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Acórdão nº 50533027720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. PRODUÇÃO DE PROVAS. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE MULTA NO DETRAN. OS PEDIDOS DO GRAVANTE PARA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO PODEM SER CONHECIDOS, POR TRATAREM-SE DE MATÉRIA DE PROVA, NÃO PASSÍVEL DE INSURGÊNCIA ATRAVÉS DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. QUANDO AO PEDIDO PARA...
... indeferiu os pedidos do agravante de (a) remessa de ofício ao DETRAN; (b) quebra de sigilo bancário da agravada; e (c) produção de prova ...dissolução de união estável. partilha. produção de provas. transferência de pontos de multa no detran. os pedidos do gravante para ... -
Acórdão Nº 0004882-97.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 07-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA APELANTE CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES...
.... . PEDIDO. DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM. O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". NÃO ...NECESSIDADE DE. REALIZAR CONSULTA AO SISTEMA DO DETRAN PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE. DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ... -
Decisão Monocrática N° 00062523720168070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPRA E
... JOSÉ DA SILVA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, LOCALIZA RENT A CAR S/A DECISÃO I ? Trata-se de recursos especial e ... mencionado, restou consignado no decisum guerreado que não há provas do nexo causal entre a conduta do DETRAN e os danos supostamente ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007477-49.2019.8.19.0052 (Criminal), 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTAS E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DE CNH. Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85 do CPC. Apelação da parte autora. A parte ré acostou aos autos diversos documentos, dentre eles o...
...APELADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE. JANEIRO DETRAN RJ. RELATORA: Des. SONIA DE FATIMA DIAS. Araruama 2ª Vara Cível. ...Por sua vez a parte. autora informou que não possuía outras provas a. produzir, limitando-se, assim, a apontar que era dever do. réu ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001887-24.2019.8.19.0042 (Cível), 23-08-2021
Apelação. Ação declaratória. IPVA. Exercícios 2015 e 2016. Pagamento realizado em outro ente federativo. Estado de São Paulo. Bitributação. Descabimento. A principal tese recursal da Fazenda Pública consiste em afirmar que o veículo objeto da demanda foi adquirido em 28/02/2014 e registrado junto ao DETRAN/RJ apenas em 03/05/2016, sendo legítima a cobrança efetuada. Não obstante tal alegação não
...Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN"/RJ. Apelados: Os mesmos. Relator: Desembargador Mario Assis Gonçalves. AC\xC3"...de Processo Civil. Das provas juntadas aos autos consta-se. que em 2015 o veículo estava registrado em ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000243-34.2018.8.19.0025 (Cível), 03-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DETRAN/RJ. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO, EM CÚMULO SUCESSIVO COM CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REALIZAÇÃO DE VISTORIA EM MOTOCICLETA) E RESPONSABILIDADE CIVIL (DANO MORAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ...
...DETRAN/RJ. 2º APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. APELADO: JOSÉ LINO DE ...INTIMADOS PARA SE MANIFESTAREM EM PROVAS. AUTOS DE. INFRAÇÕES DESACOMPANHADOS DA FOTOGRAFIA DO VEÍCULO. AUTUADO ... -
Acórdão Nº 0020433-93.2015.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO DETRAN EM DANO MORAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO OMISSA. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DO ENCARGO EM PARTES IGUAIS, EX VI DO
...Apelado: Departamento Estadual de Trânsito- Detran- Ceará. Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite. Órgão ...PLEITO DE CONDENAÇÃO DO DETRAN EM DANO MORAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão Nº 0524737-68.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-03-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. VEÍCULO APREENDIDO E REMOVIDO AO DEPÓSITO DO DETRAN. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 230, V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALHA NO
...Apelado: Departamento Estadual de Transito - DETRAN/CE. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL ...SENTENÇA. POR. FALTA. DE. FUNDAMENTAÇÃO E DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. VEÍCULO APREENDIDO E REMOVIDO AO. DEPÓSITO DO DETRAN. ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043265-20.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0043265-20.2018.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ Recorrido: PRISCILA LEONETTE ESTEVÃO SCHETTINO EMENTA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO MEDIANTE O PAGAMENTO DAS MULTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO DETRAN ARGUINDO SUA ILEGITIMIDADE...
...: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ. RECORRENTE. : PROCURADOR DO ESTADO. ADVOGADO. : PRISCILA LEONETTE ... -
Acórdão Nº 0301776-97.2014.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULOA TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA PARA FINS FISCAIS. PROVAS ACERCA DA TRADIÇÃO. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO ATUAL POSSUIDOR DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUE VERSA, TÃO SÓ, QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO...
..., MAS AINDA CONSTANTE NO DOSSIÊ CONSOLIDADO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. SUBSISTÊNCIA DA ASSERÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ...AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA PARA FINS FISCAIS. PROVAS ACERCA DA TRADIÇÃO. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL COMPROVADA. ... -
Acórdão Nº 0301024-52.2014.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULOA TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA PARA FINS FISCAIS. PROVAS ACERCA DA TRADIÇÃO. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO ATUAL POSSUIDOR DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUE VERSA, TÃO SÓ, QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO...
..., MAS AINDA CONSTANTE NO DOSSIÊ CONSOLIDADO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. SUBSISTÊNCIA DA ASSERÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ...AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA PARA FINS FISCAIS. PROVAS ACERCA DA TRADIÇÃO. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL COMPROVADA. ... -
Acórdão Nº 0001516-27.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-03-2023
apelação cível e rEMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO PERANTE O DETRAN/PR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.apelo interposto pelo detran/pr. intempestividade reconhecida. recurso manifestamente inadmissível. seguimento negado. art. 932, iii, do cpc.EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. ATO ILEGAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA
...APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. APELADO: RAFAEL TIAGO COLOMBO. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ...EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E. TÍTULOS. ATO ILEGAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA. LEGISLAR A ... -
Acórdão Nº 0003869-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - VIA ELEITA ADEQUADA - ALEGAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELO RECORRIDO PARA DETERMINAR A REANÁLISE DO CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE NO DETRAN, SEM A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO EM CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS - ART. 4° e 7° DA LEI ESTADUAL N° 17.682/2013 QUE, EM PRINCÍPIO,
...Agravante(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e. DIRETOR GERAL do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ...NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO EM CONCURSO DE PROVAS E. TÍTULOS - ART. 4° e 7° DA LEI ESTADUAL N° 17.682/2013 QUE, EM. ... -
Acordao N° 1264617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2020
Falsificação de documento público. Cnh. Provas. Se não há provas de que aquele que entregou fotografia e documentos pessoais ao outro acusado - que, na porta do detran, se dizia servidor desse órgão e ele acreditava -- para que esse obtivesse, no órgão de trânsito, a cnh, teve qualquer participação na confecção do documento falso, a providência é a absolvição. Embargos providos.
...1264617. EMENTA. Falsificação de documento público. CNH. Provas. Se não há provas de que aquele que entregou fotografia e documentos soais ao outro acusado – que,. na porta do Detran, se dizia servidor desse órgão e ele acreditava -- para que esse ... -
Processo nº 0010383-85.2012.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
Ementa: Apelação cível. Relação de Consumo. Ação indenizatória por danos morais. Falha na prestação do serviço. Autor que adquiriu veículo mediante financiamento junto ao banco réu. Demora na entrega dos documentos necessários para a regularização do veículo junto ao DETRAN. 1. Falha na prestação do...
...DETRAN". 1. Falha na prestação do serviço da parte r\xC3"...as provas" colacionadas aos autos. Adequação às . peculiaridades \xC2"... -
Acórdão nº 0006378-09.2016.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 26-06-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO DO BEM. COMUNICAÇÃO OCORRIDA EM 2022. FATO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPVA E DEMAIS ENCARGOS ATÉ A COMUNICAÇÃO DO FATO AO DETRAN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O antigo proprietário que não comunica a venda de veículo ao órgão...
... ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), DETRAN (RECORRIDO), BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO SA - CNPJ: 03.468.907/0001-78 ... formalize tal comunicação ao DETRAN, ainda mais quando sequer há provas" do ano ocorreu a transação comercial. Recurso Parcialmente Provido. . \xC2"... -
Acórdão nº 1.0145.14.044384-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO EM CONCESSIONÁRIA, MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CRV ASSINADO PELO EX-PROPRIETÁRIO/VENDEDOR E ENTREGUE AO COMPRADOR/AUTOR. PROVA. VEÍCULO JÁ REGISTRADO EM FAVOR DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO...
... teria inviabilizado a sua transferência, para o seu nome, junto ao DETRAN. Impugna o CRV apresentado pela concessionária, apontando ...ê o julgamento antecipado, quando desnecessária a produção de provas e, no caso, o recorrente sustenta a indispensabilidade da oitiva de ... -
Acórdão nº 1.0145.14.044384-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO EM CONCESSIONÁRIA, MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CRV ASSINADO PELO EX-PROPRIETÁRIO/VENDEDOR E ENTREGUE AO COMPRADOR/AUTOR. PROVA. VEÍCULO JÁ REGISTRADO EM FAVOR DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO...
... teria inviabilizado a sua transferência, para o seu nome, junto ao DETRAN. Impugna o CRV apresentado pela concessionária, apontando ...ê o julgamento antecipado, quando desnecessária a produção de provas e, no caso, o recorrente sustenta a indispensabilidade da oitiva de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11835-49.2016.5.15.0044)
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Há transcendência jurídica quando se constata a oscilação na jurisprudência quanto à distribuição do ônus da prova relativamente ao tema da responsabilidade subsidiária. ...
...LEI Nº 13.467/2017. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP. . TRANSCENDÊNCIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE ... do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais . podem ser exigidas tanto na esfera ... -
Acórdão nº 51465812020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL DE VEÍCULO COM BUSCA E APREENSÃO. BEM RECOLHIDO AO DEPÓSITO DO DETRAN POR IRREGULARIDADES. TUTELA RECURSAL. NOMEAÇÃO DO AGRAVANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. INVIABILIDADE. PROVAS COLIGIDAS QUE EVIDENCIAM QUE A PARTE AGRAVADA/AUTORA É A PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE...
...c) que seja oficiado o DETRAN/RS para que autorize a regularização de todas as pendências do veículo ...Na hipótese, as provas coligidas evidenciam que a parte agravada/autora é a proprietária ... -
Processo nº 0030153-21.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Cpc/15. Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Dívida C/c Reparação por Danos Morais. Contratos Bancários. Alegação de Inexistência de Relação Jurídica. Decisão que Indeferiu a Inversão Do Ônus Da Prova e a Produção de Prova Oral, Expedição de Ofício Ao DETRAN-RJ e Juntada de Cd. Recurso Não Cabível Quanto Ao Indeferimento Das Provas. Rol Taxativo Do Art.10
...DETRAN-RJ E JUNTADA DE CD. RECURSO NÃO CABÍVEL . RIMENTO DAS PROVAS. ROL TAXATIVO DO ART.1015, DO . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014800320204050000), 17-03-2020
PJE 0801480-03.2020.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO DE "GRANDE MONTA". ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO DO DANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por EXPRESSO GUANABARA S/A em face de decisão proferida pela 6ª Vara Federal/CE, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio do qual objetiva a...
... danos de "média monta", comunicando a retificação efetuada ao DETRAN/CE, para fins de adequação da restrição anotada em relação ao ...Assim, prudente aguardar-se a produção de provas no decorrer da instrução processual, tendo em vista que, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002023520214058502), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800202-35.2021.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RIVAN DE JESUS SERAFIM e outro ADVOGADO: Thairine Fabricia Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA...
...provas carreadas aos autos indicam que o veículo foi alienado apenas em ... do bem móvel ocorre pela tradição - e não pelo registro no DETRAN, no caso de veículos -, não há provas nos autos de que a tradição ... -
Acordao Nº 160623 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DETRAN/AP. CONTRATAÇÃO. SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE CONTRATOS. EXECUÇÃO POR EMPRESA PRIVADA. PAGAMENTO DE TARIFA. LEGALIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. EMPRESAS CREDENCIADAS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. 1) Por analogia do art. 19 da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), da sentença que julga
...ão nº 002/2015, de 27/08/2016 e do contrato firmado entre o DETRAN-AP e as empresas privadas para registros eletrônicos de contratos, com o ...Agravo interno parcialmente provido. GRIFEIDessa forma, não há provas de ato ímprobo, pois não houve ilegalidade em razão das contratações ... -
Acordao Nº 160623 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DETRAN/AP. CONTRATAÇÃO. SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE CONTRATOS. EXECUÇÃO POR EMPRESA PRIVADA. PAGAMENTO DE TARIFA. LEGALIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. EMPRESAS CREDENCIADAS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. 1) Por analogia do art. 19 da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), da sentença que julga
...ão nº 002/2015, de 27/08/2016 e do contrato firmado entre o DETRAN-AP e as empresas privadas para registros eletrônicos de contratos, com o ...Agravo interno parcialmente provido. GRIFEIDessa forma, não há provas de ato ímprobo, pois não houve ilegalidade em razão das contratações ...