quais as funções do presidente da republica
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... ários, ou seja, daqueles frente aos quais" o poder é exercido. Impulsionado por tais reflex\xC3" ... servem de pauta às instituições e funções do Estado e se propõe a completar sua ... ( Adler ), símbolo nacional da República Federal da Alemanha. 49 Em atenção a esse tema ... o veto, o envio das razões deste ao Presidente do Senado Federal e sua apreciação pelo ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... ção com empresas de outros países com os quais o Brasil mantenha acordo de co-produção ... VI - prover os cargos em comissão e as funções de confiança; ... VII - aprovar editais de ...
- Em vigor Decreto Nº 11.042, de 12 de abril de 2022. Regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a expressão “designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for ... O inciso II do art. 319 estabelece quais os dados relativos às partes que devem ser ... que sofreu durante o exercício de suas funções, quando um artefato bélico (granada) explodiu em ... 5 o , LXXVIII, da Constituição da República.” (TRT da 3. a Região; PJe: ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... dos Cargos em Comissão e das Funções" de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecu\xC3" ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe ... apoiar o Ministro de Estado nos eventos dos quais participe com representações e autoridades ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... atos omissivos, ou seja, atos negativos aos quais deveriam ser absolutamente previstos em ... solidária dos pais, cujas funções de educar os filhos “com absoluta prioridade” ... agrária, inclusive na fase da Velha República do “café com leite” base política e ... 133 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...
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Em vigor
Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República
O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o Congresso Nacional ... com eles juntamente nomeados ou eleitos, os quais sero convocados nas situaes previstas no pargrafo ...
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Medida Provisória nº 731 de 10/06/2016. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DENOMINADAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de ... Estatutos dos órgãos e das entidades nos quais forem alocadas as FCPE de que trata o art. 2º e ...
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Direito Constitucional
... é identificada pelo seu conteúdo, quais sejam: Estrutura e Organização do Estado ou ... 2016 – VUNESP) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada ... dire-ção, chefia e assessoramento as funções de confiança exercidas exclusivamente por ... D: errada. O Presidente da República, através de seu veto à lei ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe ... publicados e firmados; e b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela ...
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Organização do estado brasileiro
... ítico-administrativas que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros ... Regulamenta o campo de exercício das funções governamentais , podendo tanto ser exclusiva da ... Federal, artigo 77: “A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República ... órios (Capítulo V, em sua parte final), os quais, muito embora não sendo entes federativos (já ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando ... I - o presidente e o vice-presidente da República; ... II - os ... por quem nos seus poderes-deveres-funções foi regularmente investido ... A reserva da ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... 15 da Constituição da República, e que importa restrição não apenas ao ... eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ... as ao exercício de cargos ou funções pú blicas rejeitadas por ... ) anos a contar da eleição; k) o Presidente da República, o Governador de Estado e ...
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DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe ... publicados e celebrados; e b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027576-31.2021.8.19.0000 (Cível), 28-04-2021
Mandado de Segurança. Direito Constitucional. Impetração que atribui à Presidência da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a prática de ato ilegal consistente em violação ao devido processo legislativo no contexto de aprovação de nomes para vagas existentes no quadro de Conselheiros de Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. Tempestividade. Análise dos pedidos autorais deve ser feita à...
... IMPETRADO1: EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE ... IMPETRADO2: ... do efetivo exercício das funções públicas. (arts. 6º, 13 e 15 da Lei ... n ... 73 da ... Constituição da República). Mensagem n. 196/20, emitida pelo ... Prefeito ... legislativos, dentre os quais foi indevidamente incluída a ... Mensagem do ... -
DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe ... Federal: conjunto de órgãos através dos quais os Poderes da União exercem as atribuições de ... e indiretos nas suas respectivas funções ... CAPÍTULO III ... Atribuições ... 1 Do ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA" ... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaraç\xC3" ... se depreende, da leitura da denúncia, quais as exatas ... circunstâncias fáticas denotariam ... ção: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de ... Mello, Gilmar Mendes, Ricardo ... criminalização das funções partidárias e parlamentares dos ... denunciados, ...
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Teoria Geral do Direito
... analisado sob múltiplas perspectivas, das quais" se pode extrair conclusões corretas, ainda que n\xC3" ... , conferindo ao Poder Legislativo, ao Presidente da República e aos ministros de Estado as suas ... , dentro do âmbito de cada uma de suas funções. A ideia é a de que a norma superior prevalece ...
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Decreto nº 5.759 de 17/04/2006. PROMULGA O TEXTO REVISTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS (CIVP), APROVADO NA 29 CONFERENCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO - FAO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1997.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... 2 - As funções da Comissão serão as de promover a plena ... do que dois Vice-Presidentes, cada um dos quais ocupará o cargo por um período de dois anos ...
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Direito constitucional e constituição
... as relações entre pessoas singulares, nas quais predomina imediatamente o interesse de ordem ... dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte” ... EBOOK ... O Poder Executivo era chefiado pelo presidente da República, eleito pelo sufrágio direto ... que passava então a exercer também as funções legislativas. Como houve um considerável ...
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DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... quais o funcionário se tenha subordinado por período ... Das Classes, dos Cargos e das Funções ... Art. 54. - A Carreira de Diplomata do ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... quais serão classificados de acordo com o nível de ... título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... quais estiverem vinculados ... § 1º Os juízes e ... , é que somente a Constituição da República pode autorizar um tribunal a adotar súmula ou ... , os autos serão apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, ordenando, ... faculdade para, no exercício das suas funções, deixarem de aplicar leis inconstitucionais ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... de exercê-los, omitindo-se nas suas funções, também comete ilícito que, dependendo das ... 85 e 86 da Constituição da República e regulamentados pela Lei n. 1.079/1950) ou mesmo ... ões sanitárias, sociais e econômicas, as quais se amalgamam para redefinir, momentaneamente, o ... ública, compete à União, por ato do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e ...
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Controle de constitucionalidade
... Marbury versus Madison, o então presidente da Suprema Corte Norte--Americana (denominado ... : regimentos internos dos Tribunais, os quais têm fundamento no próprio texto constitucional, ... do Poder Executivo (presidente da República, governador e prefeito)”. Ainda segundo nos ... ública Federal, e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos ... Dessa ...