prova pericial juizado especial
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Acórdão Nº 0002016-83.2018.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 08-12-2022
RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. BAIXA PRESSÃO DA ÁGUA E CONSTANTES INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. OBRA DE EXTENSÃO DA REDE DE ESGOTO. SUPOSTA OBRA INACABADA E BURACOS DEIXADOS PELA RÉ. COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUIZADO...
...3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu. Recorrente(s): ...MÉRITO DIANTE DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. BAIXA. PRESSÃO DA ÁGUA E CONSTANTES ... -
Acórdão nº 1.0000.21.139946-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGENTE PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA SIMPLES - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.1. A necessidade de produção de prova pericial complexa influi na definição da competência, retirando-a dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001.2. A perícia de engenharia de segurança do trabalho,...
... Lima, declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública de Betim, ao ... de competência, por entender que "a prova pericial requerida ostenta complexidade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.139946-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGENTE PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA SIMPLES - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.1. A necessidade de produção de prova pericial complexa influi na definição da competência, retirando-a dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001.2. A perícia de engenharia de segurança do trabalho,...
... Lima, declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública de Betim, ao ... de competência, por entender que "a prova pericial requerida ostenta complexidade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.004880-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.Quando do julgamento do IRDR nº. 1.0000.17.016595-5/001, este Tribunal de Justiça assentou que a necessidade de realização de prova pericial complexa, vale dizer, a prova pericial nos moldes do CPC, não é admissível no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública,
... Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte que, nos autos da ... hipótese, a necessidade de produção de prova pericial. Defende, assim, a competência do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.004880-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.Quando do julgamento do IRDR nº. 1.0000.17.016595-5/001, este Tribunal de Justiça assentou que a necessidade de realização de prova pericial complexa, vale dizer, a prova pericial nos moldes do CPC, não é admissível no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública,
... Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte que, nos autos da ... hipótese, a necessidade de produção de prova pericial. Defende, assim, a competência do ... -
Acórdão nº 0007282-78.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-02-2016
Agravo interno. Decisão monocrática. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Prova pericial.
...Decisão monocrática. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Prova pericial. 1. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122682-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARANGOLA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AJUIZAMENTO APÓS 23/06/2015 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AFASTADA NO CASO CONCRETO - PROVA PERICIAL - COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. - A Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente competente para o...
... DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARANGOLA em face do EXMO. ... não havendo espaço para a realização de prova pericial na sistemática processual do Juizado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122682-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARANGOLA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AJUIZAMENTO APÓS 23/06/2015 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AFASTADA NO CASO CONCRETO - PROVA PERICIAL - COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. - A Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente competente para o...
... DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARANGOLA em face do EXMO. ... não havendo espaço para a realização de prova pericial na sistemática processual do Juizado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.037650-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUÍZO COMUM.Além da natureza e do valor da causa, a necessidade de prova pericial formal complexa influi na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001.Conflito conhecido e não acolhido.
... Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, nos autos ... nº 12.153/09 e que a causa não demanda prova pericial complexa. Já o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08186258520214058100), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0818625-85.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MISLENE DE LIMA PINHEIRO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PROVA PERICIAL COMPATÍVEL...
... na fixação da competência do Juizado Especial Federal. Em suas razões recursais, a ...ª Região "a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106658720214058000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0810665-87.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLEYDSON VIANA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Mateus Pereira Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CIVIL....
... na fixação da competência do Juizado Especial Federal. . Em suas razões recursais, ...ª Região "a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114200520214058100), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0811420-05.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA TERTULINA SANTOS ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PROVA PERICIAL COMPATÍVEL COM O...
... na fixação da competência do Juizado Especial Federal. Em suas razões recursais, a ...ª Região "a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146697020214058000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0814669-70.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MICHELINE BAZILIO LEITE ADVOGADO: Marcos Antonio Durante Bussolo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PROVA...
... na fixação da competência do Juizado Especial Federal. Em suas razões recursais, a ...ª Região "a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145259620214058000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0814525-96.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOELMA APARECIDA SILVA BARBOSA ADVOGADO: Marcos Antonio Durante Bussolo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PROVA
... na fixação da competência do Juizado Especial Federal. Em suas razões recursais, a ...ª Região "a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148515620214058000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0814851-56.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANE CIRILO DE MENEZES DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Durante Bussolo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Jonatas Thans De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA...
... na fixação da competência do Juizado Especial Federal. Em suas razões recursais, a ...ª Região "a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio ... -
Acórdão nº 1.0000.16.073633-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - LEI 12.153/2009 - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. A partir de 23 de junho de 2012, os Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais ficaram investidos de competência para julgar as causas cíveis de que tratam a Lei nº 12.153/09. No entanto, a necessidade da
... da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) para julgar a ... EM RAZÃO DE DOENÇA, A PERÍCIA MÉDICA É PROVA INDISPENSÁVEL, motivo pelo qual resta ..., a admissibilidade da prova técnica (pericial médica) no âmbito dos Juizados Especiais da ... -
Acórdão nº 1.0000.16.073633-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - LEI 12.153/2009 - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. A partir de 23 de junho de 2012, os Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais ficaram investidos de competência para julgar as causas cíveis de que tratam a Lei nº 12.153/09. No entanto, a necessidade da
... da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) para julgar a ... EM RAZÃO DE DOENÇA, A PERÍCIA MÉDICA É PROVA INDISPENSÁVEL, motivo pelo qual resta ..., a admissibilidade da prova técnica (pericial médica) no âmbito dos Juizados Especiais da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.115431-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- PROVA PERICIAL COMPLEXA - AUSENTE - LEI 12.153/09 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAnte.A Lei 12.153/09 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.O diploma federal atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a...
... Direito da 3ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública de Betim e como ... a necessidade ou não da realização de prova pericial complexa. A autora pretende o ... -
Acórdão nº 1.0000.17.024014-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INAPTIDÃO EM CONCURSO PÚBLICO - PROVA PERICIAL - LEI 12.153/2009 - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCINCA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.- A partir de 23 de junho de 2012, os Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais ficaram investidos de competência para julgar as causas cíveis de que tratam a Lei nº 12.153/09.- No entanto, a...
... da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) para julgar a ... admitindo a necessidade de produção de prova pericial como causa de afastamento de ... -
Acórdão nº 1.0000.17.024014-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INAPTIDÃO EM CONCURSO PÚBLICO - PROVA PERICIAL - LEI 12.153/2009 - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCINCA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.- A partir de 23 de junho de 2012, os Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais ficaram investidos de competência para julgar as causas cíveis de que tratam a Lei nº 12.153/09.- No entanto, a...
... da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) para julgar a ... admitindo a necessidade de produção de prova pericial como causa de afastamento de ... -
Acórdão nº 1003707-74.2022.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DOCUMENTO EXPRESSAMENTE IMPUGNADO. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. JUIZADO ESPECIAL INCOMPETENTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas cíveis de maior complexidade, tendo como base o objeto da prova e não o direito material discutido, o que ocorre quando houver a...
...DOCUMENTO. EXPRESSAMENTE IMPUGNADO. PROVA" PERICIAL. \fINDISPENSÁVEL. — JUIZADO ESPECIAL \xE2\x80"... -
Acórdão nº 1.0000.21.277010-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - PROVA PERICIAL - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA - ART. 6º, DA LEI Nº. 10.216/2001 - LAUDO CIRCUNSTANCIADO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO...
... Direito da 3ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Divinópolis, tendo como ... Especial da Fazenda Pública visto que a prova pericial se mostra indispensável ao deslinde da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.277010-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - PROVA PERICIAL - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA - ART. 6º, DA LEI Nº. 10.216/2001 - LAUDO CIRCUNSTANCIADO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO...
... Direito da 3ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Divinópolis, tendo como ... Especial da Fazenda Pública visto que a prova pericial se mostra indispensável ao deslinde da ... -
Acórdão nº 1.0000.18.010435-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - COMPLEXIDADE DA PROVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - CONFLITO ACOLHIDO1. Em que pese a natureza absoluta da competência em discussão, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só se admite a realização de exames técnicos de pequena complexidade, haja vista a necessidade de adequação ao...
...Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública em face do MM. Juiz ... requereu na exordial a produção de prova pericial voltada, ao que se infere, à ... -
Acórdão nº 1.0000.18.005188-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL - JUÍZO CÍVEL COMUM - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA: IRDR 1.0000.17.016595-5/001: TEMA 35. 1. Em 2009 foi criado o novo subsistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP), consoante Lei nº 12.153, de 22.12.2009, seguindo o modelo dos Juizados Federais. 2. No período de 5 (cinco) anos após a...
... SUSCITANTE, DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO ... pela parte autora, além de produção de prova complexa (f. 25-26).Sem preparo (art. 65, §2o, ...: "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na ...