purgação mora busca e apreensão
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Acordao Nº 161515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DA COISA. 1) A comprovação da purgação da mora no valor apontado pelo credor na petição inicial da ação de busca e apreensão autoriza a restituição da coisa. 2) Agravo não provido.
... FERREIRA CORDOVIL, devedor na ao de busca e apreenso n 0004169-97.2022.8.03.0002. Eis o ... No rito de busca e apreenso, a purgao da mora depende do pagamento da integralidade da dvida ... -
Acordao Nº 161515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DA COISA. 1) A comprovação da purgação da mora no valor apontado pelo credor na petição inicial da ação de busca e apreensão autoriza a restituição da coisa. 2) Agravo não provido.
... FERREIRA CORDOVIL, devedor na ao de busca e apreenso n 0004169-97.2022.8.03.0002. Eis o ... No rito de busca e apreenso, a purgao da mora depende do pagamento da integralidade da dvida ... -
Acordao Nº 161515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DA COISA. 1) A comprovação da purgação da mora no valor apontado pelo credor na petição inicial da ação de busca e apreensão autoriza a restituição da coisa. 2) Agravo não provido.
... FERREIRA CORDOVIL, devedor na ao de busca e apreenso n 0004169-97.2022.8.03.0002. Eis o ... No rito de busca e apreenso, a purgao da mora depende do pagamento da integralidade da dvida ... -
Acordao Nº 161515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DA COISA. 1) A comprovação da purgação da mora no valor apontado pelo credor na petição inicial da ação de busca e apreensão autoriza a restituição da coisa. 2) Agravo não provido.
... FERREIRA CORDOVIL, devedor na ao de busca e apreenso n 0004169-97.2022.8.03.0002. Eis o ... No rito de busca e apreenso, a purgao da mora depende do pagamento da integralidade da dvida ... -
Acórdão Nº 0803783-67.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA ... MORA ATRAVÉS DO ...
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Acórdão nº 0057289-57.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-06-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0057289-57.2015.8.11.0041APELANTES: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e TRANSPORTADORA NOVO FUTURO LTDA APELADOS: OS MESMOSE M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS INDICADAS NA INICIAL – VALIDADE – INCLUSÃO DE HONORÁRIOS...
... APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DA MORA COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ... NO MONTANTE DEVIDO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – ÔNUS ... -
Processo nº 0013095-67.2015.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2017
... DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E ... MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DAS ... VENCIDAS. ... PURGA DA MORA. RECONVENÇÃO INTERPOSTA ... POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO" DA MORA PELAS ... PARCELAS VENCIDAS\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0261.17.007098-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PURGAÇÃO DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. STJ TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INVIABILIDADE DE SUA APLICAÇÃO. De acordo com o Decreto-Lei 911/69, a concessão da liminar nas ações de busca e apreensão está condicionada à comprovação da mora ou inadimplemento do devedor. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
... 1 Vara Cvel da Comarca de Formiga, em ao de busca e apreenso, na qual julgou procedentes os pedidos ... apreenso, pela inocorrncia da constituio em mora do devedor. No mrito aduz o adimplemento ... -
Acórdão nº 1.0261.17.007098-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PURGAÇÃO DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. STJ TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INVIABILIDADE DE SUA APLICAÇÃO. De acordo com o Decreto-Lei 911/69, a concessão da liminar nas ações de busca e apreensão está condicionada à comprovação da mora ou inadimplemento do devedor. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
... 1 Vara Cvel da Comarca de Formiga, em ao de busca e apreenso, na qual julgou procedentes os pedidos ... apreenso, pela inocorrncia da constituio em mora do devedor. No mrito aduz o adimplemento ... -
Acórdão nº 1.0444.16.000897-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA - INTEMPESTIVIDADE - INDEFERIMENTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 3º, § 2º, autoriza a restituição do bem ao devedor, desde que pague a integralidade da dívida pendente, no prazo de cinco dias após a execução liminar, sob pena de consolidação da...
... da Comarca de Natrcia, nos autos da Ao de Busca e Apreenso lhe movida por FIAT ADM CONSRCIO , que, apreciando o pedido de purgao da mora formulado pelo ru/agravante, deliberou nos ... -
Acórdão nº 0014882-93.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2016
... DIREITO DAS ... RELAÇÕES DE CONSUMO. BUSCA E APREENSÃO - ... PURGAÇÃO DA MORA -DEPÓSITO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.215196-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, em função do princípio da causalidade, a parte que deu causa à propositura da ação deve arcar com os ônus da sucumbência, mesmo ocorrendo a superveniente perda do objeto da ação e a consequente extinçã
... 485, VI, do CPC/15, a AO DE BUSCA E APREENSO ajuizada pela AYMOR CRDITO, ... julgamento de mrito, em razo da purgao da mora, entendeu por conden-lo no pagamento das custas ... -
Acórdão nº 0016409-80.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA ... INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PAGAMENTO DAS ... e vincendas, sendo inadmissível a purgação parcial da mora, que somente se perfaz ... com o ...
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Acórdão nº 0008732-96.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Septiembre de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE ... NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 0008732-96.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Septiembre de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DA ... MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ... PAGAMENTO ... devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem ...
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Acórdão Nº 0706576-63.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-11-2021
... : Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA ... EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ...
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Acórdão Nº 5030753-74.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
... da Comarca de Joinville que, nos autos da BUSCA E APREENSO EM ALIENAO FIDUCIRIAn ... condicionando o incio do prazo de purgao da mora a cincia do devedor e o termo inicial para ...
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Acórdão nº 0015419-55.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... autos da Ação de Busca e Apreensão de nº 0501322.82.2017.805.0229, ... Nascimento da Silva, declarou purgada a mora e deferiu pedido de devolução do bem ... PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. PURGAÇÃO DA MORA ... IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º DO ...
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Acórdão nº 0503335-54.2017.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... Assunto : Busca e Apreensão ... Cuida-se de Apelação ... 147/150, que julgou declarou purgada a mora ... pelo depósito da fl. 134/142 e julgou ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA NÃO ... COMPROVADA. DEPÓSITO DE APENAS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.039419-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA - PRAZO DA PURGAÇÃO DA MORA. - Considerando que, no prazo de cinco dias, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente para ter restituído o bem dado em garantia fiduciária (art.3º, §2º Decreto-Lei 911-69), possível a garantia da manutenção do veículo na...
... de Montes Claros que, nos autos da "ao de busca e apreenso" ajuizada em face de CHARLEY DOS R F ... ser retirado da Comarca no prazo de purga da mora. Assim fundamentou a MM. Juza:[ ... ] ... -
Acórdão nº 1.0000.20.039419-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA - PRAZO DA PURGAÇÃO DA MORA. - Considerando que, no prazo de cinco dias, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente para ter restituído o bem dado em garantia fiduciária (art.3º, §2º Decreto-Lei 911-69), possível a garantia da manutenção do veículo na...
... de Montes Claros que, nos autos da "ao de busca e apreenso" ajuizada em face de CHARLEY DOS R F ... ser retirado da Comarca no prazo de purga da mora. Assim fundamentou a MM. Juza:[ ... ] ... -
Acórdão nº 0020031-36.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Abril de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO ... LIMINAR PARA O PARCIAL DA MORA ... IMPOSSIBILIDADE. TEMA 722 DO SISTEMA DE ... art. 3º, §2º, do De.Lei-911/69, a purgação da mora da totalidade da ... "dívida pendente" ...
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Acórdão nº 0500339-10.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... de Ilhéus que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida pelo ... apelante contra ... de havê-la notificado para constituí-la em mora, ... tendo, em seguida, proposto a presente ... 931/2004, já não mais é possível a purgação ... da mora no procedimento da Ação de Busca e ...
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Acórdão Nº 0711817-57.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-06-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. RCIO. PURGAÇÃO DA MORA. LIMINAR ... CUMPRIDA. PAGAMENTO DE PARTE ...
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Acórdão Nº 0000018-16.2017.8.06.0185 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022
... PROCESSAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA ... purgação da mora, inexistindo, portanto, ato ilícito a ensejar a ...