publicacao despacho

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

agravo de instrumento. FORMAÇÃO deficiENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA. Não promovendo a agravante o traslado de cópia da certidão de publicação do despacho denegatório, obstaculizando, assim, a aferição do prazo recursal no que tange ao próprio agravo de instrumento, comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento a que não se conhece.

RECURSO DE AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO. MANUTENÇÃO. Havendo certidão firmada por serventuário do Tribunal Regional atestando a data de publicação do r. despacho denegatório do recurso de revista, a mera alegação do reclamado de que a data ali constante refere-se a data de divulgação da decisão no Diário eletrônico sem apresentar nenhuma comprovação...

AGRAVO - TRASLADO DEFICIENTE - CÓPIA INCOMPLETA DO DESPACHO AGRAVADO E AUSÊNCIA DA CÓPIA DA SUA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - ITEM III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99 DO TST - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. No presente caso, o Agravante, quando da interposição do agravo de instrumento, não cuidou de providenciar o traslado na íntegra do despacho agravado,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO E DO ACÓRDÃO REGIONAL. A agravante não trasladou a certidão de publicação do despacho denegatório e do acórdão regional, peças indispensáveis à formação do instrumento, nos termos do § 5º do inciso I do art. 897 da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO E DO ACÓRDÃO REGIONAL. A agravante não trasladou a certidão de publicação do despacho denegatório e do acórdão regional, peças indispensáveis à formação do instrumento, nos termos do § 5º do inciso I do art. 897 da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo não conhecido.

agravo de instrumento. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO E DO ACÓRDÃO REGIONAL. A agravante não trasladou a certidão de publicação do despacho denegatório e do acórdão regional, peças indispensáveis à formação do instrumento, nos termos do § 5º do inciso I do art. 897 da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo não conhecido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. INTEMPESTIVIDADE. OJ 357/SBDI-1/TST. O prazo recursal, como de resto qualquer outro prazo processual, é um lapso temporal caracterizado não apenas pelo termo final, mas também, e, principalmente, pelo termo inicial. Portanto, se a parte interpõe um recurso...

AGRAVO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA DO RECURSO DE REVISTA. EXTEMPORANEIDADE. SÚMULA Nº 434, I. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, na esteira de reiteradas decisões do excelso Supremo Tribunal Federal, é pacificada no sentido de que o prazo recursal inicia-se com a publicação, no órgão oficial, do acórdão impugnado ou do despacho denegatório do recurso de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRASLADO. PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DATA DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. 1. Certidão que contém apenas data provável de publicação do despacho denegatório do Recurso de Revista serve tão-somente para provar que este foi encaminhado para publicação, mas não demonstra a data efetiva de sua publicação. 2. Não cuidando a parte de diligenciar...

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA, SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE. VALIDADE. Não se atribui à parte a responsabilidade pelo vício técnico-formal verificado na certidão de publicação do despacho denegatório da Revista, mas ao próprio órgão que emitiu a certidão, sendo de se ressaltar que nela consta a data de publicação do despacho denegatório no Diário...

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA, SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE. VALIDADE. Não se atribui à parte a responsabilidade pelo vício técnico-formal verificado na certidão de publicação do despacho denegatório da Revista, mas ao próprio órgão que emitiu a certidão, sendo de se ressaltar que nela consta a data de publicação do despacho denegatório no Diário...

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA, SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE. VALIDADE. Não se atribui à parte a responsabilidade pelo vício técnico-formal verificado na certidão de publicação do despacho denegatório da Revista, mas ao próprio órgão que emitiu a certidão, sendo de se ressaltar que nela consta a data de publicação do despacho denegatório no Diário...

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DO NOME DAS PARTES. VALIDADE. O defeito verificado na certidão de publicação do despacho denegatório da Revista não é atribuível à Parte, mas ao próprio órgão que confeccionou a certidão, sendo de se ressaltar que nela consta o dia de publicação do despacho denegatório no Diário Oficial. Existindo...

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DO NOME DAS PARTES. VALIDADE. O defeito verificado na certidão de publicação do despacho denegatório da Revista não é atribuível à Parte, mas ao próprio órgão que confeccionou a certidão, sendo de se ressaltar que nela consta o dia de publicação do despacho denegatório no Diário Oficial. Existindo...

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DO NOME DAS PARTES. VALIDADE. O defeito verificado na certidão de publicação do despacho denegatório da Revista não é atribuível ao Agravante, mas ao próprio órgão que confeccionou a certidão, sendo de se ressaltar que nela consta o dia de publicação do despacho denegatório no Diário Oficial. Existindo...

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DO NOME DAS PARTES. VALIDADE. O defeito verificado na certidão de publicação do despacho denegatório da Revista não é atribuível ao Agravante, mas ao próprio órgão que confeccionou a certidão, sendo de se ressaltar que nela consta o dia de publicação do despacho denegatório no Diário Oficial. Existindo...

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DO NOME DAS PARTES. VALIDADE. Não se atribui à Parte o vício técnico-formal verificado na certidão de publicação do despacho denegatório da Revista, mas ao próprio órgão que emitiu a certidão, sendo de se ressaltar que nela consta a data de publicação do despacho denegatório no Diário Oficial. Existindo...

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DO NOME DAS PARTES. VALIDADE. Não se atribui à Parte o vício técnico-formal verificado na certidão de publicação do despacho denegatório da Revista, mas ao próprio órgão que emitiu a certidão, sendo de se ressaltar que nela consta a data de publicação do despacho denegatório no Diário Oficial. Existindo...

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DO NOME DAS PARTES. VALIDADE. O defeito verificado na certidão de publicação do despacho denegatório da Revista não é atribuível ao Agravante, mas ao próprio órgão que confeccionou a certidão, sendo de se ressaltar que nela consta o dia de publicação do despacho denegatório no Diário Oficial. Existindo...

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DO NOME DAS PARTES. VALIDADE. O defeito verificado na certidão de publicação do despacho denegatório da Revista não é atribuível ao Agravante, mas ao próprio órgão que confeccionou a certidão, sendo de se ressaltar que nela consta o dia de publicação do despacho denegatório no Diário Oficial. Existindo...

AGRAVO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não merece reparo a decisão monocrática devidamente fundamentada, em que se nega seguimento a agravo de instrumento, por deficiência de traslado. A certidão de publicação do despacho denegatório é peça imprescindível para aferir-se a tempestividade recursal. Agravo a que se nega provimento.