provimento 883 04

AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA. JUROS MORATÓRIOS. Em se tratando de o valor devido a título de pensão mensal em cota única, sem prévia definição da data a partir da qual são devidos os juros de mora, adota-se o mesmo critério considerado no arbitramento de indenização por dano moral, ou seja, desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Adoção de...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Correta a base de cálculo da multa epigrafada destacada na planilha de fl. 919, no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais). Esse valor correspondente ao piso salarial do Pessoal de Escritório (bancário), quando da rescisão contratual, como se pode conferir do valor apontado na cláusula 3ª (terceira) da CCT 2010/2011 (fl

• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. À luz do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e art. 883 da CLT, os juros de mora incidem sobre o valor do principal, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução, não havendo que se excluir de sua base de cálculo a cota previdenciária de responsabilidade do reclamante, cuja parcela deve ser deduzida por ocasião do pagamento do crédito ao exequente.

• Comentários à legislação sindical. Da CLT à reforma trabalhista Lei N. 13.467

• Organização Sindical no Brasil. Passado - Presente - Futuro (?)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA LABORAL. JUS POSTULANDI. INDEVIDOS. Pacífico o entendimento de que, no âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que expressamente apenas...

DIREITO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 200, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JUROS MORATÓRIOS. Segundo intelecção da Súmula nº 200, do E. TST, sobretudo quando interpretada conjuntamente com o art. 883 da CLT, os juros de mora incidem sobre toda importância constante da condenação, inclusive já corrigida monetariamente, inexistindo autorização legal para que sejam ressalvados, da incidência dos juros...

EMENTA. I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUROS DE MORA. Não há de se ter como quitada a obrigação do reclamado com o simples depósito do valor pleiteado em juízo, pois este é realizado para a prática de atos processuais nos quais é requerida a garantia do juízo ou a penhora de valores. Inaplicável ao crédito trabalhista a previsão do artigo 9º, §4º, da Lei nº 6.830/80, pois inexiste omissão na

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. Não cabe reformulação dos cálculos das horas extras quando verificado que os mesmos foram elaborados com observância dos limites estabelecidos pela sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT. JUROS DE MORA SOBRE O CRÉDITO DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO. VALOR PRINCIPAL ATUALIZADO SEM DEDUÇÃO. À luz do art. 39, § 1º,

• Manual de processo do trabalho. 4ª Edição

EMENTA:JUROS DE MORA. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. É cediço que sobre o crédito trabalhista devem incidir juros de mora e correção monetária, na forma do que dispõem os artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91, além da Súmula nº 211 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Trata-se de encargo passível de apuração até o momento em que o crédito for efetivamente...

ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para, reconhecendo o direito à estabilidade acidentária, condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, a qual

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

• CLT comentada pelos Juízes do Trabalho da 4ª Região

• Manual Temático de Direito Trabalhista

CÁLCULOS. JUROS DE MORA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 905/2019. EFEITOS. A partir da redação da MP 905/2019, restou consagrado que os juros de mora equivalentes à caderneta de poupança seriam aplicáveis aos débitos trabalhistas. Todavia, uma vez considerada que a Medida Provisória 955/2020 revogou a Medida Provisória 905/2019, não há que se cogitar da eficácia desta última, pelo que...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEDUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA DE RESPONSABILIDADE DO RECLAMANTE DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, art. 883 da CLT e Súmula 200 do TST, os juros de mora incidem sobre o valor do principal, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução. Incabível, pois, a dedução antecipada da conta previdenciária de...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso empresarial e dar provimento parcial ao recurso do Reclamante para acrescer à condenação, a título de indenização, os valores correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do salário do Reclamante no período dos últimos 06 (seis) meses do contrato, nos limites do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DA DEDUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA DE RESPONSABILIDADE DO RECLAMANTE DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, art. 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, os juros de mora incidem sobre o valor do principal, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução. Incabível, pois, a dedução antecipada da conta previdenciária de...