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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101871-37.2017.5.01.0483)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A matéria detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Ao ...
... , o TRT concluiu que ... "O 2º reclamado - Detran não nega tenha sido a contratante / tomadora dos serviços do ... in vigilando ... do DETRAN-RJ através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021563-10.2021.8.19.0002 (Fazendária), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0021563-10.2021.8.19.0002 Embargante: JOEL RODRIGUES CARVALHO Embargados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : MIRELA ERBISTI ... Sessão : ... -
Acórdão nº 1022420-22.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
EMBARGOS DE TERCEIRO – BEM PENHORADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE LEGÍTIMA SOBRE O AUTOMÓVEL CONSTRITO – VEICULO REGISTRADO NO DETRAN - PRESUNÇÃO RELATIVA – PENHORA EFETIVADA SOB A POSSE DO DEVEDOR/ EXECUTADO – VALORAÇÃO DAS PROVAS – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – ART. 371/CPC –LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Expressa o art. 674,...
... LEGÍTIMA SOBRE O AUTOMÓVEL CONSTRITO – VEICULO REGISTRADO NO DETRAN - PRESUNÇÃO RELATIVA – PENHORA EFETIVADA SOB A POSSE DO DEVEDOR/ TADO – VALORAÇÃO DAS PROVAS – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – ART. 371/CPC –LITIGÂNCIA DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009796-62.2019.8.19.0028 (Cível), 29-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR ESTACIONAMENTO EM LOCAL PROIBIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. O Magistrado a quo, em sentença, julgou procedente o pedido, concluindo que não havia qualquer sinalização que impedisse o estacionamento da autora. 2. Inicialmente, afasto a preliminar de...
... JANEIRO - DETRAN RJ ... APELANTE 2: MUNICÍPIO DE MACAÉ ... APELADO: JAQUELINE RANGEL ... 5. Se a parte ré alega, mesmo diante das provas apresentadas ... pela autora, que havia sinalização na via, era seu ... -
Acórdão nº 1.0625.14.002485-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - CONTRATO QUITADO - BAIXA DA RESTRIÇÃO - OCORRÊNCIA - AUSENCIA DE DANO MORAL.- Havendo provas de que a instituição financeira procedeu à baixa do gravame no prontuário do veículo no prazo regulamentar, não há se falar em indenização por danos morais.- Procedida pelo fornecedor à inserção da baixa do gravame junto...
... que procedida pelo fornecedor insero da baixa do gravame junto ao DETRAN/MG, compete ao consumidor diligenciar na expedio de novo CRV/CRLV, livre e ... -
Acórdão nº 1.0625.14.002485-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - CONTRATO QUITADO - BAIXA DA RESTRIÇÃO - OCORRÊNCIA - AUSENCIA DE DANO MORAL.- Havendo provas de que a instituição financeira procedeu à baixa do gravame no prontuário do veículo no prazo regulamentar, não há se falar em indenização por danos morais.- Procedida pelo fornecedor à inserção da baixa do gravame junto...
... que procedida pelo fornecedor insero da baixa do gravame junto ao DETRAN/MG, compete ao consumidor diligenciar na expedio de novo CRV/CRLV, livre e ... -
Acórdão Nº 0737576-64.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-12-2018
... Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL ... Procurador: Lúcio Flávio Costa Omena (OAB: 2.184/AL) ... DO AGENTE DE TRÂNSITO EM PROMOVER OUTROS MEIOS DE ... PROVAS QUE DEMONSTRASSEM A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL ... EMBRIAGUEZ NÃO DEVE SER ...
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Acórdão Nº 0071177-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-04-2023
... do DETRAN/PR e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ... NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO EM CONCURSO DE PROVAS E ... TÍTULOS OU TESTE SELETIVO - PLEITO PARA SUSPENSÃO DO ... PROCESSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107545220174058000), 06-04-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. LOMBADA ELETRÔNICA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. CLONAGEM DE PLACAS. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DAS INFRAÇÕES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a...
... ção foi registrada mediante lombada eletrônica, não havendo provas robustas capazes de desconstituí-la, diante de sua presunção de ... Alagoas, cujo objeto é anulação de infrações realizadas pelo DETRAN/AL, em que se constata que, no momento da lavratura da infração ... -
Processo nº 0274071-25.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 20 de Marzo de 2018
... : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : PAULO ROBERTO FERREIRA ARAUJO ... : ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099716220214050000), 05-04-2022
PJE 0809971-62.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação...
... ção ou cessão, a qualquer título; expedição de ofício aos DETRAN dos Estados de Minas gerais e Pernambuco, determinando que referidos ... na petição inicial está razoavelmente demonstrada por meio das provas que instruem, até o momento, a Ação Civil Pública - sem prejuízo, ... -
Acórdão nº 1005882-41.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
Ementa.RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AQUISIÇÃO DE MOTOCLICLETA – DOMÍNIO PELA TRADIÇAO – ART. 1267 DO CC – OBRIGAÇAO DO ADQUIRENTE COMPRADOR – ART. 123 DO CÓDIGO DE TRANSITO NACIONAL – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Recurso conhecido e provido.1. Sendo o réu revel, tratando-se de direito disponível, quando o bastante para constituição do direito as...
... disponível, quando o bastante para constituição do direito as provas documentais indiciárias existentes nos autos, sendo dispensável provas ... para em prazo concedido, providencie a transferência do bem no DETRAN, sob pena de multa, esta fixada com razoabilidade e proporcionalidade ... -
Acórdão Nº 0074365-72.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-09-2022
... GESTÃO DE SERVIÇOS – AGENTES EXTERNOS DO DETRAN/PR ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ... DE PROVAS E TÍTULOS PARA EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ... DESPACHANTE DOCUMENTALISTA ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033752-25.2018.8.19.0002 (Criminal), 24-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0033752-25.2018.8.19.0002 RECORRENTES: MUNICÍPIO DE NITERÓI, EVALDO MARIA MACHADO, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO; MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RECORRIDOS: os mesmos EMENTA: TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR VISTORIA DEVIDO AS MULTAS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - RECURSOS...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011268-80.2014.8.19.0026 (Cível), 23-06-2022
Apelação. Ação anulatória de multa de trânsito. Ilegitimidade passiva do Estado. Legitimidade da autarquia. Clonagem de placa de veículo. Falha administrativa da autarquia estadual. Dano moral. Honorários advocatícios. Defensoria. Taxa judiciária. 1. Ilegítimo o Estado do Rio de Janeiro para responder à demanda, seja porque a inicial não lhe imputou a prática de qualquer ato lesivo, seja porque...
... JANEIRO DETRAN" RJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELADO: MARIA ALECIA VIRGINIO ... Apela\xC3" ... produção das provas que atestam a falha administrativa e o ... devido contraditório, como de ... -
Acórdão Nº 0004786-28.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. INSURGÊNCIA DO APELANTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/AL, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL. NULIDADE VERIFICADA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS RECONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E REJEITADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO...
... : Departamento Estadual de Trânsito - Alagoas DETRAN ... Procurador : Lúcia Maria Jacinto da Silva (OAB: 4276/AL) ... : Jeane ... SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE PROVAS" SUFICIENTES DO ALEGADO PELA ... PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇ\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035068-68.2021.8.19.0002 (Fazendária), 05-05-2022
Recurso Inominado nº 0035068-68.2021.8.19.0002 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrida: CARLOS ALEXANDRE BATISTA SILVA RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NAS FÉRIAS E FINAIS DE SEMANA TRABALHADOS. DEMANDA PROPOSTA POR SINDICATO DA CATEGORIA, QUE TEVE ACOLHIMENTO NO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO RECONHECIDO O DIREITO AO...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : CARLOS ALEXANDRE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0150864-28.2012.8.19.0001 (Cível), 26-01-2022
Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória em face do DETRAN/RH e do Estado do Rio de Janeiro. Alienação fiduciária de automóvel vinculada ao nome da autora, mediante fraude, no sistema de registro de veículos do DETRAN. Pretensões de exclusão do referido registro, dos débitos relacionados ao veículo supostamente em seu nome e de indenização pelos danos morais e materiais experimentados.
... Ação declaratória c/c indenizatória em face ... do DETRAN/RH e do Estado do Rio de Janeiro. Alienação ... fiduciária de ... Fraude suficiente ... demonstrada, consoante as provas coligidas nesses autos e ... especialmente na ação de exibição de ... -
Acórdão Nº 5003594-61.2019.8.24.0022 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... Entretanto, no h provas da alegao e, conforme j exposto, o recorrido comprovou que existiu apenas ... do bem providenciar o registro da transferncia perante o Detran e solicitar a expedio de novo Certificado de Propriedade doVeculo.2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044511820194058302), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804451-18.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MADELAR - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: MAGDA IONE AMORIM BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A)...
... Além disso, alegou que o acórdão embargado desconsiderou as provas materiais acostadas pela União, comprovando o envio da notificação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009050920204058305), 24-08-2021
Ementa Constitucional. Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Portador de deficiência. Aquisição de veículo. Requisitos legais. Lei 8.989/1995. Benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Cumulação. Natureza jurídica. Possibilidade. Disponibilidade financeira ou patrimonial. Lei 10.690/2003. Inovação recursal. Não...
... portadora de necessidades especiais, sendo certo que, a título de provas pré-constituídas, neste feito, anexou cópias de laudos médicos a que ... designada pelo Departamento Nacional de Trânsito de Pernambuco [DETRAN"-PE]. Nesses laudos, restou consignado ser a impetrante portadora de defici\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0274224-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0274224-87.2018.8.19.0001 Recorrente: ROBERTO LUCIO DA SILVA E DETRAN Recorrido: DETRAN E ROBERTO LUCIO DA SILVA EMENTA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. LEI SECA. RECUSA DE BAFÔMETRO. PROVA DO RÉU QUE COMPROVA LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO E A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... RECORRENTE / ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : CARLA FARIA ... -
Acordao N° 1315231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizados especiais da fazenda. Administrativo. Infração de trânsito. Art. 165 do ctb. Estado de embriaguez. Penalidade. Suspensão. Ilegitimidade do detran-df. Reconhecimento, infração cometida em goiânia-go. Nulidade da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora apresentou contrarrazões. 2. Recurso inominado interposto pelo detran-d
... RECORRENTE(S) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... RECORRIDO(S) ... ADRIANO DA SILVA FREIRE ... Juiz EDILSON ENEDINO DAS ... o oferecimento de defesa. No entanto, pelos fatos narrados e pelas provas constantes dos autos, ... observa-se que a notificação para a ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0254471-47.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0254471-47.2018.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ IREMAR SOUZA LOURENÇO RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: OBTENÇÃO DE CNH PREJUDICADA POR GREVE DO DETRAN. PRETENSÃO DE REMARCAÇÃO DAS PROVAS SEM CUSTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : RAQUEL DE OLIVEIRA ... Sessão ... -
Acórdão Nº 0001587-78.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Dianópolis INTERESSADO : DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS ... VOTO ... O recurso preenche os ... o direito do agravante em caso de, futuramente, serem produzidas provas que garantam o seu direito à restituição do bem em questão. Nesse ...