provas ilícitas no processo civil
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Acórdão nº 0018385-30.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Abril de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. PAD. A SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA É DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL AO COMPORTAMENTO INVESTIGADO E AS PROVAS PRODUZIDAS. CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS POR TERCEIRO (PORTAR GRANDE QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DE VÁRIOS CALIBRES E MEDICAMENTOS IMPORTADOS ILEGALMENTE, INCLUSIVE ANABOLIZANTES ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03
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Acórdão Nº 0003277-86.2012.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 15-08-2022
EMENTA 1) DIRETO PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS RÉUS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. a) A sentença observou os elementos do artigo 489 do Código de Processo Civil, possuindo relatório, fundamentação e dispositivo, enfrentando, ainda, todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese,...
...LEONEL CUNHA. EMENTA. 1) DIRETO PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. FRAUDES ...Processo Civil, possuindo relatório, fundamentação e ...nos depoimentos e documentos (todas as provas" constantes do processo). c) Nessas condições, n\xC3"... nítido propósito de obterem vantagens ilícitas,. mediante o ajuizamento de processos judiciais ... -
Acórdão nº 0002161-25.2019.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, EXERCENDO PAPEL DE LIDERANÇA – CONDENAÇÃO – APELOS DEFENSIVOS – PRELIMINARES – INÉPCIA DA DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ATIPICIDADE FORMAL DAS CONDUTAS – ELEMENTARES DO TIPO PENAL NÃO CONFIGURADAS – IMPERTINÊNCIA – DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA DELITUOSA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES – OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO...
...POLÍCIA CIVIL EM CONFORMIDADE COM DECLARAGOES DE OUTRA. ... ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. 1Nio há falar atipicidade formal do ...dos suspeitos, sio provas aptas e seguras, aptas a demonstrar a ... a prática de inúmeras atvidados ilícitas em todo. o teritório nacional, por mcio de ... -
Acórdãos nº 0000528-55.2012.8.26.0247 de 9ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2018
APELAÇÃO. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. 1. Requeridos que incorporaram aos seus patrimônios e usaram em proveito próprio verbas integrantes do acervo patrimonial do Município de Ilhabela a título de despesas de viagens pagas sob regime de adiantamento, conforme regulamentado nas Leis Municipais nºs 176/03, 680/08 e 889/11. Improbidade configurada. 2. Apuração em procedimento...
... Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. 1. ...ão do feito até decisão do processo criminal, ilegitimidade do autor da ...', sempre a favor da validade das provas. Há três casos clássicos: (1) ... Mais ainda, provas ilícitas podem ser utilizadas, ainda que sejam ... -
Acórdãos nº 0097781-86.2011.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (1) FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) TESTEMUNHOS DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. PRECEDENTES. (3) "RES" ENCONTRADA EM PODER DO RÉU, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (4) QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS E MANTIDAS. (5) RECONHECIDA A CONSUMAÇÃO...
...provas orais, colhidas perante o contraditório. 2. ... hierarquia entre as provas no processo penal. O Magistrado pode (e deve) ... desfavor do réu, as provas ilícitas, conforme estabeleceu a "Lex Legum" ...-C, do antigo Código de Processo Civil: "Consuma-se o crime de furto com a posse ... -
Decisão monocrática Nº 215885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
...ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA PRISÃO EM FLAGRANTE. REEXAME DO ...157, caput e § 1º do Código de Processo Penal” (fl. 18, e-doc. 1). Enfatizam ..., com o desentranhamento das provas ilícitas e/ou ilegítimas reconhecidas do presente ..., sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade ...
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Acordao N° 1654849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Processual civil e administrativo. Recurso de apelação. Preliminares. Rejeição. Competência. Justiça comum. Cerceamento de defesa. Incorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Controvérsia. Processo seletivo interno. Ofensa a normas jurídicas. Inocorrência. Reserva de vagas. Pessoa com deficiência. Presença. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se volta contra a sentença...
...Órgão. 7ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0725963-62.2021.8.07.0001. ...Acórdão Nº. 1654849. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ...inadmissibilidade das provas ilícitas; restrição, destaque-se, que não se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032952-02.2020.8.19.0204 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0032952-02.2020.8.19.0204 Recorrente (autor): ROGER DE SOUZA BADARO Recorrido (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Origem: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO PARCIAL nos...
...normas consumeristas mas sim de Direito Civil. II - Previsão contratual que possibilita à ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIV A ... Este processo trata da censura. E co ndenar alguém por ... tribunais, porque não se reexaminam provas sobre o mau uso da imagem das pessoas em ... estas sejam necessariamente ilícitas ou indenizáveis. Uma crítica negativa a um ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
.... 6. Instituições de direito civil . Volume I. Introdução ao direito civil. Teoria ...ência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir ... nulidade), que normatizam a produção de provas, que tratam da sentença e das diversas espécies ... não poderá acobertar atividades ilícitas, ou seja, ser utilizado para que o ofendido passe ...
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Prova digital e afetação de direitos fundamentais
. Prova Digital no Processo Penal 283 . 1. Nota introdutória . É fato ...provas sobre a ocorrência e autoria de infrações ..., nomeadamente no Código Civil e no Código Penal, que contempla diversos tipos ... com a expressão genérica “provas ilícitas” – é denso e relevante. . 490 LOPES, José ...
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Processo nº 0003417-27.2015.8.19.0067 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Febrero de 2018
Ementa: Segunda Turma Recursal Cível Recurso Nº: 0003417-27.2015.8.19.0067 Recorrente: Lojas Cem S/a Recorrido: Edna Francisca de Jesus Fidelis Resumo Dos Fatos: Reclama a Parte Autora de Vício Não Sanado No Aparelho Celular Adquirido Junto a Parte Ré. Pedido (s): a Troca Do Aparelho por Um Novo; Indenização por Dano Moral. Sentença - Fls. 25/26 ¿ Destacou que O Vício Do Produto Restou...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Art. 15. São provas" de vida em comum, para efeito do disposto no § 2\xC2"...234 do Código Civil), desde que reconhecidas essas situações por ... para o exercício de outra atividade, ao processo de reabilitação profissional previstos neste ...) praticar, visando a usufruir vantagens ilícitas", qualquer ato que acarrete prejuízo ao INPS;. \xC2"...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0049036-45.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO
...ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA. FINALIDADE ERA, EM SÍNTESE, ...ALÉM DO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS COM OS AUTOS. Nº 0008202-94.2019.8.19.0001, QUE ...ATIVIDADES ILÍCITAS (LEI 9613/98) E OUTROS NECESSÁRIOS. PARA O ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030765-14.2017.8.19.0014 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013, E 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. AS DEFESAS TÉCNICAS SUSCITAM AS SEGUINTES PRELIMINARES DE NULIDADE: a inépcia da denúncia; a nulidade das interceptações telefônicas; a ausência de fundamentação da sentença condenatória e ilegalidade da prova colhida, através das escutas telefônicas (MAYCON
...provas oriundas do inquérito policial, assim co-. mo ...mento das práticas ilícitas, concorreu ativamente para cada. uma as práticas ...Civil responsável, sendo certo que, somente, um. ... -
Acordao N° 1716228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Processual civil e administrativo. Recurso de apelação. Preliminar. Rejeição. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia. Bombeiro militar. Promoção. Requisitos. Legislação de regência. Demandante. Atendimento. Inocorrência. Lista de antiguidade. Não participação. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão do autor em ver...
...Órgão. 7ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0705723-64.2022.8.07.0018. ...Acórdão Nº. 1716228. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ...inadmissibilidade das provas ilícitas; restrição, destaque-se, que não se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0201236-97.2020.8.19.0001 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0201236-97.2020.8.19.0001 Recorrente: (réu) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Recorridos: (autor) JOSÉ MÁRIO DE ALMEIDA MOTTA JÚNIOR Origem: 9° Juizado Especial Cível da comarca da capital Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JOSÉ MÁRIO DE ALMEIDA MOTTA...
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Acórdão nº 0002106-73.2008.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2019
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIME. APELADO DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 171, CAPUT, POR OITO VEZES, E ART. 299, AMBOS DO CP, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINSTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA QUE EVIDENCIAM, EM VERDADE, A PRÁTICA DOS DELITOS DE ESTELIONATO, POR QUATRO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA; DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, POR TRÊS...
...VANTAGENS ILÍCITAS, E ACARRETANDO. PREJUÍZOS À MENCIONADA ...sejam, Carteira de Identidade Civil, Título Eleitoral e. Carteira de Trabalho, ..., 65/68, 90 e 94/113, e, especialmente, das provas. orais produzidas nas duas fases da persecução ... CNH, tomou ciência da existência de um processo. já aberto para mesma finalidade, quando então ... -
Acordao N° 1293466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2020
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ações de produção antecipada de provas ajuizadas pela autora contra provedores de acesso à internet. Causa de pedir e pedido idênticos. Possibilidade de decisões conflitantes. Conexão existente. Conflito admitido para declarar a competência do juízo suscitante. 1. Nos termos do art. 55 do código de processo civil, ?reputam-se conexas 2 (duas) ou...
...Órgão. 2ª Câmara Cível. Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL ...CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE ODUÇÃO. ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADAS PELA AUTORA CONTRA PROVEDORES DE. ...dinâmica das supostas práticas ilícitas. É possível verificar, ainda, a identidade dos ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... posto de principal e mais disponível das provas da existência social, assim como a mais possante ... humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS , ...ção de imagens, por qualquer meio ou processo", de espetáculo desportivo de que participem. . \xC2"... inapropriadas ou ilícitas, o empregado tem o direito de mentir ou de omitir ...
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Acórdão nº 0017989-92.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCEDIMENTO FISCAL REGULARMENTE INSTAURADO - CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE ANÁLISE DE DOCUMENTOS E DE DADOS EXTRAÍDOS DE COMPUTADORES DA EMPRESA - DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS LIBERADA PELA FISCALIZAÇÃO NOS TERMOS INDICADOS EM DECISÃO JUDICIAL - RECUSA IMOTIVADA DOS REPRESENTANTES DA EMPRESA NO RECEBIMENTO DE TODO O MATERIAL - ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA COM
... CÍVEL Nº 0017989-92.2007.4.01.3400/DF Processo na Origem: 200734000180880. RELATOR: ... que, "uma vez declarada a ilicitude das provas, o vício contamina todo o acervo probatório ... a partir daquela data, tidas como ilícitas. Do voto condutor do julgado, trazido por ...333, I e II, do Código de Processo Civil:. "Art. 333. O ônus da prova incumbe:. I - ao ... -
Acórdão nº 0017989-92.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCEDIMENTO FISCAL REGULARMENTE INSTAURADO - CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE ANÁLISE DE DOCUMENTOS E DE DADOS EXTRAÍDOS DE COMPUTADORES DA EMPRESA - DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS LIBERADA PELA FISCALIZAÇÃO NOS TERMOS INDICADOS EM DECISÃO JUDICIAL - RECUSA IMOTIVADA DOS REPRESENTANTES DA EMPRESA NO RECEBIMENTO DE TODO O MATERIAL - ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA COM
... CÍVEL Nº 0017989-92.2007.4.01.3400/DF Processo na Origem: 200734000180880. RELATOR: ... que, "uma vez declarada a ilicitude das provas, o vício contamina todo o acervo probatório ... a partir daquela data, tidas como ilícitas. Do voto condutor do julgado, trazido por ...333, I e II, do Código de Processo Civil:. "Art. 333. O ônus da prova incumbe:. I - ao ... -
Acórdão nº 0017989-92.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCEDIMENTO FISCAL REGULARMENTE INSTAURADO - CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE ANÁLISE DE DOCUMENTOS E DE DADOS EXTRAÍDOS DE COMPUTADORES DA EMPRESA - DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS LIBERADA PELA FISCALIZAÇÃO NOS TERMOS INDICADOS EM DECISÃO JUDICIAL - RECUSA IMOTIVADA DOS REPRESENTANTES DA EMPRESA NO RECEBIMENTO DE TODO O MATERIAL - ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA COM
... CÍVEL Nº 0017989-92.2007.4.01.3400/DF Processo na Origem: 200734000180880. RELATOR: ... que, "uma vez declarada a ilicitude das provas, o vício contamina todo o acervo probatório ... a partir daquela data, tidas como ilícitas. Do voto condutor do julgado, trazido por ...333, I e II, do Código de Processo Civil:. "Art. 333. O ônus da prova incumbe:. I - ao ... -
Acórdão nº 0017989-92.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCEDIMENTO FISCAL REGULARMENTE INSTAURADO - CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE ANÁLISE DE DOCUMENTOS E DE DADOS EXTRAÍDOS DE COMPUTADORES DA EMPRESA - DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS LIBERADA PELA FISCALIZAÇÃO NOS TERMOS INDICADOS EM DECISÃO JUDICIAL - RECUSA IMOTIVADA DOS REPRESENTANTES DA EMPRESA NO RECEBIMENTO DE TODO O MATERIAL - ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA COM
... CÍVEL Nº 0017989-92.2007.4.01.3400/DF Processo na Origem: 200734000180880. RELATOR: ... que, "uma vez declarada a ilicitude das provas, o vício contamina todo o acervo probatório ... a partir daquela data, tidas como ilícitas. Do voto condutor do julgado, trazido por ...333, I e II, do Código de Processo Civil:. "Art. 333. O ônus da prova incumbe:. I - ao ... -
Acórdão nº 0017989-92.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCEDIMENTO FISCAL REGULARMENTE INSTAURADO - CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE ANÁLISE DE DOCUMENTOS E DE DADOS EXTRAÍDOS DE COMPUTADORES DA EMPRESA - DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS LIBERADA PELA FISCALIZAÇÃO NOS TERMOS INDICADOS EM DECISÃO JUDICIAL - RECUSA IMOTIVADA DOS REPRESENTANTES DA EMPRESA NO RECEBIMENTO DE TODO O MATERIAL - ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA COM
... CÍVEL Nº 0017989-92.2007.4.01.3400/DF Processo na Origem: 200734000180880. RELATOR: ... que, "uma vez declarada a ilicitude das provas, o vício contamina todo o acervo probatório ... a partir daquela data, tidas como ilícitas. Do voto condutor do julgado, trazido por ...333, I e II, do Código de Processo Civil:. "Art. 333. O ônus da prova incumbe:. I - ao ...