publicacao despacho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-601-02.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO DESPACHO DENEGATÓRIO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. Observa-se que estão ausentes as cópias do despacho denegatório do recurso de revista e de sua certidão de publicação. Óbice do artigo 897, § 5º, I, da CLT e dos itens IX e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e não...
...AUSÊNCIA DO DESPACHO" DENEGATÓRIO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. Observa-se que est\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15600-92.2009.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. O aresto colacionado não atende à exigência constante da alínea -a- do item I da Súmula nº 337 do TST, visto que não contém a fonte de publicação oficial ou o repositório autorizado. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do...
...Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5940-74.2005.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ELETROCEEE. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. No caso, a Fundação agravante não trasladou a cópia da certidão de publicação do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, peça essencial para formação do agravo de instrumento e para aferir a tempestividade do recurso de revista trancado, a teor da Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da SBDI-1
...Ressalte-se que a informação constante no despacho agravado em relação à tempestividade do recurso de revista não socorre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-8040/2006-0028-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DEFICIÊNCIA SUPRIDA PELA DATA EXPRESSA NO DESPACHO AGRAVADO. Consta expressamente no despacho denegatório a data de publicação do acórdão regional. Deficiência suprida. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL...
...DEFICIÊNCIA SUPRIDA PELA DATA EXPRESSA NO DESPACHO AGRAVADO. Consta expressamente no despacho denegatório a data de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90140-24.2008.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO DO REGIONAL. Não subsiste a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento por deficiência de traslado, tendo em vista que, conquanto ausente a certidão de publicação do acórdão regional, constam expressamente do despacho denegatório todos os...
...despacho denegatório todos os elementos necessários para se atestar a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... ser prorrogado por igual período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento circunstanciado e por escrito da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 11174-07.2016.5.03.0173)
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência remansosa do Tribunal Superior do Trabalho, a interposição de recurso considerado incabível não tem o condão de interromper a contagem do prazo recursal. Precedentes da SBDI-1 do TST .
... publicação de despacho de mero expediente. . . ,. . . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163400-28.2009.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. APENAS EM RELAÇÃO A PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL DE QUE NÃO SE CONHECEU. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 385, ITENS II E III, DO TST. De acordo com a nova redação da Súmula 385 do TST, item II, 'na hipótese de
...No caso em análise, a publicação do despacho de admissibilidade ocorreu em 10/02/2012, e o início da contagem do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57640-18.2007.5.15.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. SEGUIMENTO DENEGADO. Compete às partes, quando da interposição do agravo de instrumento, observar os termos do artigo 897, § 5º, da CLT, bem como o disposto na Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte, sob pena de não-conhecimento do apelo. Não merece...
... autos, não foi juntada cópia da certidão de publicação do despacho agravado, peça obrigatória ao conhecimento do agravo de instrumento. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-141940/2003-0465-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Octubre de 2006
agravo de instrumento. FORMAÇÃO deficiENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA. Não promovendo a agravante o traslado de cópia da certidão de publicação do despacho denegatório, obstaculizando, assim, a aferição do prazo recursal no que tange ao próprio agravo de instrumento, comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento a que não se conhece.
...FORMAÇÃO deficiENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA. Não promovendo a agravante o traslado de cópia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-566140-39.2007.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O agravante não logra demonstrar a admissibilidade do agravo de instrumento, devido à ausência de traslado de peça obrigatória. In casu, ausente a certidão de publicação do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Incidência do art. 897, § 5º, I, da CLT. Agravo...
...In casu, ausente a certidão de publicação do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Incidência do art. 897, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5960-36.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
agravo de instrumento. NÃO CONHECIMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Agravo de instrumento não conhecido quando o agravante deixa de trasladar a certidão de publicação do despacho denegatório do recurso de revista, peça necessária para aferição da tempestividade do agravo de instrumento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6100-06.2009.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 385, ITENS II E III, DO TST. De acordo com a nova redação da Súmula 385 do TST, item II, "na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de...
...No caso em análise, confrontando a publicação do despacho de admissibilidade e o ato do TRT que suspendeu os prazos recursais, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123940-67.2003.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausentes peças essenciais à sua formação; no caso, a cópia da certidão de publicação do despacho denegatório, bem como a íntegra da cópia do acórdão proferido em face do recurso ordinário interposto pelas partes. Incidência do disposto no art. 897, § 5
... sua formação; no caso, a cópia da certidão de publicação do despacho denegatório, bem como a íntegra da cópia do acórdão proferido em face ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91740-42.2008.5.08.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO E NÃO RATIFICADO PELO RECORRENTE. INTEMPESTIVIDADE. É entendimento dominante nos tribunais aquele segundo o qual o Recurso prematuro, por não observar o prazo estipulado em lei para sua interposição - que inicia com a comunicação da decisão recorrida - também é intempestivo e não deve ser conhecido, salvo se houver...
.../mri AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO E NÃO RATIFICADO PELO RECORRENTE. INTEMPESTIVIDADE. É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137742-84.2007.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. PEÇA INDISPENSÁVEL PARA VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de instrumento instruído em desconformidade com o disposto no art. 897, § 5º, I, da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece.
...TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. PEÇA INDISPENSÁVEL PARA VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109340-05.1998.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
agravo de instrumento. NÃO CONHECIMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso II do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Agravo de instrumento não conhecido quando o agravante deixa de trasladar a certidão de publicação do despacho denegatório do recurso de...
... o agravante deixa de trasladar a certidão de publicação do despacho denegatório do recurso de revista, peça necessária para aferição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-283140-66.2005.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Não se conhece de agravo de instrumento destinado a destrancar recurso de revista quando não realizado o traslado das peças necessárias à formação do instrumento respectivo. Agravo de instrumento não conhecido.
...AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Não se conhece de agravo de instrumento destinado a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-925140/2006-0010-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DESPROVIMENTO. Não merece reforma a decisão agravada, porquanto o conhecimento do agravo de instrumento encontra óbice no artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e no item X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que a agravante não trouxe aos autos a cópia da certidão...
... não trouxe aos autos a cópia da certidão de publicação do despacho denegatório da revista, peça indispensável para a formação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93340-04.2006.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ausência de expediente forense. comprovação. NÃO PROVIMENTO. 1. A teor da Súmula nº 385, cabe a parte comprovar a ausência de expediente forense. 2. Não comprovada a existência do feriado forense que teria postergado o início do prazo para interposição de agravo de instrumento, este deve ser computado a partir do dia útil subsequente à publicação...
... computado a partir do dia útil subsequente à publicação do despacho denegatório do recurso de revista. 3. Extrapolado o prazo, correta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192-25.2010.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DANO MORAL. Não merece provimento o agravo de instrumento, fulcrado tão-somente em divergência jurisprudencial, pois os paradigmas colacionados, além de inovatórios em relação ao recurso de revista, são oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida e de Turma do TST, órgãos não elencados no art. 896, -a-, da CLT. Agravo de...
..., pois interposto após o octódio subsequente à publicação do despacho denegatório de seguimento ao recurso de revista, em 23.8.2011. Acresço ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136040-60.2006.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE - CERTIDÃO DA SECRETARIA DE APOIO JUDICIÁRIO QUE ATESTA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS ATÉ O DIA 09/12/2008 - PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Os elementos constantes dos autos, notadamente a certidão de publicação exarada pela Secretaria de Apoio Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, viabilizam a...
..., ato contínuo à juntada do traslado dos autos e no verso do despacho agravado e da respectiva certidão de publicação acostados a fls. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158041-31.2006.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.496/07 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE - CERTIDÃO DA SECRETARIA DE APOIO JUDICIÁRIO QUE ATESTA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS ATÉ O DIA 9/12/2008 - PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Os elementos constantes dos autos, notadamente a certidão de publicação exarada pela Secretaria de Apoio...
..., ato contínuo à juntada do traslado dos autos e no verso do despacho agravado e da respectiva certidão de publicação acostados, a Diretora ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Agosto de 2007
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA EXPRESSA DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que se prescinde da juntada da certidão de publicação do acórdão regional, apenas quando o despacho menciona expressamente as datas de publicação da decisão recorrida e da interposição do Recurso de Revista, uma vez que
...2ª Turma JSF/CBE/sm/mpa AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA EXPRESSA DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10840-43.2008.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA REGULAR DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. TEMPESTIVIDADE. Reconhecida a tempestividade do agravo de instrumento, não subsiste o óbice oposto na decisão embargada. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência...
...CÓPIA REGULAR DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. TEMPESTIVIDADE. Reconhecida a tempestividade do agravo de ...