purgação mora busca e apreensão
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Acórdão Nº 0707214-04.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-03-2018
... FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO ... SUBSTANCIAL ... ADIMPLEMENTO ... estabelecido no contrato ... 3. A purgação da mora só poderá ocorrer com o ...
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Acórdão Nº 0635030-39.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A PLANILHA APRESENTADA PELO CREDOR NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA .1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TO DE CONSÓRCIO. PURGAÇÃO DA MORA ... REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A ... -
Acórdão nº 1012117-23.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CONTADOS DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – PAGAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO – CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE AO CREDOR – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento consolidado da Corte Superior, em financiamentos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DA MORA – PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CONTADOS DO ... DE FIGUEIREDO, que deferiu o pedido de purgação da mora e diante do pagamento do valor dado à ... -
Acórdão Nº 0707184-61.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-08-2021
... RESPONSABILIDADE ... BANCÁRIAS ... APREENSÃO ... INSTITUIÇÕES ... TERCEIROS ... EXTRAJUDICIAL ... PURGAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... 88-91), proferida nos autos de ação de busca ... e apreensão, que ele ajuizara em desproveito ...
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Acórdão nº 0562825-80.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PERDA ... SUPERVENIENTE DO OBJETO. PURGAÇÃO DA MORA ... DEPÓSITO REALIZADO. PRECLUSÃO PARA ...
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Acórdão nº 0502188-52.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Disal Administradora de ... 6.052,13, visando a purgação da mora ... O Réu apresentou contestação, ...
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Acórdão Nº 0705778-05.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 09-08-2021
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E ... FIDUCIÁRIA ... PARCELAS EM ATRASO. TEORIA ... RECURSO DESPROVIDO ... 1 Configurada a mora do devedor bem como indemonstrada a ... mora, adequada a decisão de busca e apreensão do ... bem, conforme entendimento jurisprudencial ... Sustenta a impossibilidade de purgação parcial da mora, a teor do ... art. 3º, §§ 1º ...
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Acórdão Nº 0701004-95.2017.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-09-2020
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E ... APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO ... DESPROVIDO ... 1 Configurada a mora do devedor bem como indemonstrada a ... Sustenta a impossibilidade de purgação parcial da moral, a teor ... do art. 3º, §§ ...
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Acórdão Nº 0186928-63.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-06-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA EM NTIA. PURGAÇÃO DA MORA. DETERMINAÇÃO DE ... RESTITUIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1036704-88.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1036704-88.2020.8.11.0041APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: CELIO CUSTODIO VENANCIO DA SILVA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSTERIOR PURGAÇÃO DA MORA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ENCARGO DO RÉU – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO...
... (198)Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão]Relator: Des(a). RUBENS DE ... PURGAÇÃO DA MORA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ENCARGO DO ... -
Acórdão nº 0389702-46.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE ... PURGAÇÃO DA ... JUROS ... DE MORA FIXADOS EM 1%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 0018704-27.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Julio de 2016
... Comarca de Jacobina, nos autos da Ação de Busca e ... Apreensão indeferiu o pedido liminar e ... purgar a mora, pagando o débito pendente, segundo os valores ... APREENSÃO. LIMINAR INDEFERIDA. PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA ... IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA ...
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Acórdão nº 0025112-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O DEREÇO DO ... DEVEDOR. FINALIDADE ATINGIDA. MORA ... CONFIGURADA. PURGAÇÃO DA MORA NÃO ...
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Acordao Nº 86394 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2016
... a liminar antes deferida nos autos da Ao de Busca e Apreenso n 0014772-48.2016.8.03.001, ajuizada ... o Agravado peticionou requerendo a purgao da mora. Com o depsito dos valores referentes s parcelas ...
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Acordao Nº 86394 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2016
... a liminar antes deferida nos autos da Ao de Busca e Apreenso n 0014772-48.2016.8.03.001, ajuizada ... o Agravado peticionou requerendo a purgao da mora. Com o depsito dos valores referentes s parcelas ...
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Acordao Nº 86394 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2016
... a liminar antes deferida nos autos da Ao de Busca e Apreenso n 0014772-48.2016.8.03.001, ajuizada ... o Agravado peticionou requerendo a purgao da mora. Com o depsito dos valores referentes s parcelas ...
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Acordao Nº 86394 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2016
... a liminar antes deferida nos autos da Ao de Busca e Apreenso n 0014772-48.2016.8.03.001, ajuizada ... o Agravado peticionou requerendo a purgao da mora. Com o depsito dos valores referentes s parcelas ...
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Acordao Nº 86394 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2016
... a liminar antes deferida nos autos da Ao de Busca e Apreenso n 0014772-48.2016.8.03.001, ajuizada ... o Agravado peticionou requerendo a purgao da mora. Com o depsito dos valores referentes s parcelas ...
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Acórdão Nº 0701023-16.2017.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 11-02-2019
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E ... APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. Configurada a mora da devedora bem como indemonstrada a ... indemonstrada a purgação da mora, adequada a sentença que afastou a ...
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Acórdão nº 0018822-32.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LO AUTOMOTOR ... PURGAÇÃO DA MORA. DEVOLUÇÃO DO BEM ... POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0470.16.001962-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO PARCIL DE PARCELAS. DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INTEGRALIDADE DO DÉBITO. O Decreto-Lei 911/69, em seu art. 3º, § 2º, autoriza a restituição do bem ao devedor, desde que pague a integralidade da dívida pendente, não havendo, portanto, possibilidade de purga da mora pelo pagamento...
... de Paracatu, que, nos autos da Ao de Busca e Apreenso movida por BANCO ITAUCARD S/A em face ... /113, sustentando, em suma, desconstituio da mora, uma vez que houve o pagamento da parcela em ... -
Acórdão nº 1.0470.16.001962-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO PARCIL DE PARCELAS. DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INTEGRALIDADE DO DÉBITO. O Decreto-Lei 911/69, em seu art. 3º, § 2º, autoriza a restituição do bem ao devedor, desde que pague a integralidade da dívida pendente, não havendo, portanto, possibilidade de purga da mora pelo pagamento...
... de Paracatu, que, nos autos da Ao de Busca e Apreenso movida por BANCO ITAUCARD S/A em face ... /113, sustentando, em suma, desconstituio da mora, uma vez que houve o pagamento da parcela em ... -
Acórdão nº 0501482-44.2016.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... da busca e apreensão e não pagas, se for o caso, e das ... suficiente para elidir a mora, sendo necessário o pagamento da ... COMPROVAÇÃO. MORA ... CONFISSÃO. PURGAÇÃO DA MORA TÃO ... SOMENTE COM O PAGAMENTO DAS ...
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Acórdão nº 1.0702.11.052066-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. DEPÓSITO NÃO EFETUADO. INEXISTÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. A purgação da mora na ação de busca e apreensão deve compreender as parcelas vencidas do contrato, acrescidas dos encargos decorrentes do atraso, sendo desnecessário o integral depósito das parcelas vincendas....
EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. PURGAÇÃO DA ... INEXISTÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. A purgação da mora na ... -
Acórdão Nº 0710575-70.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-04-2018
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL. O DEVEDOR EM MORA DEVERÁ ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS MESMO APÓS PURGAÇÃO DESTA, VISTO QUE SEU INADIMPLEMENTO DEU CAUSA À AÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS, VISTO QUE O RÉU JÁ HAVIA DEPOSITADO EM JUÍZO O VALOR REFERENTE ÀS MESMAS. MANUTENÇÃO DAAÇÃO...
... 0710575-70.2015.8.02.0001 ... Busca e Apreensão ... 2ª Câmara Cível ... : Desa ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. CONDENAÇÃO ... DO RÉU NO PAGAMENTO DE ...