prova pericial emprestada

NULIDADE DO PROCESSO. PERÍCIA DE INSALUBRIDADE. Tendo sido utilizada prova pericial emprestada para verificação das condições de insalubridade, sem anuência da reclamada, é manifesto o prejuízo desta nos termos do art. 794 da CLT, porquanto é condenada ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade. A prova pericial é indispensável para avaliar as condições de trabalho da obreira nos...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DIFERENÇAS. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. COMPROVAÇÃO. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, far-se-ão através de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Apesar da conclusão do laudo não vincular o Juízo, tendo em vista o princípio da persuasão racional...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO VISANDO A ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA COISA JULGA COM O PROCESSO 0413197-61.2014.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PRETENDENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA REALIZADA PROVA...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PRESENTES. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DEFERIMENTO MANTIDO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONDENAÇÃO DO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. REDAÇÃO VIGENTE A PARTIR DE 29 DE...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - SERVIDORA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PROGRESSÕES HORIZONTAL E VERTICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - UTILIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA EMPRESTADA - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO DA INSALUBRIDADE À LUZ DAS ESPECÍFICAS FUNÇÕES...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - SERVIDORA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PROGRESSÕES HORIZONTAL E VERTICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - UTILIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA EMPRESTADA - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO DA INSALUBRIDADE À LUZ DAS ESPECÍFICAS FUNÇÕES...

RECURSO ORDINÁRIO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A RAIOS SOLARES. Inexistindo elementos a infirmar a conclusão pericial na prova emprestada, colacionada pela ré, no sentido de que o reclamante, no exercício da função de rurícola, não estava submetido a agentes nocivos à sua saúde, resta indevido o adicional de insalubridade. Recurso ordinário a que se dá provimento...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JUÍZO. A parte que busca provimento jurisdicional diverso daquele apontado na conclusão da prova técnica, deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a conclusão do perito, a teor do disposto no art. 479 do CPC/2015. No caso dos autos, não havendo outros elementos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - CERCEAMENTO DEFESA - NÃO CONFIGURADO - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PEDIDO DE JULGAMENTO CONFORME PROVAS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS -DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. Não há cerceamento quando a parte requereu, na instância de origem, que houvesse o julgamento do feito com base nas provas já constantes dos autos, considerando-se...

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014. PRETENSÃO DE ANULAR QUESTÕES REFERENTES À DISCIPLINA DE HISTÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário nos critérios de avaliação...

I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO INDEVIDAS. O acúmulo de funções resta configurado quando o obreiro é contratado para desenvolver determinada função, no entanto passa a acumular outra, em regra, com atribuições de maior complexidade e melhor remuneradas. No caso em relevo, no entanto, não restou demonstrado, pela prova oral produzida, que, conquanto o

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ART. 479 DO NCPC. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao trabalho técnico pericial, podendo formar a sua convicção com base nos elementos probatórios produzidos nos autos, expondo fundamentadamente as razões do seu convencimento, o consistente acervo técnico pericial produzido pelo Reclamante como prova emprestada, autorizam a conclusão de que ele no...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PM/2014. SENTENÇA DE IMROCEDÊNCIA. Autor que pleiteia a anulação de questões de História, sob alegação de inobservância do conteúdo programático previsto no edital do certame. Provas carreadas ao longo do processo, notadamente o conteúdo do edital, a...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA PMERJ. PROVA PERICIAL EMPRESTADA QUE APONTA PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES SOBRE MATÉRIAS ESTRANHAS À BIBLIOGRAFIA INDICADA EM EDITAL. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. Ação movida por candidato eliminado de concurso público para ingresso na PMERJ, a objetivar...

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. Preliminar de intempestividade e ilegitimidade ativa rejeitadas. Nulidade por cerceamento de defesa não configurada. Denunciação da lide inadmissível. Incidência do verbete nº 240, da Súmula deste Tribunal. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO ESPECÍFICA. Prescrição não configurada. Entendimento consolidado do STJ, em sede de recurso repetitivo, Tema 5

APELAÇÃO CÍVEL. DREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ CFSd/2014. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE TRÊS QUESTÕES DE HISTÓRIA E UMA QUESTÃO DE PORTUGUÊS. ALEGAÇÕES DE QUE AS QUESTÕES DE HISTÓRIA VERSAM SOBRE CONTEÚDOS NÃO PREVISTOS NO EDITAL, E DE ELAS E TAMBÉM UMA QUESTÃO DE LÍNGUA PORTUGUESA POSSUEM MAIS DE...

Reexame necessário. Administrativo. Servidor público. Insalubridade. Grau máximo. Prova pericial emprestada. Possibilidade. Sentença ilíquida. Fixação dos honorários após liquidação. 1. Se atestado por prova pericial o grau máximo de insalubridade, é devido o adicional de insalubridade ao servidor que labora com habitualidade em local insalubre (lc 840/2011 79 e 83 i c/c decreto 32. 547/2010 2º i)

RECURSO ORDINÁRIO. EMBALADOR NA LINHA DE MONTAGEM DE KITS. ATIVIDADE E AMBIENTE DE TRABALHO SALUBRES. PROVA EMPRESTADA IMPUGNADA INTEMPESTIVAMENTE. Laudo pericial que descreve que nem as atividades exercidas pelo reclamante, como embalador na linha de montagem de kits, em favor da mesma reclamada, nem seu ambiente de trabalho se caracterizavam como insalubres. Ressalte-se que, no presente caso, o

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA EMPRESA DO RESPEITO ÀS NORMAS PROTETIVAS DA SAÚDE DA TRABALHADORA. Não tratou a reclamada - ônus que lhe incumbia, mercê do artigo 818 da CLT, combinado com o artigo 373, II, do CPC/2015 - de demonstrar o cumprimento das normas de segurança do trabalho, nem quanto ao sistema de exaustão e biombos de que trata o laudo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, da CLT, confere à Presidência Tribunal Regional competência para fazer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, que consiste na análise do cabimento, segundo as hipóteses para ele previstas na lei. Assim, a autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. CONFIRMAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO. PARCELAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. - Havendo, expressa, previsão...