bem como na ausência de prova, por parte da reclamada, acerca da natureza dos

INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 195 DA CLT. INEXISTÊNCIA. O entendimento do v. acórdão regional, de que o laudo pericial produzido por órgão oficial no mesmo local em que o reclamante trabalhava pode demonstrar a insalubridade pretendida, não implica violação do art. 195 da CLT, pois conforme jurisprudência majoritária deste c. Tribunal Superior do Trabalho, a adoção da

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O entendimento adotado pelo Regional não implicou em cerceamento de defesa da Reclamada, razão pela qual estão ilesos os incisos LIV e LV do artigo 5.º da Constituição Federal. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 1. Pelas premissas fáticas trazidas pelo Regional, especialmente pela prova pericial transcrita, é possível...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. ARTIGO 195 §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. FALTA DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. I - Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessária verificação por meio de "expert". II -Inexistindo razão para a rejeição do laudo...

REVELIA E CONFISSÃO - RECURSO ORDINÁRIO - ARGÜIÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PERTINÊNCIA DO ART. 162 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E ENUNCIADO Nº 153 DO TST. Não obstante considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, à reclamada assiste o direito de argüir, em recurso ordinário, a prescrição, ao teor do que prescreve o art. 162 do antigo Código Civil e, igualmente, autoriza o Enunciado nº 153 do TST....

REVELIA E CONFISSÃO - RECURSO ORDINÁRIO - ARGÜIÇÃO DA PRESCRIÇÃO PERTINÊNCIA DO ART. 162 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E ENUNCIADO Nº 153 DO TST. Não obstante considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, à reclamada assiste o direito de argüir, em recurso ordinário, a prescrição, ao teor do que prescreve o art. 162 do antigo Código Civil e, igualmente, autoriza o Enunciado nº 153 do TST....

REVELIA E CONFISSÃO - RECURSO ORDINÁRIO - ARGÜIÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PERTINÊNCIA DO ART. 162 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E ENUNCIADO Nº 153 DO TST. Não obstante considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, à reclamada assiste o direito de argüir, em recurso ordinário, a prescrição, ao teor do que prescreve o art. 162 do antigo Código Civil e, igualmente, autoriza o Enunciado nº 153 do TST....

REVELIA E CONFISSÃO - RECURSO ORDINÁRIO - ARGÜIÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PERTINÊNCIA DO ART. 162 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E ENUNCIADO Nº 153 DO TST. Não obstante considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, à reclamada assiste o direito de argüir, em recurso ordinário, a prescrição, ao teor do que prescreve o art. 162 do antigo Código Civil e, igualmente, autoriza o Enunciado nº 153 do TST....