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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. O instrumento de agravo encontra-se incompleto, pois dele não consta a cópia da certidão de publicação da decisão agravada, conforme exige o artigo 897, § 5º, da CLT, tornando-se impossível aferir a tempestividade do agravo de instrumento. Agravo...

AGRAVO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não merece reparo a decisão monocrática devidamente fundamentada, em que se nega seguimento a agravo de instrumento, por deficiência de traslado. A certidão de publicação do despacho denegatório é peça imprescindível para aferir-se a tempestividade recursal. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. O instrumento de agravo encontra-se incompleto, pois dele não consta a cópia da certidão de publicação da decisão agravada, conforme exige o artigo 897, § 5º, I, da CLT, tornando-se impossível aferir a tempestividade do agravo de instrumento....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. Não se conhece de agravo de instrumento quando não for instruído com a cópia da certidão de publicação do despacho agravado, peça essencial à aferição da tempestividade do próprio agravo. Não há como converter o julgamento em diligência para suprir a deficiência.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. AGRAVO IMPROVIDO. Mantém-se irretocável a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento quando ausente o inteiro teor da petição do Recurso de Revista e a certidão de intimação/publicação do despacho agravado - peças de traslado obrigatório. Art. 897, § 5.º, I, da CLT e Instrução Normativa 16/99

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO - ART. 897, § 5º, DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99 DO TST - NÃO CONHECIMENTO. 1. A Reclamada não providenciou o traslado da certidão de publicação do despacho agravado, peça essencial à aferição da tempestividade do agravo de instrumento. 2. Ressalte-se que o fato de o agravo correr junto...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A ausência de peças essenciais à formação do agravo de instrumento impede seu regular processamento. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (CLT, art. 897, § 5º; Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X). A falta de certidão de publicação do despacho denegatório impede a verificação da...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A ausência de peças essenciais à formação do agravo de instrumento impede seu regular processamento. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (CLT, art. 897, § 5º; Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X). A falta de certidão de publicação do despacho denegatório impede a verificação da...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A ausência de peças essenciais à formação do agravo de instrumento impede seu regular processamento. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (CLT, art. 897, § 5º; Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X). A falta de certidão de publicação do despacho denegatório impede a verificação da...

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO DE REVISTA APÓS PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. O reclamante, após a publicação do despacho denegatório, interpôs novo recurso de revista, por meio do qual repetiu os argumentos já trazidos no primeiro recurso de revista interposto, com alteração apenas nas datas das peças. Conforme o princípio da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. PROVA DA TEMPESTIVIDADE. DATA DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. É ônus do agravante instruir seu Agravo de Instrumento com prova inequívoca de sua tempestividade. Certidão que apenas prevê a data de publicação do despacho agravado - sem outra que a confirme - não atende a obrigação prevista no art. 897 § 5º, inc. I, da CLT. Agravo de Instrumento de que não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. PROVA DA TEMPESTIVIDADE. DATA DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. É ônus do agravante instruir seu Agravo de Instrumento com prova inequívoca de sua tempestividade. Certidão que apenas prevê a data de publicação do despacho agravado - sem outra que a confirme - não atende a obrigação prevista no art. 897 § 5º, inc. I, da CLT. Agravo de Instrumento de que não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. PROVA DA TEMPESTIVIDADE. DATA DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. É ônus do agravante instruir seu Agravo de Instrumento com prova inequívoca de sua tempestividade. Certidão que apenas prevê a data de publicação do despacho agravado - sem outra que a confirme - não atende a obrigação prevista no art. 897 § 5º, inc. I, da CLT. Agravo de Instrumento de que não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. PROVA DA TEMPESTIVIDADE. DATA DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. É ônus do agravante instruir seu Agravo de Instrumento com prova inequívoca de sua tempestividade. Certidão que apenas prevê a data de publicação do despacho agravado - sem outra que a confirme - não atende a obrigação prevista no art. 897 § 5º, inc. I, da CLT. Agravo de Instrumento de que não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. PROVA DA TEMPESTIVIDADE. DATA DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. É ônus do agravante instruir seu Agravo de Instrumento com prova inequívoca de sua tempestividade. Certidão que apenas prevê a data de publicação do despacho agravado - sem outra que a confirme - não atende a obrigação prevista no art. 897 § 5º, inc. I, da CLT. Agravo de Instrumento de que não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. PROVA DA TEMPESTIVIDADE. DATA DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. É ônus do agravante instruir seu Agravo de Instrumento com prova inequívoca de sua tempestividade. Certidão que apenas prevê a data de publicação do despacho agravado - sem outra que a confirme - não atende a obrigação prevista no art. 897 § 5º, inc. I, da CLT. Agravo de Instrumento de que não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. PROVA DA TEMPESTIVIDADE. DATA DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. É ônus do agravante instruir seu Agravo de Instrumento com prova inequívoca de sua tempestividade. Certidão que apenas prevê a data de publicação do despacho agravado - sem outra que a confirme - não atende a obrigação prevista no art. 897 § 5º, inc. I, da CLT. Agravo de Instrumento de que não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. PROVA DA TEMPESTIVIDADE. DATA DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. É ônus do agravante instruir seu Agravo de Instrumento com prova inequívoca de sua tempestividade. Certidão que apenas prevê a data de publicação do despacho agravado - sem outra que a confirme - não atende a obrigação prevista no art. 897 § 5º, inc. I, da CLT. Agravo de Instrumento de que não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. PROVA DA TEMPESTIVIDADE. DATA DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. É ônus do agravante instruir seu Agravo de Instrumento com prova inequívoca de sua tempestividade. Certidão que apenas prevê a data de publicação do despacho agravado - sem outra que a confirme - não atende a obrigação prevista no art. 897 § 5º, inc. I, da CLT. Agravo de Instrumento de que não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. PROVA DA TEMPESTIVIDADE. DATA DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. É ônus do agravante instruir seu Agravo de Instrumento com prova inequívoca de sua tempestividade. Certidão que apenas prevê a data de publicação do despacho agravado - sem outra que a confirme - não atende a obrigação prevista no art. 897 § 5º, inc. I, da CLT. Agravo de Instrumento de que não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE. Tem-se como intempestivo o recurso interposto após decorrido o prazo de oito dias da data de publicação do despacho denegatório, observado o disposto nos arts. 184 do CPC e 894 da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

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AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DA PRESIDÊNCIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Superado o fundamento da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo, passando-se, de imediato, à análise do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. HORAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - PEÇAS INDISPENSÁVEIS. Nos termos da Instrução Normativa 16/99 do TST e do art. 897, § 5º, I, da CLT, não se conhece de agravo de instrumento com traslado deficiente, como se dá na hipótese, em que não foram colacionadas aos autos peças indispensáveis, tais como, cópias das procurações do advogado do agravante e da agravada, acórdão regional, certidão...

AGRAVO ARTIGO 557 DO CPC - PRAZO ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DA RECLAMADA, INTERPOSTO NO SÉTIMO DIA SEGUINTE À PUBLICAÇÃO DO DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ITEM III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17/99 DO TST. Interposto o agravo no sétimo dia seguinte à publicação do despacho que negou seguimento aos embargos de declaração, com fundamento no artigo 557 do...