publicidade enganosa ou abusiva caracteriza crime
-
Decisão monocrática Nº 0803471-49.2023.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-07-2023
... permitir a concluso acerca da ocorrncia de crime no interior da residncia que se mostra possvel ... Frisa-se que a prescrio caracteriza matria de ordem pblica, que, portanto, comporta ... que apresentem; IV a proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, mtodos comerciais coercitivos ...
-
Capital - 17ª vara de relações de consumo
... panorama econômico do país, pois caracteriza-se como medida sócio-ideológica e, ainda, ... crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, ... , se caracterizando como prática abusiva e usurária a imposição de percentual acima ... qualquer mácula ou ilegalidade na publicidade veiculada pela IES, especialmente pelo fato de ... em que a parte autora aponta publicidade enganosa no sí tio eletr ô nico da r é por n ão ...
-
Acórdão Nº 0710692-66.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-09-2023
... dano moral coletivo, que se caracteriza pela ofensa a padrões éticos dos indivíduos, ... FRAUDE EM OFERTA OU PUBLICIDADE ENGANOSA PRATICADAS POR REVENDEDOR DE ... à fraude em oferta e à publicidade abusiva ou enganosa (artigos ... 66 e 67). 6. Os objetos ... conduta tipificada como crime à luz do código consumerista (entre outros), ...
-
Casa nova - Vara c�vel
... ção, dissabor ou mágoa, pois só se caracteriza" quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilha\xC3" ... a conduta da parte ré é demasiadamente abusiva, capaz de ofender a integridade psíquica ou ... autos do mandado, sob pena da prática do crime de desobediência (Código Penal, art. 330) e de ... ; assim como a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...
-
Decisão monocrática Nº 0806569-57.2022.8.10.0034 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-07-2023
... permitir a concluso acerca da ocorrncia de crime no interior da residncia que se mostra possvel ... que apresentem; IV a proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, mtodos comerciais coercitivos ... frente ao fornecedor, pois o que caracteriza o consumidor justamente seu dficit ...
-
Decisão monocrática Nº 0800673-96.2023.8.10.0034 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-06-2023
... permitir a concluso acerca da ocorrncia de crime no interior da residncia que se mostra possvel ... que apresentem; IV a proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, mtodos comerciais coercitivos ... frente ao fornecedor, pois o que caracteriza o consumidor justamente seu dficit ...
-
Decisão monocrática Nº 0801973-22.2022.8.10.0069 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
... permitir a concluso acerca da ocorrncia de crime no interior da residncia que se mostra possvel ... que apresentem; IV a proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, mtodos comerciais coercitivos ... frente ao fornecedor, pois o que caracteriza o consumidor justamente seu dficit ...
-
Decisão monocrática Nº 0801002-21.2023.8.10.0063 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-10-2023
... permitir a concluso acerca da ocorrncia de crime no interior da residncia que se mostra possvel ... que apresentem; IV a proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, mtodos comerciais coercitivos ... frente ao fornecedor, pois o que caracteriza o consumidor justamente seu dficit ...
-
Decisão monocrática Nº 0801003-70.2021.8.10.0032 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-07-2023
... permitir a concluso acerca da ocorrncia de crime no interior da residncia que se mostra possvel ... que apresentem; IV a proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, mtodos comerciais coercitivos ... frente ao fornecedor, pois o que caracteriza o consumidor justamente seu dficit ...
-
Capital - 17� vara de rela��es de consumo
... O CDC proíbe toda e qualquer publicidade enganosa ou abusiva (art. 37 [1] ), assegurando ... ências, em face do cometimento, em tese, de crime de desobediência. Visando o alcance do resultado ... caracteriza como um desestimulador da prática de novas ...
-
2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... ção do delito de roubo para o crime de furto, uma vez que infirmar as conclusões ... INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MORAL RECONHECIDO. REEXAME DE PROVAS ... A “publicidade” colacionada pela autoria trouxe o documento de ... /2019, denotando que a propaganda dita abusiva não teve, de fato, potencial ofensivo, ... caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar ...
-
Capital - 7� vara de rela��es de consumo
... evidente que o silêncio nos autos caracteriza um verdadeiro abandono da causa, circunstância ... Tribunal de Justiça já decidiu que é abusiva a recusa de cobertura dos recursos clínicos ... Após a realização da notícia crime conta que descobriu que além da emissão de ... ; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...
-
Capital - 2ª vara de relações de consumo
... ainda que existente cláusula restritiva, abusiva". Nesse trilho, exsurge, por inferência, a presen\xC3" ... 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, ... Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer ... ção do contrato, não ficando caracteriza a má-fé da construtora. 4. Agravo interno não ... , sendo indiscutível que, quer se trate de crime praticado mediante violência ( roubo, ...
-
Capital - 18ª vara de relações de consumo
... prestações corrigidas de forma ilegal e abusiva, impondo cobranças de juros superiores ao ... o atual panorama econômico do país, caracteriza-se como medida sócio-ideológica e, ainda, ... crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, ... ória, a acionada, afirma que a publicidade veiculada é expressa, no sentido de que compete ... ENGANOSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÍNCÍPIO DA ...
-
2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na ... da autoridade coatora, in casu, não caracteriza a ilegitimidade passiva posto ... que todos os ... UNIME. PROPAGANDA ENGANOSA. DECISÃO DE ORIGEM QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DA ... PUBLICIDADE ENGANOSA CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE ... 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, ...
-
Capital - 18ª vara de relações de consumo
... ência de conduta ilícita ou prática abusiva, uma vez que o contrato, foi celebrado entre as ... Sustentou, que na publicidade veiculada, dispunha-se, de forma clara e ... 37, traz o conceito de publicidade enganosa e/ou abusiva, assim disposto: ... Art. 37. É ... que a relação aqui tratada caracteriza-se como relação de consumo, sendo aplicável, ... crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, ...
-
Capital - 5ª vara de relações de consumo
... abusiva. Cabalmente comprovada por perícia, nas ... à indenização pelas despesas com publicidade, administração, corretagem e outras ... ência dos promitentes-compradores caracteriza inadimplemento, razão pela qual a rescisão ... 37, o CDC traz o conceito de publicidade enganosa e/ou abusiva, assim disposto: Art. 37. É ... , assim, as requeridas responderem por crime de terceiro. Alegam também ilegitimidade passiva ...
-
Ética do advogado e comentários sobre infrações e sanções disciplinares. Jurisprudência
... ígio da classe, por vezes, de forma enganosa ... JURISPRUDÊNCIA: ... ATIVIDADE PRIVATIVA DE ... PUBLICIDADE IMODERADA - OFERTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... ção a terceiro de fato definido como crime ... Esta infração, além do aspecto ético ... A retenção de autos de processo será abusiva, por exemplo, se o prazo concedido para a vista ... em Cartório e/ou secretárias caracteriza a infração disciplinar prevista no art. 103, II ...
-
Capital - 2� vara de rela��es de consumo
... COGNIÇÃO SUMÁRIA. MORA CARACTERIZA. DEFERIDA LIMINAR ... AYMORE CREDITO, ... ão restando dúvidas de que a sua conduta abusiva causou danos morais ao Autor, que foi obrigado, ... Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, ... Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva ... § 1° É enganosa qualquer ... , sendo indiscutível que, quer se trate de crime praticado mediante violência ( roubo, ...
-
Processo nº 0024232-41.2014.8.19.0209 de Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... caracteriza ... FABIO DUTRA:9700 ... Assinado em 08/02/2017 ... PUBLICIDADE ... FORMA ENGANOSA. ... PRÁTICA ABUSIVA ... tipifica como crime as seguintes condutas: ...
-
Capital - 8ª vara de relações de consumo
... - Procedimento Comum - AUTOR: Ponto Publicidade Ltda - RÉU: Capital Outdoor e Paineis Ltda - ... cumprimento, situação esta que se caracteriza como de ordem pública podendo, inclusive, ser ... crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, ... a demanda em apurar se houve propaganda enganosa por parte da ré no tocante ao PEP (programa de ... É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva ... § 1º É enganosa qualquer modalidade de ...
-
Acordao N° 1433923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Administradora de consórcios. Vício de consentimento. Resolução do contrato. Promessa de contemplação antecipada de cota. Verossimilhança das alegações. Restituição integral e imediata de valores. Sentença mantida. 1 - cuida-se de apelação interposta pela administradora de consórcio requerida contra a sentença de procedência dos pedidos da exordial da ação...
... Anexo); que a ré utilizou de propaganda enganosa, para celebração contratual ... Informa que ... crime contra os consumidores nos autos, remetam-se os ... do Consumidor considera ser prática abusiva por parte do fornecedor ao ... prevalecer-se da ... contratado, bem como pela publicidade enganosa (arts. 6º, IVe 37, CDC) ... Art. 37 ... entre as partes se caracteriza como de consumo, submetendo-se às normas do ... -
Capital - 17� vara de rela��es de consumo
... cumprimento da decisão liminar já caracteriza, por si só, que a Ré reconheceu o fato ... , POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, crime de natureza continuada, que enseja flagrância; ... a parte acionada se constituiu de maneira abusiva, como condição para que fossem liberados ... qualquer mácula ou ilegalidade na publicidade veiculada pela IES, especialmente pelo fato de ... em que a parte autora aponta publicidade enganosa no sítio eletrônico da ré por não trazer a ...
-
Capital - 17ª vara de relações de consumo
... caracteriza como um desestimulador da prática de novas ... qualquer evidência de prática comercial abusiva capaz de ensejar a responsabilidade civil da ré, ... crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, ... qualquer mácula ou ilegalidade na publicidade veiculada pela IES, especialmente pelo fato de ... em que a parte autora aponta publicidade enganosa no sí tio eletr ô nico da r é por n ão ...
-
Capital - 18� vara de rela��es de consumo
... ção de advogado particular não caracteriza sinal de riqueza e não justifica o indeferimento ... crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, ... Prática ilícita. Propaganda enganosa que acarretou a contratação. Aplicação do ... 37, que trata acerca da publicidade ... É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva ...