auxilio invalidez militar com alteraçao em 2010
12606 resultados para auxilio invalidez militar com alteraçao em 2010
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ...a) aposentadoria por invalidez;. b) aposentadoria por idade;. c) aposentadoria ...13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... trata a Lei nº 12.198, de 14 de janeiro de 2010, desde que não se enquadre na condição de ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ...a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010. § 3º Os cursos que não atingirem a média ... sido qualificados como beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 e que não tenham condenação ...ília oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e ...Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pelo Fies, o ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... trata a Lei nº 12.198, de 14 de janeiro de 2010, desde que não se enquadre na condição de ...a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ... na administração pública e de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42, ...
-
Acórdão nº 2007/0014878-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. PORTARIA N.º 931. ORDEM DENEGADA. 1. Na espécie, impõe-se o reconhecimento da decadência para a impetração. Isto, porque o mandado de segurança foi impetrado passados dois anos da revogação do benefício denominado auxílio-invalidez. 2. Ordem denegada, liminar cassada, processo...
...DECADÊNCIA CONFIGURADA. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO NA .... Brasília (DF), 24 de novembro de 2010(Data do Julgamento). MINISTRO CELSO LIMONGI. ... -
Acórdão nº 2009/0007714-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REDUÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. PORTARIA 931/MD-2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme sedimentada orientação desta Corte, o ato administrativo que,...
...MILITAR". REDUÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERA\xC3".... Brasília⁄DF, 14 de setembro de 2010 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. ... -
Acórdão nº 2006/0124026-4 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 DO DIPLOMA PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELATIVA À COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. AUXÍLIO INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
...MILITAR" TEMPORÁRIO. REFORMA. AUXÍLIO INVALIDEZ. PRESCRI\xC3".... Brasília (DF), 09 de novembro de 2010 (Data do Julgamento). MINISTRA LAURITA VAZ . ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... ou por intermédio de prepostos, com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... a) pela cessação da invalidez;. b) pelo falecimento. SEÇÃO III. Das ...2008. 162 meses. 2009. 168 meses. 2010. 174 meses. 2011. 180 meses. . Art. ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... a vontade de cooperar, a atitude e o auxílio que presta aos colegas e a maneira de acatar ...“TABELA V - AUXÍLIO-INVALIDEZ...1o ABR 2009. 1o AGO 2010...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
..., de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de ... dezembro de 2009, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 9.657, de 3 de ...Seção I. Do Auxílio-Invalidez dos Militares na Inatividade ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ..., ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo;. c) ...a) pela cessação da invalidez;. b) pelo falecimento. . Seção III. Das ...2008. 156 meses. 2009. 162 meses. 2010. 168 meses. 2011. 174 meses. 2012. 180 meses. . ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 10. ed. RT, 2010. Vide , ainda, art. 443, item 27 e OJ n. 126 da ... ou por meio de prepostos e com o auxílio de empregados. A exploração industrial em .... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — .... 14. Da aposentadoria por invalidez . A aposentadoria por invalidez tem duração ...
-
Benefícios previdenciários em espécie
...26: . I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) ... IV - o tempo de serviço militar, salvo se já contado para inatividade remunerada ... 2006 . 2007 . 2008 . 2009 . 2010 . 2011 . 120 meses . 126 meses . 132 meses ...
-
Prestações previdenciárias
... por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente), três ...43 e 44; Instrução Normativa INSS n. 45/2010, art. 201. @@2.2. Carência. Sendo a concessão ...60 e 61):. I - o de serviço militar obrigatório, o voluntário e o alternativo, que ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...(STJ; REsp 1.197.824; Proc. 2010/0109527-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco .... Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente ... MUTUÁRIO COM INVALIDEZ PERMANENTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. .... Parágrafo único . O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... grandes riscos — doença, velhice, invalidez, morte e desemprego — já foram, por assim ... 1998, restringiu o salário-família e o auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa ...1.027, de 2010, expedida pela Secretaria da Receita Federal do ... começou a ser delineado, para o pessoal militar, ainda ao tempo do Império, com a instituição ...
-
COVID. Legislação correlata
... que, durante este ano, tenha recebido auxílio"-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pens\xC3"...ça acidentário ou aposentadoria por invalidez — Súmula n. 440 — TST — tempo de ...471 — serviço militar ou encargo público — art. 472 — CLT — Lei ...423 . ARQUITETURA . Lei n. 12.378/2010, p. 488 . — acervos técnicos — arts. 12 a ...
-
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...ão ou entidade transferidora valer-se do auxílio de pessoas jurídicas de. direito público ou ... Servidor ou para o Hospital da Polícia Militar;. V - planos de trabalho municipais apoiados por ...Aposentadoria por invalidez;. Pensão por morte. As condições de ..., observado, a partir de 1º de novembro de 2010, o disposto no § 5º do art. 21:. I - emitir ...
-
Agentes públicos
.... A) Certo B) Errado . 2844) (2010) Banca: CESPE – Órgão: TRE-MT – Prova: .... B) o militar. . C) o jurado. . D) o servidor público. . ... A) Aposentadoria, auxílio-natalidade e auxílio-reclusão. . B) ... hipótese de aposentadoria por invalidez permanente. Diante da situação narrada, à luz ...
-
Benefícios previdenciários
...I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de ...-7 (TRF-4) - Data de publicação: 15/07/2010). . Prova exclusivamente testemunhal para o ...IV - o tempo de serviço militar, salvo se já contado para inatividade remunerada ...
-
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
...No que se refere a invalidez permanente ficou incapacidade permanente para o ...ção ao trabalhador, salário-família e auxilio reclusão, pensão por morte do segurado (homem ... Art. 150 CF . Inatividade Militar Art. 42, § 1ƕ, CF/EC cc Art. 201, . § 9º ...Em 2010, as novas contratações foram de 43.200, e em ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5039362-71.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... 21nov.2019, sofreu acidente em serviço militar, que lhe provocou traumatismo raqui-medular com ...Alternativamente, em sendo constatada invalidez permanente, pede que seja declarado o direito à ... BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010. 10. Haverá nexo de causalidade ..., asseguradas prestação de todo auxílio pertinente ao tratamento médico-hospitalar, e ...
-
Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
...ão por morte), incapacidade laboral (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), acidentes ...45/2010. . . O benefício previdenciário ... público ou a regime de previdência militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente; ...
-
Início do processo administrativo previdenciário
... automaticamente o benefício de auxílio-doença, quando tiver ciência da incapacidade do ... auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Requerimento para obtenção de cópias ou ...8.213, de 1991, até 31 de dezembro de 2010, além dos documentos já citados, desde que ... às Forças Armadas para prestar serviço militar;. VI - até 6 (seis) meses após a cessação das ...