publicidade enganosa ou abusiva caracteriza crime
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Decisao Nº 0010546-96.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-07-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0030556-35.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-08-2022
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, ¿o crime compensa¿. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0051713-30.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 11-12-2022
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0128831-82.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 13-03-2023
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Decisao Nº 0000444-09.2022.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-10-2022
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Decisao Nº 0104037-31.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-11-2022
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Decisao Nº 0026114-89.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 21-10-2022
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Decisao Nº 0187673-55.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 07-05-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0093139-85.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 05-12-2023
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Decisao Nº 0109154-32.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 04-12-2023
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Decisao Nº 0176649-93.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 29-11-2023
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Decisao Nº 0004631-74.2023.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 05-12-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0005286-92.2023.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-12-2023
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Decisao Nº 0094910-98.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-12-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0008570-11.2023.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-12-2023
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Decisao Nº 0007514-24.2023.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-12-2023
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Decisao Nº 0001702-15.2023.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 23-07-2023
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Decisao Nº 0035251-95.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-11-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0144803-92.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 05-05-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0129280-40.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0169471-64.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-11-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0199262-44.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-11-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0155812-51.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0152350-52.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 05-12-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0154178-20.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... do seu nome no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...