publicidade dos atos administrativos
-
Acórdão Nº 0002076-09.2019.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-06-2020
... 496, § 1º, do CPC ... 2. A publicidade dos atos administrativos é princípio de ...
-
Acórdão Nº 0021645-88.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2020
... 1. A publicidade dos atos administrativos é princípio de ...
-
Acórdão Nº 0002216-50.2018.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... ública, que prima pelo princípio da publicidade dos atos administrativos, não pode se esconder ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... c) na análise do mérito, da ... e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e das entidades ... ção de procedimentos e processos administrativos" a seu cargo, constituindo comissões, e requisiç\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.021031-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - PODER EXECUTIVO - FISCALIZAÇÃO - CONTROLE EXTERNO - PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REQUISITOS SATISFEITOS - RECURSO PROVIDO. 1. A fiscalização dos atos do Poder Executivo deve ser exercida pelo Poder Legislativo...
... poltico-administrativo relativamente aos atos do Poder Executivo Municipal. Defende que todos ... Tal previso decorre do princpio da publicidade, consagrado no art. 37 da Constituio, que impe a ... informao e a publicidade dos atos administrativos. A propsito, precedentes do TJMG: ... -
Acórdão nº 1.0000.22.021031-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - PODER EXECUTIVO - FISCALIZAÇÃO - CONTROLE EXTERNO - PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REQUISITOS SATISFEITOS - RECURSO PROVIDO. 1. A fiscalização dos atos do Poder Executivo deve ser exercida pelo Poder Legislativo...
... poltico-administrativo relativamente aos atos do Poder Executivo Municipal. Defende que todos ... Tal previso decorre do princpio da publicidade, consagrado no art. 37 da Constituio, que impe a ... informao e a publicidade dos atos administrativos. A propsito, precedentes do TJMG: ... -
Acórdão nº 1.0000.20.074151-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE PORTARIAS INSTAURADORAS E DOCUMENTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES ABERTOS CONTRA O IMPETRANTE - PERDA DO OBJETO- INOCORRÊNCIA - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CIDADÃO À INFORMAÇÃO DE EXPEDIENTES A ELE RELATIVOS - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - PREVISÃO...
... cpias de todos os procedimentos administrativos instaurados em desfavor da parte impetrante junto ... LQUIDO E CERTO DO CIDADO INFORMAO - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - PREVISO ... -
Acórdão Nº 0003493-83.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... ública, que prima pelo princípio da publicidade dos atos administrativos, não pode se esconder ...
-
Processo nº 0398646-52.2009.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
... PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0800708-23.2022.8.19.0040 (Cível), 30-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Concurso Público. Inspetor de Polícia Civil. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral. Insurgência da demandante. Ação Anulatória de Ato Administrativo que excluiu a autora do certame. Edital do concurso público em questão que foi retificado, aumentando o número de vagas para a 2ª Etapa (Prova de Capacidade Física), cuja...
... publicidade dos atos administrativos. Sentença que se ... -
Acordao N° 1757669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e convocação para a posse. Notificação pessoal do candidato. Falha na comunicação por meio de correspondência eletrônica e telegrama. Princípios que regem a administração pública. Publicidade, eficiência, razoabilidade e boa-fé objetiva. Decurso de longo período de tempo entre a homologação do resultado do certame e o ato de nomeação. Ordem...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE E BOA-FÉ ... posse, fere o princípio da publicidade dos atos e enseja a violação de ... direito líquido e ... dos atos administrativos" e acesso à informação, quando a publicação n\xC3" ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S: ... I - o ... tributários, ambientais e administrativos associados aos imóveis objeto de impugnação, ... ato formal, ao qual se dará publicidade; ... VI - expedição da CRF pelo Município; e ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
-
Acórdão Nº 0050679-26.2021.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2022
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CANDIDATA EM GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. ILEGITIMIDADE. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE CANDIDATOS APROVADOS. AUSÊNCIA DE SIGILO. DIREITO À INFORMAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PEDIDO DE PERMANÊNCIA SIMULTÂNEA EM
... PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ... ADMINISTRATIVOS. PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.12.102022-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
... À INFORMAÇÃO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 12.527/2011 - LEGALIDADE ... de quarta geração, sendo a publicidade dos atos" administrativos - aqui consubstanciada na divulga\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.12.102022-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
... À INFORMAÇÃO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 12.527/2011 - LEGALIDADE ... de quarta geração, sendo a publicidade dos atos" administrativos - aqui consubstanciada na divulga\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.12.102022-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
... À INFORMAÇÃO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 12.527/2011 - LEGALIDADE ... de quarta geração, sendo a publicidade dos atos" administrativos - aqui consubstanciada na divulga\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.12.102022-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
... À INFORMAÇÃO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 12.527/2011 - LEGALIDADE ... de quarta geração, sendo a publicidade dos atos" administrativos - aqui consubstanciada na divulga\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.12.102022-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
... À INFORMAÇÃO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 12.527/2011 - LEGALIDADE ... de quarta geração, sendo a publicidade dos atos" administrativos - aqui consubstanciada na divulga\xC3" ...
-
Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... X - dispor sobre as formas de publicidade das operaes de tratamento de dados pessoais, ... contenciosa no mbito de processos administrativos, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n 4.657, ...
-
Acórdão nº 1.0432.12.000765-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS AO PODER EXECUTIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE FISCALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
... PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ... - A Constituição ... -
Acórdão nº 1.0432.12.000765-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS AO PODER EXECUTIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE FISCALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
... PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ... - A Constituição ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos ... Nacional de Empresas Punidas - CNEP, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 82-17.2014.5.03.0136)
AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADA DE EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. DISPENSA COM BASE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE MOTIVOU A DISPENSA DA RECLAMANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA...
... , impessoalidade, moralidade e publicidade dos ... atos administrativos (art. 37 da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0112.15.007909-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2017
... deve obediência ao princípio da publicidade, não havendo justificativa para atribuir a dade de sigilosos a atos administrativos, salvo quando houver expressa ...