publicacao despacho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123940-67.2003.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausentes peças essenciais à sua formação; no caso, a cópia da certidão de publicação do despacho denegatório, bem como a íntegra da cópia do acórdão proferido em face do recurso ordinário interposto pelas partes. Incidência do disposto no art. 897, § 5
... sua formação; no caso, a cópia da certidão de publicação do despacho denegatório, bem como a íntegra da cópia do acórdão proferido em face ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1888/2004-443-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Octubre de 2006
RECURSO DE AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. Demonstrado o desacerto do despacho agravado, uma vez comprovado o equívoco na data de publicação do despacho levada em consideração. Dá-se provimento ao Agravo e analisa-se o Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. O Agravo de Instrumento não pode prosperar, tendo em vista que não satisfeitas as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista...
... RECURSO DE AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. Demonstrado o desacerto do despacho agravado, uma vez comprovado o equívoco na data de publicação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91740-42.2008.5.08.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO E NÃO RATIFICADO PELO RECORRENTE. INTEMPESTIVIDADE. É entendimento dominante nos tribunais aquele segundo o qual o Recurso prematuro, por não observar o prazo estipulado em lei para sua interposição - que inicia com a comunicação da decisão recorrida - também é intempestivo e não deve ser conhecido, salvo se houver...
... /mri AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO E NÃO RATIFICADO PELO RECORRENTE. INTEMPESTIVIDADE. É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137742-84.2007.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. PEÇA INDISPENSÁVEL PARA VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de instrumento instruído em desconformidade com o disposto no art. 897, § 5º, I, da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece.
... TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. PEÇA INDISPENSÁVEL PARA VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109340-05.1998.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
agravo de instrumento. NÃO CONHECIMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso II do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Agravo de instrumento não conhecido quando o agravante deixa de trasladar a certidão de publicação do despacho denegatório do recurso de...
... o agravante deixa de trasladar a certidão de publicação do despacho denegatório do recurso de revista, peça necessária para aferição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-283140-66.2005.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Não se conhece de agravo de instrumento destinado a destrancar recurso de revista quando não realizado o traslado das peças necessárias à formação do instrumento respectivo. Agravo de instrumento não conhecido.
... AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Não se conhece de agravo de instrumento destinado a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-925140/2006-0010-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DESPROVIMENTO. Não merece reforma a decisão agravada, porquanto o conhecimento do agravo de instrumento encontra óbice no artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e no item X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que a agravante não trouxe aos autos a cópia da certidão...
... não trouxe aos autos a cópia da certidão de publicação do despacho denegatório da revista, peça indispensável para a formação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93340-04.2006.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ausência de expediente forense. comprovação. NÃO PROVIMENTO. 1. A teor da Súmula nº 385, cabe a parte comprovar a ausência de expediente forense. 2. Não comprovada a existência do feriado forense que teria postergado o início do prazo para interposição de agravo de instrumento, este deve ser computado a partir do dia útil subsequente à publicação...
... computado a partir do dia útil subsequente à publicação do despacho denegatório do recurso de revista ... 3. Extrapolado o prazo, correta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00002772320154058404), 01-12-2021
PROCESSO Nº: 0000277-23.2015.4.05.8404 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: WALDENIO CARLOS BELARMINO DE AMORIM ADVOGADO: Andreo Zamenhof De Macêdo Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. 1. Trata-se de embargos de...
... ções atualmente desempenhadas; e iii) não houve publicação do despacho" de intimação para apresentação de alegações finais ... \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192-25.2010.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... , pois interposto após o octódio subsequente à publicação do despacho denegatório de seguimento ao recurso de revista, em 23.8.2011. Acresço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156640-96.2007.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. Tendo em vista a irregularidade na formação do agravo de instrumento, ante a ausência de traslado do despacho denegatório e sua certidão de publicação, mantém-se o despacho agravado, mas por fundamento diverso. Incidência do artigo 897, § 5º, da Norma Consolidada e dos...
... ção do agravo de instrumento, ante a ausência de traslado do despacho denegatório e sua certidão de publicação, mantém-se o despacho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136040-60.2006.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE - CERTIDÃO DA SECRETARIA DE APOIO JUDICIÁRIO QUE ATESTA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS ATÉ O DIA 09/12/2008 - PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Os elementos constantes dos autos, notadamente a certidão de publicação exarada pela Secretaria de Apoio Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, viabilizam a...
... , ato contínuo à juntada do traslado dos autos e no verso do despacho agravado e da respectiva certidão de publicação acostados a fls ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158041-31.2006.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Agosto de 2010
... , ato contínuo à juntada do traslado dos autos e no verso do despacho agravado e da respectiva certidão de publicação acostados, a Diretora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10840-43.2008.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA REGULAR DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. TEMPESTIVIDADE. Reconhecida a tempestividade do agravo de instrumento, não subsiste o óbice oposto na decisão embargada. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência...
... CÓPIA REGULAR DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. TEMPESTIVIDADE. Reconhecida a tempestividade do agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL (CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO). Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausente peça essencial à sua formação (CLT, art. 897, § 5º, inciso I). Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido.
... ÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL (CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO" DENEGATÓRIO). Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausente pe\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL (CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO). Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausente peça essencial à sua formação (CLT, art. 897, § 5º, inciso I). Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido.
... ÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL (CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO" DENEGATÓRIO). Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausente pe\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Junio de 1999
Agravo de instrumento não conhecido por falta de autenticação da certidão de publicação do despacho agravado.
... por falta de autenticação da certidão de publicação do despacho agravado ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Junio de 1999
Agravo de instrumento não conhecido por falta de autenticação da certidão de publicação do despacho agravado.
... por falta de autenticação da certidão de publicação do despacho agravado ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Septiembre de 1999
Agravo de instrumento não conhecido por falta de autenticação da certidão de publicação do despacho agravado.
... por falta de autenticação da certidão de publicação do despacho agravado ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Septiembre de 1999
Agravo de instrumento não conhecido por falta de autenticação da certidão de publicação do despacho agravado.
... por falta de autenticação da certidão de publicação do despacho agravado ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Abril de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO - Não se conhece de Agravo de Instrumento quando há falta de autenticação da certidão de publicação do despacho agravado.
... há falta de autenticação da certidão de publicação do despacho agravado ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, por igual período, por despacho fundamentado e mediante compromisso de a pessoa manter atualizadas suas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece de agravo de instrumento quando falta no traslado cópia da certidão de publicação do despacho denegatório.
... quando falta no traslado cópia da certidão de publicação do despacho denegatório ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece de agravo de instrumento quando falta no traslado cópia da certidão de publicação do despacho denegatório.
... quando falta no traslado cópia da certidão de publicação do despacho denegatório ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-893/2003-102-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. AUSÊNCIA. A ausência da certidão de publicação do despacho agravado, peça essencial (art. 897, § 5º, I, da CLT), obstaculiza a verificação da tempestividade do próprio agravo de instrumento. Não atendida tal exigência e não suprida a falha por outros elementos dos autos, comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. AUSÊNCIA. A ausência da certidão de publicação do despacho ...