Provas por presunções

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. ALEGAÇÃO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PELA DETENÇÃO, COM MANUTENÇÃO NO CARGO. EXACERBAÇÃO DA SANÇÃO PELA AUTORIDADE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. RECURSO PROVIDO. 1. O Poder...

PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA PRONUNCIAR O APELADO. TESE NÃO VERIFICADA. MERAS PRESUNÇÕES DE AUTORIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA PRONUNCIAR. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECURSO IMPROVIDO. I - De proêmio, impende consignar que a pronúncia consiste numa decisão meramente processual, sem cunho...

Apelação criminal. Lesão corporal contra policial militar. Resistência. Robusto acervo probatório. Palavra dos policiais. Laudo pericial. Confissão espontânea extrajudicial. Absolvição. Inviabilidade. Delitos autônomos. Princípio da consunção. Impossibilidade. Dosimetria. Fração de 1/6 (um sexto). Recurso parcialmente provido. 1. Não há falar em insuficiência de provas para condenação, quando as...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE, POR SI SÓ, NÃO OBRIGA A DESIGNAÇÃO DE INSTRUÇÃO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO. CORRETO JULGAMENTO ANTECIPADO (ART. 355, I,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. COLISÃO TRASEIRA. ART. 29, INCISO II, DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DERRUÍDA PELA RÉ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO NO PONTO.?PRESUNÇÃO? É UM MODO DE REDUÇÃO DE INCERTEZA EM CONTEXTOS COMPLEXOS, POR MEIO DO...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INCERTEZA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INSUFICIÊNCIA DE MERAS PRESUNÇÕES. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DOS RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO.1. Sobre a imputação de culpa, impende consignar que não se deve confundir o indício com a presunção - confusão corriqueira no meio jurídico -, na medida em que o primeiro

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IN DUBIO PRO REO. 1. O juízo de certeza que se espera alcançar com as provas produzidas na instrução não deve ser construído com base em meras especulações, presunções ou deduções. 2. O princípio do in dubio pro reo é um princípio fundamental. Na hipótese de dúvida razoável quanto à...

PROCESSO Nº: 0007518-98.2003.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SEVERINO ISMAEL DA COSTA FILHO ADVOGADO: Elmano Cunha Ribeiro APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/1990. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DO QUADRIÊNIO

APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CPJ. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 366 DO CPP. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. Preliminar de incompetência do Conselho Permanente de Justiça para o julgamento de réu civil, rejeitada por maioria. Preliminares de incompetência da Justiça Militar

MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA ANULAR A DEMISSÃO APLICADA A POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, EM FACE DA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DO WRIT DENTRO DO PRAZO DO ART. 18 DA LEI 1.553/51. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (ART. 117, XI DA LEI 8.112/90) QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. SANÇÃO MÁXIMA DESPROPORCIONAL Á INFRAÇÃO APURADA .CON

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0004126-91.2013.8.24.0035 de Ituporanga Apelante : Osair PloteckerAdvogados : Fabio Luis Ribeiro (OAB: 22109/SC) e outroApelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotora : Cristina Nakos (Promotora de Justiça)Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de CarvalhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de recurso de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. PRETENSÃO DE DECLARAR ILÍCITAS AS PROVAS DECORRENTES DA DILIGÊNCIA EM QUESTÃO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. MEDIDA INVASIVA BASEADA EM ESTEREÓTIPOS, PRESUNÇÕES E IMPRESSÕES...

'HABEAS CORPUS'. ATAQUE A CERTIDÃO REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. MEIO INIDONEO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA, QUE NÃO FOI, DE PLANO E DE MODO INEQUIVOCO, DESAUTORIZADA PELA IMPETRAÇÃO. INIDONEIDADE DO 'HABEAS CORPUS' PARA O EXAME DE PROVAS E PRESUNÇÕES.

Apelação criminal. Tráfico de drogas. ?crack?. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Robusto acervo probatório. Prisão em flagrante. Depoimentos dos policiais e do usuário. Dosimetria. Culpabilidade mantida. Conduta social negativa. Delito praticado durante execução de pena por condenação anterior. Causas de aumento de pena previstas no artigo 40, incisos iii e vi da lei 11. 343/2006

APELAÇÃO. Embargos à execução fiscal. Sentença que os acolheu. Apelo da embargada. Sem razão. Incêndio em área de preservação permanente. Infração ambiental. Sanção administrativa. Presunção relativa de veracidade e legalidade do ato administrativo. Infrator que se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. Diferenciação entre a responsabilidade administrativa pela infração e aquela da

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Parcial conhecimento. Rejeitada. Absolvição. Art. 386, inciso vii, do cpp. Impossibilidade. Prova judicializada. Tráfico privilegiado. Viabilidade. Ação penal em curso. Fundamento inidôneo para evidenciar dedicação a atividades criminosas. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. 1. Não há que falar em conhecimento parcial do recurso...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FRÁGEIS E CONTRADITÓRIOS. MERAS PRESUNÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Empós análise minudente dos fatos e provas presentes na persecução penal, verifica-se que

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. A condenação por tráfico de drogas, sob os verbos nucleares de transportar e remeter para as dependências de estabelecimento prisional, via correios, entorpecentes exige demonstração segura de que a ré efetivamente foi quem postou os objetos. A simples obtenção de material datiloscópico em aparelho celular, também localizado na caixa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. FURTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA LASTREADA EM INDÍCIOS E PRESUNÇÕES. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO APELO.1. Inexistindo no caso concreto elementos idôneos de prova a demonstrar, satisfatoriamente, que o apelante fora o autor do crime atribuído na exordial acusatória,

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Preliminares. Inépcia da denúncia. Reabertura da instrução. Violação de domicílio. Ilegalidade do flagrante. Não acolhidas. Mérito. Absolvição. Flagrante forjado. Impossibilidade. Palavra dos policiais. 243 gramas de cocaína. Circunstâncias da prisão. Dosimetria. Natureza e quantidade da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA NEGADA. SOLUÇÃO ACERTADA. PREGÃO ELETRÔNICO PROMOVIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO, DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. PRETENDIDA INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU A VITÓRIA DAS CONCORRENTES. ALEGADA INEXEQUIBILIDADE DAS PROPOSTAS, POR VERSAREM LUCROS NEGATIVOS, EM...

LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. Demonstrado que o imóvel de matrícula n.º 225.482 é diverso daquele sob a matrícula n.º 99.519. Ainda, pelo conjunto probatório se apura que o imóvel sob esta matrícula é de propriedade de terceiro. Inexistência de ato ilícito. Não tendo a parte autora produzido nos autos provas que pudessem afastar as presunções de legitimidade, legalidade e veracidade do...

Penal. Recurso de apelação. Crime de tráfico. Artigo 33, §4º, da lei nº 11. 343/06. Pedido de desclassificação para o art. 28 da lei 11. 343/06. Impossibilidade. Depoimentos dos policiais. Valor probante. Fé pública. Conjunto probatório robusto. Maconha. Quantidade apta a produzir 22 cigarros. I -os depoimentos de policiais devem ser apreciados com valor probatório suficiente e forte para dar...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS (ARTIGO 600, § 4º, CPP). AUSÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO REGULAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO. SÚMULA 17/STJ. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A não apresentação das razões de apelação por parte do advogado constituído, devidamente intimado para tal fim, não impede o Tribunal de fazer o reexame...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS (ARTIGO 600, § 4º, CPP). AUSÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO REGULAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO. SÚMULA 17/STJ. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A não apresentação das razões de apelação por parte do advogado constituído, devidamente intimado para tal fim, não impede o Tribunal de fazer o reexame...