provas do detran
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Acórdão Nº 0001587-78.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Dianópolis INTERESSADO : DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS ... VOTO ... O recurso preenche os ... o direito do agravante em caso de, futuramente, serem produzidas provas que garantam o seu direito à restituição do bem em questão. Nesse ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0247831-28.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2019
PROCESSO Nº 0247831-28.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA ZELIA MACHADO RIBEIRO RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 134 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA NA FORMA EXIGIDA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROVA CABAL DE QUE O VEÍCULO NÃO ESTÁ MAIS EM PODER DA RECORRENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO...
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Processo nº 0137355-93.2013.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Ementa - Apelação Criminal. Uso de Documento Falso e Falsidade Ideológica (art. 304 C/c Art. 299, Ambos Do Código Penal). Sentença Absolutória Fundada Na Ausência de Prova Técnica a Atestar a Falsidade Do Documento Adulterado. Acusado Que, No Posto de Identificação Do Detran Localizado Na Rua Barata Ribeiro, Copacabana, Nesta Cidade, Solicitou 2.ª Via de Carteira de Identidade, Usando...
... ACUSADO QUE, NO POSTO DE IDENTIFICAÇÃO ... DO DETRAN LOCALIZADO NA RUA BARATA ... CONCEDE, ANTE AS EVIDÊNCIAS DAS PROVAS, ... EM ESPECIAL O DOCUMENTO DE FL. 27, ORI- ... -
Processo nº 0467157-92.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... nome perante o DETRAN/RJ. Nome do autor que foi ... as provas" colacionadas aos autos. Incidência do ... Página 1 de\xC2" ...
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Processo nº 0217161-12.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Noviembre de 2017
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : PRISCILA ABREU DAVID ... : 23/11/2017 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0264386-23.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0264386-23.2018.8.19.0001 RECORRENTES: DETRAN/RJ RECORRIDO: RODRIGO FELIPE OLIVEIRA FRANCISCO EMENTA: PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO E ENTREGUE AO AUTOR JUNTAMENTE COM O CRLV. POSTERIOR CONSTATAÇÃO NO MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA DE QUE O...
... : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN RJ ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : RODRIGO FELIPE OLIVEIRA ... -
Acórdão Nº 0001384-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-10-2022
... Agravante(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - ... DETRAN/PR e Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR ... INDEFERIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E ... TÍTULOS (ARTIGOS 4 E 7 DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013) ...
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Acórdão Nº 0006847-83.2022.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-02-2024
... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ... Recorrente(s): ... ADENILSON FERREIRA PEREIRA ... Recorrido(s): ... ALEGAÇÃO DE ATO ... CRIMINOSO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS" DE QUE ... AS IMAGENS FORAM OBJETO DE COLABORADORES DO ... DETRAN. ALEGAÇ\xC3" ...
- Processo nº 0062177-96.2017.8.19.0002 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 7 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026395-94.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0026395-94.2018.8.19.0001 Recorrentes: DETRAN/RJ - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CESAR DE AGUIAR DINIZ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ESTAR EM OUTRO LOCAL NO MOMENTO DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... : MUNICÍPIO DO RIO ... -
Acordao N° 1710518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Embargos de declaração em apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Reabertura da instrução processual de ofício e indeferimento da produção da prova testemunhal. Valoração aos diálogos pelo whatsapp transcritos em ata notarial. Contradições inexistentes. Não consideração do direito ao contraditório para a produção de novas provas com a reabertura da instrução
... CONTRADITÓRIO PARA A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS COM A REABERTURA DA ... INSTRUÇÃO PROCESSUAL, FALTA DE APRECIAÇÃO DA ... SERVIÇOS SEM LICENÇA JUNTO AO DETRAN E NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ... DO TJDFT SOBRE A NECESSIDADE DE ... -
Processo nº 0010016-76.2015.8.19.0068 de Terceira Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... DETRAN"-RJ ... Desembargador Mario Assis Gonçalves ... Ação anulatória.\xC2" ... produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas ...
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Acórdão nº 0358817-15.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... provas documentais, importando a sua inadmissão, em cerceamento de defesa, e ... RELAÇÃO DE CONSUMO ... VEÍCULO VENDIDO COM GRAVAME NO DETRAN. DEFEITO NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050151-35.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0050151-35.2018.8.19.0001 Recorrente: Detran-RJ Recorrido: Daniel Pereira da Costa Pedido de restituição de IPVA em razão de roubo do veículo. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do DETRAN e julgou procedente o pedido em face do Estado do Rio. Recurso inominado interposto...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : DANIEL PEREIRA DA COSTA ... -
Acordao N° 1812658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Responsabilidade civil do estado. Demora desarrazoada na emissão de carteira nacional de habilitação - cnh. Responsabilidade objetiva. Desnecessidade de demonstração de culpa. Art. 37, § 6º, cf. Detran/df. Recurso conhecido e desprovido trata-se de recurso inominado interposto pelo réu (detran/df) em face da sentença proferida pelo juízo...
... RECORRENTE(S) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... RECORRIDO(S) ... THIAGO DE ARAUJO MENDES ... Juiz LUIS EDUARDO YATSUDA ... Afirma que não há ... provas da desídia ou do descuido do Poder Público, mas pequenas dificuldades ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022120-43.2016.8.19.0011 (Criminal), 22-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTUAÇÃO DA AUTORA POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS EM DATAS POSTERIORES AO FURTO DE SUA MOTONETA. CRIME PRONTAMENTE NOTICIADO À AUTORIDADE POLICIAL. RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO E LEILÃO PELO PODER PÚBLICO SEM QUALQUER...
... JANEIRO DETRAN RJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELANTE 2: MUNICÍPIO DE CABO FRIO ... MUNICIPAL. INVERSÃO DOS ÔNUS ... SUCUMBENCIAIS ... PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE ATESTAM O ... FURTO DA MOTONETA DA AUTORA ENTRE OS ... -
Relatório e Voto com número 5278404-80.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
... INDENIZAÇÃO MORAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ... VENDA VEÍCULO DETRAN. CULPA CONCORRENTE. PARTE COMPRADORA CONDENADA ... PAGAMENTO 50% DA ... da placa, em razão das provas de terem sido as multas provocadas por estelionatários; a inclusão ...
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Acórdão Nº 0007601-92.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-03-2023
... APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ... APELADO: MAURO RODOLFO DE OLIVEIRA ... RELATORA: DESEMBARGADORA ... CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. STF QUE RECONHECEU A ... INCONSTITUCIONALIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0000866-09.2017.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 17-04-2023
... IMPROBIDADE. SERVIDOR DO ... POSTO MUNICIPAL DO DETRAN. FISCALIZAÇÃO. RECIBO ... ENCONTRADO E ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE ... c) Em verdade, as provas produzidas, inclusive na Ação Penal, ... demonstraram que o Réu – ...
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Processo nº 0249461-95.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... DETRAN, e não comprovou o pagamento de todas as ... 5. Ausência de provas no sentido de que o demandante tenha ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000524-58.2017.8.19.0046 (Criminal), 24-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR, EXERCENTE DA PROFISSÃO DE MOTORISTA, QUE TEVE IMPEDIDO O DIREITO DE RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO EM RAZÃO DE SUBTRAÇÃO DE PONTOS POR INÚMERAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POR ELE DESCONHECIDAS. DEMONSTROU QUE, EMBORA TENHA HAVIDO A VINCULAÇÃO DAS MULTAS AO SEU CPF, O NOME DO REAL INFRATOR ERA DIVERSO DO SEU. ATUAÇÃO DE SUPOSTO FRAUDADOR. ALEGOU NÃO TER SIDO...
... APELANTE: VANDERLEI JESUS CARDOSO NUNES ... APELADO: DETRAN/RJ ... RELATOR: EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA ... APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR, ... SUFICIÊNCIA ... DAS PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS AOS AUTOS. PARTE RÉ QUE, ... APESAR DE TER ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0118496-87.2017.8.19.0001 (Fazendária), 23-03-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0118496-87.2017.8.19.0001 Recorrentes: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRODETRAN/RJ MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RANGEL SANTOS DA SILVA VOTO Trata-se de ação proposta por RANGEL SANTOS DA SILVA, inicialmente em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ,FERNANDO MATOS e MUNICÍPIO DO RIO DE...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : MUNICÍPIO DO RIO DE ... -
Acórdão Nº 0706270-43.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO ... DEPOIMENTOS ... TESTEMUNHAIS, ... DOCUMENTOS ... DE SEU CARGO NO DETRAN PARA INSERIR A APTIDÃO DE ... UMA CONDUTORA NO SISTEMA DO CITADO ÓRGÃO ...
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Acórdão Nº 0003667-78.2018.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. INÚMERAS PROVAS DOCUMENTAIS DANDO CONTA DE SER O EMBARGANTE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA PENHORA SER EFETIVADA, CONFORME FAZ PROVA CERTIDÃO FORNECIDO PELO DETRAN. JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE CORROBORAM A CERTIDÃO OFICIAL E APONTAM O...
... juntados aos autor, principalmente a certido emitida pelo DETRAN de Santa Catarina, Evento 14, que o recorrente adquiriu o veculo de ... SENTENA DE IMPROCEDNCIA. INSURGNCIA DO EMBARGANTE. INMERAS PROVAS DOCUMENTAIS DANDO CONTA DE SER O EMBARGANTE O PROPRIETRIO DO VECULO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005258-48.2013.8.19.0028 (Criminal), 20-05-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA O NOME DO AUTOR. EXCESSIVA DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO BEM JUNTO AO DETRAN/RJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DUROU MAIS DE QUATRO ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo da demanda, vez que é...
... JANEIRO – DETRAN RJ ... APELADO 1: FLAVIO VOUZELLA DE ANDRADE ... APELADO 2: RODANDO LEGAL ... Constituição Federal ... Provas existentes nos autos que demonstram a diligência do ... demandante na ...