provas ilícitas no processo civil

• A prova testemunhal no processo penal brasileiro

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

• Manual do Júri

APELAÇÃO. RECURSO DEFESIVO. HOMICÍDIO. CRIME TENTADO. RÉU CIVIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. OFENSIVA ARMADA A MILITARES ATUANDO EM OPERAÇÃO DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO). PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CPM. REJEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE JUSTIÇA PARA JULGAR CIVIL. ART. 27, INCISO II, DA LEI Nº 8.457/92. REJEIÇÃO. NULIDADE POR

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. FORMA DOBRADA, NO CASO CONCRETO....

Civil e processual civil. Apelação cível. Controvérsia. Negativa de paternidade. Anulação de registro. Sentença de improcedência. Dilação probatória. Indeferimento. Ausência de fundamentação. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação investigatória anterior. Reconhecimento voluntário. Vício de consentimento. Problemas psiquiátricos. Prova técnica. Necessidade. Prova testemunhal....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 LEI N° 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO E ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE DENMUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO DO AVENTADO. ABORDAGEM EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS...

Apelação cível. Processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Prescrição. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Pedidos nas contrarrazões. Ausência de provas. Indeferimento. Sentença parcialmente reformada. 1. De acordo com o disposto no artigo 85, parágrafo segundo, do código de processo civil, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte...

EMENTA: APELAÇÃO – RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003 - APELO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA, INCLUSIVE COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – PLEITOS RECURSAIS DE INVIÁVEL...

Apelação cível. Direito processual civil. Impugnação à gratuidade de justiça. Provas da capacidade financeira do beneficiário. Ônus da parte contrária. Direito civil. Fiança. Necessidade de contrato escrito. Solenidade ausente. Fiança inexistente. Casamento. Regime de comunhão parcial de bens. Responsabilidade dos cônjuges. Encargos da família ou administração de bens comuns. Não caracterização....

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PROVAS ILÍCITAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADES REJEITADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. RELEVÂNCIA. 1) O princípio da identidade física do juiz é relativo, eis que...

• Informática Forense. Vol. 2

Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

Ementa: Apelação. Artigo 33, Caput, Da Lei N.º 11.343/2006. Recurso Defensivo Postulando: 1) a Absolvição Da Acusada, por Alegada Fragilidade Do Acervo Probatório. Subsidiariamente, Busca: 2) a Exclusão Do Aumento de Pena Operado Com Base No Artigo 42 Da Lei Antidrogas; 3) O Reconhecimento Do Privilégio, Com a Aplicação Do Respectivo Redutor, Na Fração Máxima de 2/3; 4) O Abrandamento Do Regime...

HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTES QUE REQUEREM O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS APONTADAS COMO ILÍCITAS, SEM PREJUÍZO DA SOLTURA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, no dia 04 de outubro de 2021, por volta das 12h50, na Avenida do Canal, n° 575, Comarca da Capital, o...

Direito administrativo. Ação de improbidade administrativa. Administração regional do paranoá. 2009 e 2010. Prejudicial. Prescrição. Preliminar. Ação penal. Independência. Aprovação das contas pelo tribunal de contas. Legitimidade ativa do ministério público. Súmula 329 do stj. Cerceamento de defesa. Provas pericial e testemunhal. Suficiência de provas. Inépcia da inicial. Presença de justa causa.

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Queda em ônibus de passageiros. Lesão permanente. Redução da capacidade laboral. Indenização. Danos materiais. Pagamento em parcela única. Danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade respeitadas. Majoração. Impossibilidade. Danos estéticos. Inexistência. Sentença parcialmente reformada. 1. Constatada pela perícia que a lesão decorrente da...

APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000986-75.2019.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Carlos Alexandre PiresAdvogados : Hermana Heilmann Penna (OAB: 41724/SC) e outroRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)Interessado : Tiago Scain dos SantosInteressado : Geferson Junior FloresDECISÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. PAD. A SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA É DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL AO COMPORTAMENTO INVESTIGADO E AS PROVAS PRODUZIDAS. CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS POR TERCEIRO (PORTAR GRANDE QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DE VÁRIOS CALIBRES E MEDICAMENTOS IMPORTADOS ILEGALMENTE, INCLUSIVE ANABOLIZANTES – ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIRETO PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS RÉUS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. a) A sentença observou os elementos do artigo 489 do Código de Processo Civil, possuindo relatório, fundamentação e dispositivo, enfrentando, ainda, todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese,...

E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, EXERCENDO PAPEL DE LIDERANÇA – CONDENAÇÃO – APELOS DEFENSIVOS – PRELIMINARES – INÉPCIA DA DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ATIPICIDADE FORMAL DAS CONDUTAS – ELEMENTARES DO TIPO PENAL NÃO CONFIGURADAS – IMPERTINÊNCIA – DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA DELITUOSA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES – OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO...