publicidade enganosa ou abusiva caracteriza crime
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Decisao Nº 0016354-19.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-03-2023
... NEGATIVA ABUSIVA. LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO. IMPOSSIBILIDADE ... IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ... A litigância de má-fé caracteriza-se, além dos demais termos previstos no artigo ...
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Decisao Nº 0001738-47.2022.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-10-2022
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.504712-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO CONDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PANDEMIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A apelante pugnou pelo julgamento antecipado do feito, dispensando a produção de provas e deixando a cargo do...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Caracteriza-se como estratégia ... complementar, suportada ... micro-Raman de vestígios de cenas de crime, que ajudaram a solucionar dois ... casos de ... institucional, portal digital, publicidade e distribuição de folders para mídia em geral ... clonagem de postos, publicidade enganosa, produtos vencidos e sem informação de preços- ... ABORDAGEM ABUSIVA 2 59 0 0 61 ... PRIVILÉGIO (benefício indevido ...
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Acórdão nº 1.0145.11.052710-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. "DIET MAX". AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. OFENSA À HONRA. PREJUÍZO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE CONCRETA DE CONSUMO COM AGRAVO À SAÚDE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.
... DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. "DIET MAX". AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA ... de Defesa do Consumidor proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva (art.37). Referida norma visa ... ão responsável, o que, por si só, caracteriza o ilícito praticado pelas rés ... destinado à saúde, mais se assemelha ao crime de perigo, que por si só já expõe à lesão ... -
Capital - 18ª vara de relações de consumo
... no contrato, não pode ser considerada abusiva ou ilegal, não existindo nenhuma cláusula ... o percentual de juros efetivos, que caracteriza a capitalização.É permitida a cobrança de ... a requerida procedido com uma propaganda enganosa, causando dano aos consumidores; às requerentes ... ória, a acionada, afirma que a publicidade veiculada é expressa, no sentido de que compete ... Crime pressupõe autoria certa e materialidade, que, no ...
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Decisao Nº 0075550-17.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 17-12-2022
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0192449-98.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 30-05-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0009151-74.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 17-11-2022
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0023090-19.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 23-07-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0163431-32.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0000856-95.2023.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-07-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0000278-30.2022.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 19-10-2022
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0001359-21.2022.8.05.0059 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-07-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0117099-07.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-05-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0008755-83.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 17-12-2022
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0051822-44.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-10-2022
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0101730-70.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-03-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0172470-87.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-08-2022
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, ¿o crime compensa¿. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0013252-06.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-10-2022
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0089066-07.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 11-12-2022
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0149293-94.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-08-2022
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, ¿o crime compensa¿. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0110623-21.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-10-2022
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0027420-93.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 11-12-2022
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...