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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0280257-93.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECORRIDO: LEANDRO DA SILVA RIBEIRO EMENTA: PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE O LASTREARAM. REGULARIDADE NA EXPEDIÇÃO E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM GRAVAME FIDUCIÁRIO, SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPRA E VENDA A NON DOMINO. NEGÓCIO QUE, A DESPEITO DE INOPONÍVEL À CREDORA FIDUCIÁRIA, DEVE SER RESPEITADO PELAS PARTES. 2. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A GARAGISTA SE...

Ementa: Tutela Provisória. Agravado que Se Viu Impedido de Realizar Vistoria Em Seu Veículo, Em Razão de Penalidade Aplicada Pelo Detran, Comumente Denominada ¿pega¿. Provas Documentais Apresentadas Pelo Recorrido que Atestam que Seu Veículo Esteve Parado Durante Toda a Noite Mencionada Na Autuação. Determinação de Suspensão Da Penalidade Pelo Juízo de 1º Grau Até que Sejam Verificadas As Provas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO. VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ISENÇÃO DE DESPESAS COM ESTADA DO BEM EM DEPÓSITO. CONDICÃO DE VÍTIMA. PROVA REQUERIDA NO PRIMEIRO GRAU E INDEFERIDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO SEGURO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Trata-se de ação proposta em face do...

Ação de conhecimento ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro, do DETRO e do DETRAN objetivando o Autor a anulação das multas existentes em seu nome aplicadas em razão de tráfego na pista seletiva da Avenida Brasil, com pedidos cumulados de que o DETRAN seja compelido a realizar a vistoria anual do veículo e exclua do seu prontuário, todos os pontos referentes às referidas multas, de que...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, FORMULADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. A AGRAVANTE POSTULA A BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Insurge-se o Agravante contra decisão que...

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENTRE PESSOAS FÍSICAS. INFORTÚNIOS ADVINDOS DA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM MÓVEL NO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO COMPETENTE (ART. 123, §1º DO CTB). PROVIDÊNCIA QUE TAMBÉM INCUMBIA AO AUTOR VENDEDOR, NOS TERMOS DO ART. 134 DO CTB. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENAJUD. REVOGAÇÃO DA AJG.   A pesquisa de veículos via RENAJUD deve ser feita pelo próprio juízo, mediante procura pelo CPF ou CNPJ do devedor, sem a necessidade de o credor buscar certidões junto ao DETRAN. Precedentes desta Corte. Pedido de revogação da gratuidade que deve ser apreciado e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TERCEIRO. REPASSE. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAN). INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA EFETUADA PELO ALIENANTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRADIÇÃO DO BEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO.

PROCESSO Nº: 0810720-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNA GONCALVES LIMA ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE e outro ADVOGADO: Geane Nunes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...

PROCESSO Nº 0038789-70.2017.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: IVAN OITICICA PIMENTEL EMENTA: OPERAÇÃO LEI SECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MOTORISTA QUE SE RECUSA A REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA. FATO OCORRIDO EM JANEIRO DE 2012. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE SINAIS DE QUE O CONDUTOR DIRIGIA SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTIGO 277, COM A REDAÇÃO

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE VEÍCULO PELO DETRAN. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0175057-63.2019.8.19.0001 Recorrente: SELMA STOCO PERES MACHADO e ELCIO PERES MACHADO, Recorridos: DETRAN-RJ EMENTA. PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE REAL INFRATOR. EFEITO MITIGADO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se açã

EMBARGOS DE TERCEIRO – BEM PENHORADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE LEGÍTIMA SOBRE O AUTOMÓVEL CONSTRITO – VEICULO REGISTRADO NO DETRAN - PRESUNÇÃO RELATIVA – PENHORA EFETIVADA SOB A POSSE DO DEVEDOR/ EXECUTADO – VALORAÇÃO DAS PROVAS – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – ART. 371/CPC –LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Expressa o art. 674,...

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A matéria detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Ao ...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0021563-10.2021.8.19.0002 Embargante: JOEL RODRIGUES CARVALHO Embargados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO AUTORAL.APELO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - DETRAN/AL.NEGATIVA DE SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO. INÉRCIA DO AGENTE DE TRÂNSITO EM PROMOVER OUTROS MEIOS DE PROVAS QUE DEMONSTRASSEM A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL. EMBRIAGUEZ NÃO DEVE SER PRESUMIDA. AFASTAMENTO...

EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. LOMBADA ELETRÔNICA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. CLONAGEM DE PLACAS. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DAS INFRAÇÕES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELO RECORRIDO PARA DETERMINAR A REANÁLISE DO CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE NO DETRAN, SEM A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO EM CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS OU TESTE SELETIVO - PLEITO PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O FIM DO JULGAMENTO DA ADI Nº 6.724/PR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÃO ACOLHIMENTO -...

Ementa.RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AQUISIÇÃO DE MOTOCLICLETA – DOMÍNIO PELA TRADIÇAO – ART. 1267 DO CC – OBRIGAÇAO DO ADQUIRENTE COMPRADOR – ART. 123 DO CÓDIGO DE TRANSITO NACIONAL – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Recurso conhecido e provido.1. Sendo o réu revel, tratando-se de direito disponível, quando o bastante para constituição do direito as...

PJE 0809971-62.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação...

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0274071-25.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Paulo Roberto Ferreira Araujo Detran. Multa de Trânsito. Notificação. Teoria Da Expedição. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Ação Pelo Procedimento Especial, Com Fulcro Na Lei Nº 12.153/2009, Objetivando O Autor, Em Síntese,

ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. INSURGÊNCIA DO APELANTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/AL, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL. NULIDADE VERIFICADA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS RECONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E REJEITADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE TEVE INDEFERIDO SEU PEDIDO DE CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO PERANTE O DETRAN/PR. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA. INSURGÊNCIA DO DETRAN/PR.POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DESDE QUE CONFIGURE causa de pedir, fundamento ou simples questão

Apelação. Ação anulatória de multa de trânsito. Ilegitimidade passiva do Estado. Legitimidade da autarquia. Clonagem de placa de veículo. Falha administrativa da autarquia estadual. Dano moral. Honorários advocatícios. Defensoria. Taxa judiciária. 1. Ilegítimo o Estado do Rio de Janeiro para responder à demanda, seja porque a inicial não lhe imputou a prática de qualquer ato lesivo, seja porque...