provas ilícitas no processo civil

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

Este artigo teve como ponto de partida a necessidade do entendimento das provas ilícitas no processo individual e coletivo. Mostrar-se-á que o processo como ciência jurídica teve por um longo tempo a apreensão e de maneira especial o perfil de tutelas individuais, como também das coletivas, mas, é neste momento em que o Estado procura a justiça social, com a intenção de acolher às necessidades da

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI Nº 12.850/13) CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE VANTAGENS ILÍCITAS MEDIANTE A PRÁTICA DE DIVERSOS DELITOS GRAVES. Inicialmente, impende registrar que os feitos sob exame versam sobre a "Operação Araribóia", a qual restou deflagrada a partir dos elementos coligidos nos autos do IP nº 008/2015 da DRACO. Com efeito, a investigação realizada no referido

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI Nº 12.850/13) CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE VANTAGENS ILÍCITAS MEDIANTE A PRÁTICA DE DIVERSOS DELITOS GRAVES. Inicialmente, impende registrar que os feitos sob exame versam sobre a "Operação Araribóia", a qual restou deflagrada a partir dos elementos coligidos nos autos do IP nº 008/2015 da DRACO. Com efeito, a investigação realizada no referido

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Reconvenção. Dano moral. Infidelidade conjugal. Mensagens privadas ofensivas. Ameaças. Violência psicológica. Ato ilícito. Autoria. Provas. Insuficiência. Litigância de má-fé. Inocorrência. A configuração da responsabilidade civil subjetiva exige a presença da ação ou omissão, do dano e do nexo de causalidade. Outrossim, é imprescindível a constatação do ato ilícito, decorrente da

Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Fraude. Saques e transferências ilícitas. Relação de consumo. Vulnerabilidade. Aplicável o código do consumidor. Revelia. Presunção de veracidade. Restituição dos valores subtraídos. Fundamentação suficiente. Dano moral caracterizado. Quantificação. Critério bifásico. Desprovimento. 1. A análise da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....

• Teoria geral do processo & teoria do processo civil brasileiro

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 35, C/C ART. 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO QUESTIONANDO A EFETIVIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, MORMENTE DO ACERVO ORIUNDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE, ALÉM DE ILEGAL, SERIA INCAPAZ, NA ÓTICA DEFENSIVA, DE DETERMINAR A AUTORIA OU MATERIALIDADE. ATACA, IGUALMENTE, A...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS NO QUAL OS EMBARGANTES, DANIEL E RODRIGO, ALEGAM QUE O ACÓRDÃO SERIA OMISSO E CONTRADITÓRIO, SUSTENTANDO, RESPECTIVAMENTE: 1) OMISSO PORQUE O MESMO TERIA DEIXADO DE APRECIAR A ARGUMENTAÇÃO, NO QUE TANGE À NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DATILOSCÓPICA DAS ARMAS APREENDIDAS; 2), CONTRADITÓRIO NA ANÁLISE DA QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA, REFERENTE À AUSÊNC

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. I. A parte reclamada alega que o Ministério Público do Trabalho não é...

• Manual completo de direito civil

APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...

APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...

• Prova Digital no Processo Penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVAS ILÍCITAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. CREDIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. 1) Acerca da entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 280),...

APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGOS 33, CAPUT, C/C 33, § 4º, AMBOS DA LEI 11.343/06. DEFESA TÉCNICA PUGNA, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DE PROVA ILÍCITA OBTIDA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Preliminar de nulidade do processo, em...