purgação mora busca e apreensão
-
Acórdão nº 1.0106.16.002946-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - COISA JULGADA MATERIAL - INOCORRÊNCIA - PURGA DA MORA - NÃO REALIZAÇÃO - ALIENAÇÃO DO BEM - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA. - A sentença que não resolve o mérito não faz coisa julgada material e não obsta a discussão das questões. - Nos termos do
... Salienta que nos autos da busca e apreenso a mora foi declarada purgada e o ... -
Acórdão Nº 0128325-84.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. MANDANDO DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDO. PURGAÇÃO DA MORA PELO RÉU. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM BASE NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ANEXADA NOVA PLANILHA DE DÉBITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, NOS
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO ... DEFERIDO. PURGAÇÃO DA MORA PELO RÉU ... RECONHECIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0801297-85.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... 0801297-85.2017.8.02.0000 ... Busca e Apreensão ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... PRAZO LEGAL DE PURGAÇÃO DA MORA ... NÃO OBSERVADO. DEVER DE ...
-
Acórdão Nº 0621243-16.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-06-2018
... Assunto: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... Agravante: BANCO VOLKSWAGEM S/A ... purgação da mora em ação revisional ... 2. Com efeito, ...
-
Acórdão nº 1.0261.17.002214-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL - VEÍCULO REMOVIDO E POSTERIORMENTE DEVOLVIDO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO.- A remoção do veículo do local onde foi apreendido, no prazo de purgação da mora, por si só, não acarreta danos morais indenizáveis, que devem ser comprovados, não...
... , em sntese, que realizou a purgao da mora no prazo de 05(cinco) dias e mesmo assim, ... 5 (cinco) dias da execuo da liminar de busca e apreenso, consolidar-se-o a propriedade e a ... -
Acórdão nº 1.0261.17.002214-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL - VEÍCULO REMOVIDO E POSTERIORMENTE DEVOLVIDO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO.- A remoção do veículo do local onde foi apreendido, no prazo de purgação da mora, por si só, não acarreta danos morais indenizáveis, que devem ser comprovados, não...
... , em sntese, que realizou a purgao da mora no prazo de 05(cinco) dias e mesmo assim, ... 5 (cinco) dias da execuo da liminar de busca e apreenso, consolidar-se-o a propriedade e a ... -
Acórdão nº 0023799-67.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... MORA COMPROVADA. PURGAÇÃO ...
-
Acórdão nº 1.0480.13.006672-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - DÉBITO REMANESCENTE - INTERESSE PROCESSUAL. A legislação de regência confere à ação de busca e apreensão procedimento de contornos específicos, e segundo o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. nº 1.418.593/MS, não há falar-se no instituto da purga da...
... 43-44, que, nos autos da ao de busca e apreenso proposta em face de Lzaro Ovimar ... ocorrida por fato superveniente (purgao da mora)", e, por conseguinte, determinou a expedio de ... -
Acórdão nº 0538690-33.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. ALIENAÇÃO ... FINALIDADE ... ATINGIDA. MORA CONFIGURADA. PURGAÇÃO DA ... MORA NÃO ...
-
Acórdão nº 1.0040.14.012715-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - DÉBITO REMANESCENTE - INTERESSE PROCESSUAL. A legislação de regência confere à ação de busca e apreensão procedimento de contornos específicos, e segundo o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. nº 1.418.593/MS, não há falar-se no instituto da purga da mora,...
... 68, que, nos autos da ao de busca e apreenso movida em face de Wellington Antnio de ... ou credor poder, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo 2 do art. 2, ou o ... -
Acórdão nº 0804322-47.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... 85/90, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco Fiat ... S/A, ... destinados a purgação da mora, que fora indeferida) ... Pugnou-se pelo ...
-
Acórdão nº 0017361-25.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... Ação de Busca e Apreensão em favor de Edvaldo Bruno Sacramento ... do dia 22/03/2015 e foi constituído em mora pela ... referida dívida ... Assevera que, a ... que o agravado formulou pedido para purgação da mora no dia ... 16/05/2017, tendo depositado ...
-
Acórdão nº 0573028-38.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... Busca e Apreensão ajuizada ... pelo Banco Bradesco ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... PURGAÇÃO DA MORA NÃO COMPROVADA ... DEPÓSITO DE APENAS ...
-
Acórdão nº 1019527-35.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO EM 05 DIAS SOB PENA DE MULTA – PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RAZOÁVEL - MULTA COMINATÓRIA – FIXAÇÃO EM VALOR EXORBITANTE - PEDIDO DE REDUÇÃO – VIABILIDADE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - O quinquídio em questão se trata do mesmo prazo concedido ao...
... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA" E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – DETERMINA\xC3" ... -
Acórdão nº 0008662-70.2014.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Apelação Cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Caracterização. Integralidade da dívida. Pagamento. Inadimplência. Cláusulas contratuais. Discussão. Impossibilidade. Com a nova redação do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, dada pela Lei 10.931/04, não há mais que se falar em purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, devendo o devedor pagar a
... Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora ... 931/04, não há mais que se falar em purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem ... - Acórdãos nº 2086363-29.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
-
Acórdão Nº 5012602-16.2019.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão e determinou o levantamento dos ... manifestação alegando ter purgado a mora, razão pela qual requereu a restituição do ... (evento 33, origem) comprovando a purgação da mora, em conformidade com cálculo ...
-
Acórdão Nº 0711506-10.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-04-2021
... APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS ...
-
Acórdão nº 0017673-98.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO ...
-
Acórdão nº 0015355-79.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Marzo de 2017
... "( ... )Tendo em vista que o requerido purgou a mora nos exatos termos do ... pedido autoral, ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... acatada a purgação da mora mediante o pagamento das parcelas ...
-
Acórdão Nº 0804037-11.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA E DE PURGAÇÃO DA MORA. TEMA 722, DO STJ. DECISUMHOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO ... CONFIGURADA ... PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA E DE ... PURGAÇÃO DA MORA. TEMA 722, DO STJ. DECISUM ... -
Acórdão Nº 5067887-90.2023.8.24.0930 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... contra a sentença proferida na ação de busca e apreensão, autos ... ão foi deferida.Citada, a parte ré purgou a mora.Intimada, a instituição financeira concordou ... ,00.Os honorários foram quitados com a purgação da mora.Condena-se a parte ré ao pagamento das ...
-
Acórdão Nº 0700159-36.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-09-2016
... : Busca e Apreensão ... APREENSÃO ... ESPECIFICIDADE. CONSTITUIÇÃO DA MORA. VERIFICADA. PURGAÇÃO DA ... INTEGRALIDADE ...
-
Acórdão nº 0009720-17.2014.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Apelação cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Caracterização. Dívida. Integralidade. Pagamento. Inadimplência. Cláusulas contratuais. Discussão. Impossibilidade. Com a nova redação do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, dada pela Lei 10.931/04, não há mais se falar em purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, e deve o devedor pagar a...
... Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora ... 10.931/04, não há mais se falar em purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem ... -
Acórdãos nº 0030532-03.2013.8.26.0001 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... VINICIUS RIOS GONÇALVES *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Veículo alienado ... , facultando ao requerido a purgação da mora pelo valor das prestações ...