provimento 883 04
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001229-90.2014.5.06.0008), 13-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. É cediço que sobre o crédito trabalhista devem incidir juros de mora e correção monetária, na forma do que dispõem os artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91, além da Súmula nº 211 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Trata-se de encargo passível de apuração até o momento em que o crédito for...
... ária, na forma do que dispõem os artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91, além da Súmula ... Egrégio Regional, por meio da Súmula nº 04. Recurso improvido no aspecto. RELATÓRIO VISTOS ... De outro modo, dou provimento ao apelo da ré para limitar a condenação em ... -
Acordão nº (AP)00819.1992.011.06.00.5 de 3º Turma, 13 de Junio de 2000
... Dou provimento ... Ante o exposto, dou provimento ao Agravo ... considerar seu prazo fluindo a partir do dia 04 do mesmo mês, eis que os dias 01 e 02, embora ... 883 da CLT ... Desta maneira, declaro inexistente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000193-93.2016.5.06.0282), 03-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. É cediço que sobre o crédito trabalhista devem incidir juros de mora e correção monetária, na forma do que dispõem os artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91, além da Súmula nº 211 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Trata-se de encargo passível de apuração até o momento em que o crédito for efetivamente...
... de mora e correção monetária, na forma do que dispõem os artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91, além da Súmula nº 211 do Colendo ... Pede provimento ao apelo ... Por sua vez, o reclamante, no apelo ordinário sob o Id ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 883-26.2019.5.14.0402)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME - EMPREGADO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO EM 1987. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. O Pleno deste...
... O Pleno deste Tribunal decidiu, no ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da ... Ministra Maria Helena Mallmann, em ... dou-lhe provimento para afastar a incompetência desta Especializada e determinar o retorno ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 946-07.2011.5.01.0204) 07-03-2018
... INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO ... prudência, ante a possível afronta ao ... , por meio do Julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000, decidiu manter o entendimento no sentido de ... executado, tem previsão correlata no artigo 883 da CLT, o que afasta a aplicação supletiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001076-05.2019.5.06.0001), 17-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. MULTA DO ART. 467, DA CLT. INDEVIDA. Embora tenham sido imputados ao primeiro reclamado os efeitos da revelia, a defesa da segunda ré impugnou especificamente os pleitos da exordial, inclusive as verbas rescisórias, tendo sido instalada a controvérsia, o que não autoriza o deferimento do título em apreço. Apelo parcialmente provido.
... Pede provimento ... O reclamante apresentou contrarrazões ... ção à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das ... 883 da CLT, sobre o valor da condenação corrigido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001508-54.2015.5.06.0004), 29-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO. BASE DE CÁLCULO. VALOR PRINCIPAL ATUALIZADO SEM DEDUÇÃO. À luz do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e art. 883 da CLT, os juros de mora incidem sobre o valor do principal, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução, não havendo que se excluir de sua base de cálculo a cota...
... 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e art. 883 da CLT, os juros de mora incidem sobre o valor do ... Pede provimento ... Não foi apresentada contraminuta ... Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 02/04/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000319-60.2015.5.07.0021), 2019-04-23
... 883 da CLT. Os juros foram considerados devidos a partir do dia em que a ... ério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo (fls. 243/245) ... É o relatório ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 110 da SBDI-2) - DJ 29.04.2003) ... 2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE ... ção (RO 6375/91), "unanimemente, deu provimento parcial ao recurso para, ratificando os termos do ... EXECUÃO. ART. 883 DA CLT. (nova redação - DJ 16.04.04) É direta ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 968-42.2011.5.12.0048) 04-03-2020
... PAGAMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL. SÚMULA Nº 437, I. PROVIMENTO ... Dispõe o § 4º do artigo 71 da CLT que quando o intervalo para ... ausência de pagamento do executado, tem previsão correlata no artigo 883 da CLT, o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal ...
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Acórdão Nº 1343885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) ... do valor ... 01677/PE, 19943/PI, 59572/PR, 235061/RJ, 883-A/RN, 11552/RO, 646A/RR, 122317A/RS, 32682/SC, 140741/SP, 3407-A/TO) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002025-59.2015.5.06.0101), 28-08-2017
EMENTA: JUROS DE MORA. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. É cediço que sobre o crédito trabalhista devem incidir juros de mora e correção monetária, na forma do que dispõem os artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91, além da Súmula nº 211 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Trata-se de encargo passível de apuração até o momento em que o crédito for efetivamente...
... ária, na forma do que dispõem os artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91, além da Súmula ... Egrégio Regional, por meio da Súmula nº 04. Recurso da reclamada improvido no aspecto ... provimento do recurso ... De sua vez, o reclamante, em ... -
Editais, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
... n 125, de 03 de julho de 2018, para o provimento de 80 ( oitenta ) vagas, conforme segue: ... DA FASE DE SADE - (GRAU DE RECURSO) 04/08/2022 - (QUINTA-FEIRA) RESULTADO DA ... -0 JEAN ANTONOV VEIGA 883 11:00 AM 139 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000936-57.2018.5.06.0016), 18-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora incidem sobre os débitos trabalhistas, na forma do art. 39, §1°, da Lei n° 8.177/1991 e do art. 883 da CLT, tanto é assim que a Súmula n° 200 do C. TST é clara a respeito da sua incidência sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Por outro lado, a quota parte do segurado e a retenção de eventual...
... 39, §1°, da Lei n° 8.177/1991 e do art. 883 da CLT, tanto é assim que a Súmula n° 200 do ... Agravo a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de agravo ... /06/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 04/06/2021) ... Logo, nada há a prover, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001567-47.2014.5.06.0143), 08-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO IPCA-E EM SUBSTITUIÇÃO À TRD. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. Impossível a aplicação do IPCA-E, tendo em vista que a matéria encontra-se abarcada pelo manto da coisa julgada, considerando que a decisão exequenda, expressamente, determinou a "Incidência de juros de mora e correção monetária, por força do artigo 883 da CLT e na...
... e correção monetária, por força do artigo 883 da CLT e na forma prescrita pelo artigo 39 da Lei ... , ainda, o teor das Súmulas n°s 381 do TST e 04 deste Regional ." Em sendo assim, cabível a ... Agravo de petição a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0001695-93.2014.5.06.0102, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1186-54.2012.5.06.0193) 02-05-2018
... -54.2012.5.06.0193 - Data de publicação: DEJT 04/05/2018 ... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... 880, 882 e 883" da CLT). III. Assim, havendo previsão na legisla\xC3" ... provimento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-RR - 7-59.2012.5.08.0119) 20-02-2018
... ENTE PRIVADO. SÚMULA 331, IV ... PROVIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO ... De fato, conforme se ... por meio do Julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, decidiu manter o entendimento no sentido de ... executado, tem previsão correlata no artigo 883 da CLT, o que afasta a aplicação supletiva ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 278-93.2016.5.09.0121)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO . 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO . 3. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO...
... Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue ... 883 da CLT. Exegese da Súmula ... nº 439 ... CID M255 – Dor articular ... 10/04/2014 -Descrição da consulta: RX ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000005-12.2016.5.06.0182), 26-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. 1) EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. Estando a conta de liquidação em conformidade com as determinações do julgado exequendo, não cabe falar-se em necessidade de reparo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2) JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. De acordo com o disposto nos arts. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT, os juros de mora devem incidir sobre o valor do principal,
... 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT, os juros de mora devem incidir sobre o ... Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos etc ... Agravo de petição ... Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 05/04/2017, Quarta Turma, Data da assinatura: ... -
Modalidades de Defesa na Execução do Executado e de Terceiros
... 206/2002.015.12.02-9 - Ac. n. 11421/04 - relª. Maria do Céo de Avelar - DJSC ... petição do exequente a que se nega provimento. (TRT - 15ª R. - 3ª T. - Ap. n ... Também nesse sentido o art. 883 da CLT. Releva notar, ainda, que a penhora de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000362-21.2015.5.06.0022), 12-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. MULTA DO ART. 523 do CPC/2015 (ANTIGO ART. 475-J do CPC/1973). INAPLICABILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. À execução trabalhista aplicam-se, subsidiariamente, as normas que regem os executivos fiscais (Lei nº 6.830/80), conforme previsto no art. 899 da CLT, devendo incidir as regras do processo civil, somente, em caso de omissão no...
... 880 e 883 da CLT qualquer penalidade pela não satisfação ... Recurso ao qual se dá provimento, no particular. RELATÓRIO Vistos etc ... 04/04/2019 e interposição do apelo no dia ... -
Decisão monocrática Nº 236577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2024
... Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 02/04/2013, p. 25/04/2013; HC nº 199.029-AgR/MA, Rel ... termos de oitivas (f.61/66; 457/458; 591/592; 883/884; 923; 936; 1.043/1.057; 1.059/1.061 e ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ... (HC nº 170.980-AgR/SP, Rel. Min ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 9951600-38.2005.5.09.0095) 04-10-2017
... de revista dos Reclamados de que se conhece e a que se dá provimento, no particular ... RECURSO DE REVISTA ADESIVO ... JUROS DE MORA. ENIZAÇÃO. DANO MORAL ... 1. Nos termos dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, os juros de mora, na Justiça do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000875-71.2016.5.06.0145), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. Os juros de mora sobre o crédito trabalhista devem incidir na forma do que dispõem os artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91, além da Súmula nº 211 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Trata-se de encargo passível de apuração, até o momento em que o crédito for efetivamente disponibilizado ao empregado, conforme já pacificado no âmbi
... incidir na forma do que dispõem os artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91, além da Súmula ... 04. Recurso improvido. RELATÓRIO"Nós, ... íveis ao reclamante, pelo que nego provimento ao apelo, quanto a este tópico.Conclusão do ... -
Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Devidos. Provimento n. 3/84. ( Cancelada em decorrência da sua ... Execução ... Art. 883 da CLT. (Nova redação, DJ 16.4.2004) ... 52.2005.5.09.0661 e ERR 119900-56.1999.5.04.0751) Res. 175, 24.5.11 — DJe ...