provas do detran
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Acórdão nº 0006378-09.2016.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 26-06-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO DO BEM. COMUNICAÇÃO OCORRIDA EM 2022. FATO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPVA E DEMAIS ENCARGOS ATÉ A COMUNICAÇÃO DO FATO AO DETRAN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O antigo proprietário que não comunica a venda de veículo ao órgão...
... ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), DETRAN (RECORRIDO), BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO SA - CNPJ: 03.468.907/0001-78 ... formalize tal comunicação ao DETRAN, ainda mais quando sequer há provas do ano ocorreu a transação comercial ... Recurso Parcialmente Provido ... -
Processo nº 0010383-85.2012.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
... DETRAN". 1. Falha na prestação do serviço da parte r\xC3" ... as provas colacionadas aos autos. Adequação às ...
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Acordao N° 1264617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2020
Falsificação de documento público. Cnh. Provas. Se não há provas de que aquele que entregou fotografia e documentos pessoais ao outro acusado - que, na porta do detran, se dizia servidor desse órgão e ele acreditava -- para que esse obtivesse, no órgão de trânsito, a cnh, teve qualquer participação na confecção do documento falso, a providência é a absolvição. Embargos providos.
... Acórdão Nº ... Falsificação de documento público. CNH. Provas ... Se não há provas de que aquele que entregou fotografia e documentos pessoais ao outro acusado – que, ... na porta do Detran, se dizia servidor desse órgão e ele acreditava -- para que esse ... -
Acórdão nº 1.0145.14.044384-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO EM CONCESSIONÁRIA, MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CRV ASSINADO PELO EX-PROPRIETÁRIO/VENDEDOR E ENTREGUE AO COMPRADOR/AUTOR. PROVA. VEÍCULO JÁ REGISTRADO EM FAVOR DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO...
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Acórdão nº 1.0145.14.044384-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO EM CONCESSIONÁRIA, MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CRV ASSINADO PELO EX-PROPRIETÁRIO/VENDEDOR E ENTREGUE AO COMPRADOR/AUTOR. PROVA. VEÍCULO JÁ REGISTRADO EM FAVOR DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11835-49.2016.5.15.0044)
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Há transcendência jurídica quando se constata a oscilação na jurisprudência quanto à distribuição do ônus da prova relativamente ao tema da responsabilidade subsidiária. ...
... LEI Nº 13.467/2017. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP ... TRANSCENDÊNCIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE ... do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais ... podem ser exigidas tanto na esfera ... -
Acórdão nº 51465812020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL DE VEÍCULO COM BUSCA E APREENSÃO. BEM RECOLHIDO AO DEPÓSITO DO DETRAN POR IRREGULARIDADES. TUTELA RECURSAL. NOMEAÇÃO DO AGRAVANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. INVIABILIDADE. PROVAS COLIGIDAS QUE EVIDENCIAM QUE A PARTE AGRAVADA/AUTORA É A PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE...
... c) que seja oficiado o DETRAN/RS para que autorize a regularização de todas as pendências do veículo ... Na hipótese, as provas coligidas evidenciam que a parte agravada/autora é a proprietária ... - Acordao Nº 160623 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
- Acordao Nº 160623 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
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Processo nº 0030153-21.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
... DETRAN-RJ E JUNTADA DE CD. RECURSO NÃO CABÍVEL ... EFERIMENTO DAS PROVAS. ROL TAXATIVO DO ART.1015, DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014800320204050000), 17-03-2020
PJE 0801480-03.2020.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO DE "GRANDE MONTA". ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO DO DANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por EXPRESSO GUANABARA S/A em face de decisão proferida pela 6ª Vara Federal/CE, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio do qual objetiva a...
... danos de "média monta", comunicando a retificação efetuada ao DETRAN/CE, para fins de adequação da restrição anotada em relação ao ... Assim, prudente aguardar-se a produção de provas no decorrer da instrução processual, tendo em vista que, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002023520214058502), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800202-35.2021.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RIVAN DE JESUS SERAFIM e outro ADVOGADO: Thairine Fabricia Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA...
... provas carreadas aos autos indicam que o veículo foi alienado apenas em ... do bem móvel ocorre pela tradição - e não pelo registro no DETRAN, no caso de veículos -, não há provas nos autos de que a tradição ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801750-77.2020.8.19.0008 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801750-77.2020.8.19.0008 Recorrente: ELCIO GOMES DE AZEVEDO - autor Recorrido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2
... provas acerca da expropriação do bem ... II - De fato, a demanda proposta no ... -
Acórdão Nº 0008496-26.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. POSSÍVEL FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO ... que houve comunicação de venda do veículo, pela autora, junto ao DETRAN ... 4. A configuração do dano moral pressupõe a prática de ato ...
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Acórdão Nº 0311537-50.2015.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA AUTOESCOLA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRAZO ÂNUO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE EXPEDIÇÃO DA PRIMEIRA HABILITAÇÃO PREVISTO EM PORTARIAS DO DETRAN E DO CONTRAN. REALIZAÇÃO DE TODAS AS AULAS TEÓRICAS E PRÁTICAS. REPROVAÇÃO EM PROVA PRÁTICA 05 (CINCO) MESES ANTES DO PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO. CONSUMIDORA QUE NÃO COMPROVOU QUE...
... DA AUTOESCOLA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRAZO ÂNUO PARA ... CONCLUSÃO DO PROCESSO DE EXPEDIÇÃO DA PRIMEIRA ... HABILITAÇÃO PREVISTO EM PORTARIAS DO DETRAN E DO ... CONTRAN. REALIZAÇÃO DE TODAS AS AULAS TEÓRICAS E ... -
Decisão Monocrática Nº 0000673-92.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-10-2018
... PAGO A TÍTULO DE MULTA APLICADA PELO DETRAN/CE E RECEBIMENTO DE ... DANO MORAL. PROVAS DOCUMENTAIS DE QUE O VEÍCULO ...
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Processo nº 0062325-50.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2016
... DE JANEIRO DETRAN RJ e outros. ... de provas demonstrando que o motorista foi ... notificado ...
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Acordao N° 1293642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Direito constitucional. Direito administrativo. Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Mérito: ação indenizatória. Detran/go. Município de trindade/go. Notificação de autuação de infração de trânsito. Erro no lançamento dos dados na notificação como elemento do fato da administração. Comprovação da relação de causalidade. Identificação dos pressupostos para configuração da
... MÉRITO: AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. DETRAN/GO. MUNICÍPIO DE TRINDADE/GO. NOTIFICAÇÃO DE ... AUTUAÇÃO DE ... apresentada na petição inicial. Sem adentrar em provas, examina-se a pertinência subjetiva da ação ... com base na narrativa ... -
Acordao N° 1367622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Desacato. Provas. Dolo. Dirigir veículo automotor sem habilitação gerando perigo de dano. Pena. Fração. Multirreincidência. Regime prisional. 1 - os depoimentos prestados por policiais - agentes públicos no exercício de suas atribuições - têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, sobretudo quando corroborados pelas demais provas produzidas. 2 - provado que o...
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Desacato. Provas. Dolo. Dirigir veículo automotor sem habilitação gerando perigo de ... provas do dolo de desacatar ... O segundo agente do Detran-DF ouvido em juízo disse que, em patrulhamento na Avenida Hélio ... -
Acórdão Nº 0705339-29.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2020
... : Departamento Estadual de Tränsito do Estado de Alagoas -DETRAN (5ª ... Procurador : Lúcia Maria Jacinto da Silva (OAB: 4276/AL) ... INDICOU QUAIS PROVAS PRETENDIA PRODUZIR, SE LIMITANDO A ADUZIR QUE NÃO ... FOI NOTIFICADA DAS ...
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Processo nº 0015357-36.2010.8.19.0011 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... APELADOS: (i) OLIVIA MOTTA SCISINIO DIAS, (ii) DETRAN - DEPARTAMENTO DE ... a alegação de que o julgamento se deu contrário as provas dos autos, eis que ...
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Acórdão Nº 0001324-83.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-11-2023
... APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ... APELADO: ROGERIO JOSE DE OLIVEIRA ... RELATORA: DESEMBARGADORA ... PREVÊ A HABILITAÇÃO EM CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O ... EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE. ART. 22, ...
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Acórdão Nº 0001219-33.2006.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2019
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA ... DO DOLO POR SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS QUE ... IMPORTAM EM OFENSA ... DECORRENTES DE CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE ... O DETRAN/AL E A PREFEITURA DE ARAPIRACA ... FORAM EMPREGADOS NA DIVULGAÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0248561-73.2017.8.19.0001 (Cível), 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN. VEÍCULO. APREENSÃO EM BLITZ. RESTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA E LICENCIAMENTO ANUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE COMETIDA PELA AUTARQUIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NÃO VERIFICADA. BAIXA DO GRAVAME. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cinge-se a...
... JANEIRO - DETRAN/RJ ... APELANTE 2: AFRA RAFAELA VIEIRA CHAGAS FALCÃO E OUTRO ... APELADO ... situação irregular, não havendo provas nos autos ... da suposta recalcitrância em restituir o bem aos ... - Processo nº 0004002-15.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 6 de Marzo de 2018