publicidade dos atos judiciais
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Lei nº 14.341 de 18/05/2022. Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
... , da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência; ... II – ... da obrigação a ser objeto das medidas judiciais ...
- Caso Marcelo Arruda: Polícia Civil conclui que homicídio não foi crime de ódio
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000169-09.2014.5.06.0000), 13-05-2014
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INALTERABILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMINARMENTE DENEGOU A SEGURANÇA. Mantida a decisão monocrática extintiva proferida nestes autos, por se tratar de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, óbice previsto no 'caput', inc. II do art. 5º da Lei n. 12.
... , no que diz respeito ao princípio da publicidade dos atos judiciais, tendo se insurgido contra um ... -
Sentença nº 1001830-23.2022.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2023
... DE JUSTIÇAA regra geral é a da publicidade dos atos judiciais, princípio este somente ...
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Princípios da administração pública
... Caráter não absoluto da publicidade ... Caráter informativo e educativo da ... ção pode, a qualquer tempo, anular os atos eivados de vício de ilegalidade ... C) O ... são aplicados somente aos processos judiciais, sendo facultativos nos processos ...
- Fachin apontou ‘prática sistemática de delitos’
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Decisões Monocráticas nº 692923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2012
... , consagradores dos princípios da publicidade dos atos judiciais e da proteção ao ...
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Decisão da Presidência nº 692923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2012
... , consagradores dos princípios da publicidade dos atos judiciais e da proteção ao ...
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Acórdão Nº 0000339-35.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-03-2017
... , não havendo se falar em ofensa a publicidade dos atos ... judiciais. Nesse mister, escorreita ...
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Capital - 19ª vara de relações de consumo
... -se, inicialmente, que o princípio da publicidade, previsto no artigo 5º, inciso LX, da ... de a lei restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o ... ção à regra da publicidade dos atos judiciais ... Em que pese tal fato, na hipótese, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131527120214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0813152-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOLCONSULT CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA. - ME ADVOGADO: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803649-26.2019.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... AGRAVANTE: SOLCONSULT CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA. - ME ADVOGADO: Renata Passos Berford ... e, ademais, determinou o prosseguimento dos atos de constrição, tal qual peticionou a exequente; ... (globalmente), de modo que decisões judiciais individuais (microlide) não podem simplesmente ... -
Irec� - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, ... os interesses de pessoa incapaz de reger os atos da vida civil, por meio da decretação de ... , para o cumprimento do princípio da publicidade dos atos judiciais, excepcionalmente, ...
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Acórdãos nº AIRR-1068440/2003-0007-11. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. A ausência de manifestação do eg. Tribunal Regional acerca de aspecto sobre o qual o recorrente apontou omissão determina a nulidade da v. decisão e o retorno dos autos para que julgue os embargos de declaração...
... 9. Além do mais, a publicidade dos atos judiciais é regra no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1068440-77.2003.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. A ausência de manifestação do eg. Tribunal Regional acerca de aspecto sobre o qual o recorrente apontou omissão determina a nulidade da v. decisão e o retorno dos autos para que julgue os embargos de declaração...
... 9. Além do mais, a publicidade dos atos judiciais é regra no ordenamento ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos ... propor ações e recursos em processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual ... Art. 12. Ficam convalidados os atos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos ... propor ações e recursos em processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual ... Art. 13. Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas ...
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DECRETO Nº 10.747, DE 13 DE JULHO DE 2021
... Secretaria de Publicidade e Patrocínio: 4.1. Departamento de Publicidade e ... órgão central do Sipec; IX - praticar os atos complementares à Política Nacional de ... 101.3 Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 2 Assistente DAS ...
- Decisão Monocrática nº 32933 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Abril de 2019
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO ... ÂMBITO DA AÇÃO ... eu disse, entendo que são órgãos judiciais. Na ... verdade, a Turma é uma parte da ... finalidade de que fosse dada publicidade às imputações dirigidas ao réu ... Repise-se ...
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Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... por sigilo, o princípio da publicidade ... § 3º Aplica-se o disposto nesta Medida ... ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública federal; ... , sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham ...
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Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... homem como ser livre e responsável por seus atos e seu destino), bem como a ideia de que todos os ... em 1992, que proclamava garantias judiciais em seu artigo oitavo: 27 “Toda ... 24 SILVA, ... e recursos a ela inerentes; e) da publicidade dos atos processuais e da motivação das ...
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Sistema Acusatório Princípio Processual Penal Implícito na Constituição
O artigo em questão propôs abordar sobre o sistema acusatório princípio processual penal implícito na Constituição Federal e a forma de ser interpretado na Constituição Federal de 1988 pelos doutrinadores. O sistema processual brasileiro apresenta como características seus traços inquisitórios, acusatórios e o misto. O inquisitivo é um sistema pelo qual as duas funções de acusação e julgamento se
... forma adequada, seguindo uma sequência de atos, entre esses, a formulação da acusação, a ... , direitos como o contraditório, a publicidade, o de ser julgado pelo juiz natural da causa, a ... assevera a motivação das decisões judiciais – art. 93, IX, e a publicidade dos atos ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos ... propor ações e recursos em processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual ... Art. 9o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... publicidade, periodicidade e dimensão/duração da ... Parágrafo único. As ações judiciais destinadas a garantir a ... efetividade do ... Federal no que se refere à análise dos atos normativos emanados do ... Congresso Nacional ...
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Capital - 19ª vara de relações de consumo
... -se, inicialmente, que o princípio da publicidade, previsto no artigo 5º, inciso LX, da ... de a lei restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o ... ção à regra da publicidade dos atos judiciais ... Em que pese tal fato, na hipótese, não ...