publicidade enganosa ou abusiva caracteriza crime
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Decisao Nº 0008062-02.2022.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0013830-06.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-05-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0008904-43.2023.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-11-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0030260-42.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-06-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0028633-37.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 29-03-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0160423-47.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0000353-30.2023.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 04-12-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0000169-68.2022.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 11-12-2022
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0005032-56.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 11-12-2022
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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O chamado 'erro médico' à luz dos requisitos normativos da responsabilidade civil
... ), bem como quanto às regras sobre publicidade enganosa ou abusiva (arts. 36-38 do CDC), ... ém a possibilidade de responsabilizar por crime ... EBOOK TRAGETORIAS DO DIREITO CIVIL ... da hipossuficiência que, em geral, caracteriza o paciente, buscava inverter o ônus da prova ...
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Alagoinhas - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... , salvo litigância de má-fé, o que caracteriza mais uma prerrogativa à parte autora. A despeito ... a erro e caracterizando propaganda enganosa. Foi concedida a tutela antecipada (id ... , dentre eles a proteção contra a publicidade enganosa, conforme segue : Art. 6º São ... ção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem ... diária e sem prejuízo da apuração por crime de desobediência. No que tange aos consectários ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... penal dos representantes da parte Ré pelo crime de desobediência, comprovando que cumpriu a ... de procedimento ou prática abusiva realizada pelo requerido. Aduz, ainda, que não ... relação contratual, e se caracteriza como requisito indispensável para a legitimidade ... qualquer mácula ou ilegalidade na publicidade veiculada pela IES, especialmente pelo fato de ... em que a parte autora aponta publicidade enganosa no sí tio eletr ô nico da r é por n ão ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... -se por simulação, “uma declaração enganosa da verdade, visando a produzir efeito diverso do ... caracteriza por “um desacordo intencional entre a vontade ... as formalidades para apuração do crime de desobediência, com a decretação da prisão ... PRÁTICA ILÍCITA E ABUSIVA DE VENDA CASADA. EXEGESE DO ARTIGO 39 E INCISOS ... qualquer mácula ou ilegalidade na publicidade veiculada pela IES, especialmente pelo fato de ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... que tal conduta consiste em prática abusiva, pois em total dissonância ao que preceitua o ... Autor: Santo Antonio - Agencia De Publicidade Ltda - Epp Advogado: Luciano Moral Lopes ... ável, vez que, não houve publicidade enganosa. Pugna, pela improcedência da ação. Junta ... , sendo indiscutível que, quer se trate de crime praticado mediante violência (roubo, ... o atual panorama econômico do país, caracteriza-se como medida sócio-ideológica e, ainda, ...
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Capital - 17� vara de rela��es de consumo
... qualquer mácula ou ilegalidade na publicidade veiculada pela IES, especialmente pelo fato de ... em que a parte autora aponta publicidade enganosa no sítio eletrônico da ré por não trazer a ... o seu pedido em suposta propaganda abusiva da ré, na qual fora induzida a prestar ... , POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, crime de natureza continuada, que enseja flagrância; ... panorama econômico do país, pois caracteriza-se como medida sócio-ideológica e, ainda, ...
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Capital - 17� vara de rela��es de consumo
... caracteriza como um desestimulador da prática de novas ... ainda, como forma de inibir esta conduta abusiva" a outros consumidores, com o fim punitivo e pedag\xC3" ... crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, ... -se por simulação, “uma declaração enganosa da verdade, visando a produzir efeito diverso do ... veiculada pela acionada, através de publicidade em meios de comunicação, tais como sites ...
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Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção extrajudicial que per se não caracteriza a hipossuficiência. Suspensão do processo em ... /seguro de saúde não é considerada abusiva, desde que tal não se aplique nas situações de ... do que o ofertado e praticado propaganda enganosa ao prometer o registro e o ITBI grátis relativos ... Os comerciantes sustentaram que o crime de roubo à mão armada caracterizava fortuito ... à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua ...
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Acórdão nº 1.0710.18.000010-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. DEMORA NA REABERTURA DE AGÊNCIA BANCÁRIA E SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. OCORRENCIA. ASTRIENTE. POSSIBILIDADE. O Ministério Público é parte legítima para a propositura de ação que defende direito individual homogêneo. Lei n. 7.347/19
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Acórdão nº 1.0710.18.000010-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. DEMORA NA REABERTURA DE AGÊNCIA BANCÁRIA E SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. OCORRENCIA. ASTRIENTE. POSSIBILIDADE. O Ministério Público é parte legítima para a propositura de ação que defende direito individual homogêneo. Lei n. 7.347/19
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A mediação como política pública de resolução de conflitos nas relações de consumo
Este artigo aborda a política pública de mediação, evidenciando a comunicação como ferramenta no processo de resolução de conflitos nas relações que envolvem o direito do consumidor. A metodologia de pesquisa empregada foi a revisão bibliográfica aliada à pesquisa exploratória com abordagem qualiquantitativa por meio da realização de pesquisa de opinião pública. O público alvo foram os...
... sessões, exceto a reportação de queixa-crime, em que o juízo deve ser notificado ... Os ... serviços, chegando a punir a chamada publicidade abusiva ou enganosa” ... Com o respaldo ... princípio de cidadania é aquele que caracteriza o regime democrático, haja vista que todo o ... -
Capital - 17� vara de rela��es de consumo
... ção para o tratamento prescrito é abusiva, o que por si só demonstra a falta de clareza no ... caracteriza como um desestimulador da prática de novas ... qualquer mácula ou ilegalidade na publicidade veiculada pela IES, especialmente pelo fato de ... em que a parte autora aponta publicidade enganosa no sítio eletrônico da ré por não trazer a ... crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA ... Vistos, relatados ... significa que o banco praticou de forma abusiva taxa de juros 93,35% superior a taxa básica de ... (configurando a prática de publicidade enganosa), aplicou a sanção na modalidade multa, ... prescrição intercorrente, esta se caracteriza pela inércia continuada e ininterrupta no curso ... R$ 19,55, sem prejuízo da incidência em crime de desobediência à ordem judicial ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... caracteriza como um desestimulador da prática de novas ... PRÁTICA ILÍCITA E ABUSIVA DE VENDA CASADA. EXEGESE DO ARTIGO 39 E INCISOS ... -se por simulação, “uma declaração enganosa da verdade, visando a produzir efeito diverso do ... qualquer mácula ou ilegalidade na publicidade veiculada pela IES, especialmente pelo fato de ... , POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL , crime ...
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Decisao Nº 0008779-02.2021.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 19-08-2022
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, ¿o crime compensa¿. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisão Monocrática Nº 0000142-10.2007.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-07-2022
... pré-estabelecidas em contrato, com publicidade a todos e com ... a devida prestação do ... Venda premiada configura o crime do art. 16 da Lei 7.492/86, de competência da ... Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva ... § 1º É enganosa qualquer ... No presente caso, tal se caracteriza pelo aliciamento dos consumidores contratantes ...