provimento 883 04

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES C/C DANOS ESTÉTICOS – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO – VIA ASFALTADA À ÉPOCA DO ACIDENTE – MAIOR FLUXO DE VEÍCULOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 29, III, “C” DO CTB – USOS E COSTUMES LOCAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Num cruzamento não sinalizado, em princípio, a preferência é...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Incidem juros de mora sobre o crédito trabalhista bruto definido em Juízo, sem qualquer dedução, ante a inexistência de previsão legal em sentido diverso. Inteligência da Súmula n.° 200 do TST, e dos artigos 883 da CLT, e 39, §1.°, da Lei n.° 8.177/1991. Agravo não provido.

• Manual de Prática Eleitoral

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. À luz do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e art. 883 da CLT, os juros de mora incidem sobre o valor do principal, corrigido monetariamente, desde a data do ajuizamento da ação, e, em havendo amortização parcial da dívida, primeiramente abate-se o depósito judicial da parcela dos juros moratórios, e, sobre o principal corrigido incide os

AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DEDUÇÃO DA PARCELA DO SEGURADO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, do art. 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, os juros de mora incidem sobre o valor do principal, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução. Agravo de Petição a que se nega provimento.

CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS DE MORA. LIMITE TEMPORAL No processo do Trabalho, por força de norma inserta nos artigos 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, 39, § 1º, da Lei 8.177/91, além da Súmula nº 211 do TST, os juros moratórios são devidos até a data do efetivo pagamento ao empregado. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 04, deste Sexto Regional - "JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO

AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DEDUÇÃO DA PARCELA DO SEGURADO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, do art. 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, os juros de mora incidem sobre o valor do principal, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução. Agravo de Petição a que se nega provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA LABORAL. JUS POSTULANDI. INDEVIDOS. Pacífico o entendimento de que, no âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que expressamente apenas...

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processo encontra-se em fase de execução, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, apenas a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. QUITAÇÃO PARCELADA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896,

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITE PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. Com espeque na interpretação conjunta dos arts. 883 Consolidado e 39 da Lei nº. 8.177/1991, e sem descuido da Súmula nº. 04 deste Regional, os acréscimos legais (juros de mora e correção monetária), do débito trabalhista, devem ser aplicados até a data em que os valores depositados se tornem disponíveis ao reclamante....

• Organização Sindical no Brasil. Passado - Presente - Futuro (?)

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Os juros de mora devem incidir sobre o principal líquido atualizado, no percentual de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, consoante os arts. 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e Súmula 200 do Colendo TST. Ademais, imperioso salientar que o abatimento do INSS segurado se realiza no momento da liberação de seu crédito, e não...

EMENTA: JUROS DE MORA. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA.É cediço que sobre o crédito trabalhista devem incidir juros de mora e correção monetária, na forma do que dispõem os artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91, além da Súmula n 211 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Trata-se de encargo passível de apuração até o momento em que o crédito for efetivamente...

JUROS DE MORA SOBRE O CRÉDITO DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO. VALOR PRINCIPAL ATUALIZADO SEM DEDUÇÃO. À luz do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e art. 883 da CLT, os juros de mora incidem sobre o valor do principal, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução, não havendo que se excluir de sua base de cálculo a cota previdenciária de responsabilidade do reclamante, cuja parcela deve ser...

• Comentários à legislação sindical. Da CLT à reforma trabalhista Lei N. 13.467

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Correta a base de cálculo da multa epigrafada destacada na planilha de fl. 919, no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais). Esse valor correspondente ao piso salarial do Pessoal de Escritório (bancário), quando da rescisão contratual, como se pode conferir do valor apontado na cláusula 3ª (terceira) da CCT 2010/2011 (fl