publicidade dos atos administrativos
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Acórdão nº 1.0133.12.004399-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - ATO OMISSIVO - INOCORRÊNCIA - CÓPIA DE PROCESSOS LICITATÓRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - CONTROLE EXTERNO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - DIREITO A INFORMAÇÃO - RECUSA - ATO ILEGAL E ARBITRÁRIO - SENTENÇA CONFIRMADA. Não há falar em decadência do prazo para a impetração do mandado de segurança quando se...
... EXTERNO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - DIREITO A INFORMAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0133.12.004399-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - ATO OMISSIVO - INOCORRÊNCIA - CÓPIA DE PROCESSOS LICITATÓRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - CONTROLE EXTERNO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - DIREITO A INFORMAÇÃO - RECUSA - ATO ILEGAL E ARBITRÁRIO - SENTENÇA CONFIRMADA. Não há falar em decadência do prazo para a impetração do mandado de segurança quando se...
... EXTERNO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - DIREITO A INFORMAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066503-03.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PREVISÃO NO ART. 77, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO APROVADO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DA IMPETRANTE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA...
...DA PUBLICIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS. ADMINISTRATIVOS. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.001913-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A exigência de aprovação em avaliação psicológica está fundamentada em legislação própria, além de constar do edital convocatório do concurso, com caráter eliminatório, não havendo que se falar em ausência de previsão legal.
... aos institutos da recorribilidade dos atos administrativos, legalidade, impessoalidade, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.001913-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A exigência de aprovação em avaliação psicológica está fundamentada em legislação própria, além de constar do edital convocatório do concurso, com caráter eliminatório, não havendo que se falar em ausência de previsão legal.
... aos institutos da recorribilidade dos atos administrativos, legalidade, impessoalidade, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.066579-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. 1. A necessidade de aprovação em exame médico está fundamentada em legislação própria, além de constar do edital convocatório do concurso, não havendo que se falar em ausência de previsão legal para tal exigência. 2. Inexistindo no edital e na realização do...
... aos institutos da recorribilidade dos atos administrativos, legalidade, impessoalidade, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.015831-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MILITAR - CABO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - CONTRAINDICAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. Verificada a presença dos requisitos legais, defere-se o pedido de tutela de urgência para assegurar o prosseguimento de candidato no Curso de Formação
..., da recorribilidade e da motivação dos atos administrativos, restando evidenciada a ausência ... -
Acórdão nº 1.0000.22.020164-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A exigência de aprovação em avaliação psicológica está fundamentada em legislação própria, além de constar do edital convocatório do concurso, com caráter eliminatório, não havendo que se falar em ausência de previsão legal....
..., da recorribilidade e da motivação dos atos administrativos, restando evidenciada a ausência ... -
Acordao Nº 75594 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2015
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - NÃO OCORRÊNCIA. 1) No mandado de segurança o impetrante deve trazer aos autos, junto à inicial, prova pré-constituída acerca da ofensa ao seu direito líquido e certo, eis que inadmissível dilação probatória no mandamus.
... impetrada, em não ter dado a devida publicidade ao ato administrativo de convocação com lapso ... -
Acordao Nº 75594 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2015
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - NÃO OCORRÊNCIA. 1) No mandado de segurança o impetrante deve trazer aos autos, junto à inicial, prova pré-constituída acerca da ofensa ao seu direito líquido e certo, eis que inadmissível dilação probatória no mandamus.
... impetrada, em não ter dado a devida publicidade ao ato administrativo de convocação com lapso ... -
Acordao Nº 75594 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2015
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - NÃO OCORRÊNCIA. 1) No mandado de segurança o impetrante deve trazer aos autos, junto à inicial, prova pré-constituída acerca da ofensa ao seu direito líquido e certo, eis que inadmissível dilação probatória no mandamus.
... impetrada, em não ter dado a devida publicidade ao ato administrativo de convocação com lapso ... -
Acordao Nº 75594 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2015
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - NÃO OCORRÊNCIA. 1) No mandado de segurança o impetrante deve trazer aos autos, junto à inicial, prova pré-constituída acerca da ofensa ao seu direito líquido e certo, eis que inadmissível dilação probatória no mandamus.
... impetrada, em não ter dado a devida publicidade ao ato administrativo de convocação com lapso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 17330-81.2018.5.16.0010)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE O RECLAMANTE E O PODER PÚBLICO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. LEI AFIXADA NO ÁTRIO DA PREFEITURA DA CIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA...
... Administração Pública: o da publicidade - consistente na obrigatoriedade da divulgação . oficial dos atos legais e administrativos para conhecimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16568-65.2018.5.16.0010)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE O RECLAMANTE E O PODER PÚBLICO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. LEI AFIXADA NO ÁTRIO DA PREFEITURA DA CIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA...
... Administração Pública: o da publicidade - consistente na obrigatoriedade da divulgação . oficial dos atos legais e administrativos para conhecimento ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos. § 3º O acondicionamento do ... e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais ...
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Acórdão nº 1.0054.11.003804-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - OMISSÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CIDADÃO À INFORMAÇÃO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL. A Constituição da República de 1988 prevê como direito fundamental o do cidadão receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou mesmo de...
...ÇA - PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - REQUERIMENTO DE ... -
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
...§ 14. A ANEEL deverá garantir publicidade aos dados referentes à contratação de que ..., entre outros, os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários, serão ... concessão de uso de bem público e expedir atos autorizativos. § 1º No exercício das ...
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Princípios da administração pública
... 15 10 . 5 0 . Princípios Administrativos . Expressos . Princípio da Legalidade ... Caráter não absoluto da publicidade . Caráter informativo e educativo da ...ção pode, a qualquer tempo, anular os atos eivados de vício de ilegalidade. . C) O regime ...
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Decisão Monocrática Nº 0236422-13.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-06-2022
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE VEICULAÇÃO DE MATERIAL DE PUBLICIDADE LEGAL. PUBLICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORMATO IMPRESSO. EXIGÊNCIAS DO EDITAL PERTINENTES E QUE NÃO AFASTAM A DEVIDA COMPETIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.
...PUBLICIDADE. VEICULAÇÃO. LEGAL. ADMINISTRATIVOS. EM. DE. TERIAL. PUBLICAÇÃO. JORNAL. DOS. DE. DE. ATOS. GRANDE. CIRCULAÇÃO. FORMATO IMPRESSO. ... -
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... explora comercialmente, em sua grade de programação, a publicidade de produtos ou serviços, vedada a utilização de critérios de cobrança ... solicitado pelo Ministério da Cultura, sobre os processos administrativos referentes a sanções às associações de gestão coletiva, ao ...
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Acordao N° 1380882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Administrativo. Auto de infração: artigo 193 do código de trânsito (transitar com o veículo em marcas de canalização). Abordagem não efetuada diante do tráfego intenso na via. Insuficiência probatória à demonstração de violação ao art. 280, inciso ii, do código de trânsito. Observância do devido processo legal administrativo. Inexistência de ofensa à proporcionalidade. Recurso improvido. I. A...
...motivação e da publicidade dos atos administrativos(art. 37, caput, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.039959-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISIÇÃO, PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE DOCUMENTOS EM POSSE DO EXECUTIVO - FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - OMISSÃO DA PREFEITA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO - CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - PRESSUPOSTOS PRESENTES. I - Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o...
... o controle externo fiscalizatório dos atos do Poder Executivo, com auxílio dos Tribunais de ... de acesso à informação e publicidade dos atos administrativos. Por outro lado, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.039959-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISIÇÃO, PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE DOCUMENTOS EM POSSE DO EXECUTIVO - FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - OMISSÃO DA PREFEITA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO - CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - PRESSUPOSTOS PRESENTES. I - Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o...
... o controle externo fiscalizatório dos atos do Poder Executivo, com auxílio dos Tribunais de ... de acesso à informação e publicidade dos atos administrativos. Por outro lado, ... -
Processo nº 0216055-49.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Diciembre de 2016
Ementa: VOTO EMENTADO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUTOR REQUER OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DO SEU IMÓVEL - AFIRMA SER PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA FRANSCISCO SALES s/n°, BARRETO, NITERÓI DESDE 2008 - EM 2012 O AUTOR E SEUS VIZINHOS FORAM COMUNICADOS QUE SERIAM DESPROPRIADOS PARA CONSTRU
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0247675-06.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-07-2021
Recurso Inominado nº 0247675-06.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VIRGINIA NUNES DA CUNHA V O T O RECURSO INOMINADO. AUTORA QUE PRETENDE OBTER DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, SEM ÊXITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. AUTORA TEM DIREITO A TER ACESSO AOS DOCUMENTOS E A VIA ELEITA É SATISFATIVA. NÃO HÁ...