quais os recursos no processo civil
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... , 38), de sociedades mtuas de seguro nas quais a Unio represente os segurados ausentes, de ... umas e outras; feita a requisio, o processo correr em segredo de justia, que cessar com o ... da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe ... de qualquer natureza ou por outros recursos oriundos do Tesouro Pblico; ... c) as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... ção do indeferimento as razões pelas quais foi denegado o pedido ... § 3o A pessoa ... dar-se-á mediante decisão proferida em processo administrativo, instaurado no Ministério da ... financiamento com seus próprios recursos ... § 1o Não são considerados recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais ... § 1º Esta ... indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem ... Art. 5º O acesso ao ... ção na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das ... com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... membros da Redesim, caso a iniciativa recaia em matérias sobre as quais a União tenha competência privativa ou concorrente para legislar, na ... garantias, sobre prazos para apreciação de requerimentos, sobre recursos e demais solicitações do contribuinte, sobre cumprimento de obrigações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... , formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém ... deve recorrer apenas quando esgotados os recursos" de manutenção da criança ou adolescente na fam\xC3" ... § 8o O processo relativo à adoção assim como outros a ele ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... pela sade, alimentao ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatrio de ... do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais ... 1 Para efeito de registro e ... desta Lei estabelecer condies para o processo de impugnao ou cancelamento do registro, ... As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados sade das pessoas e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes ... #Incluído pela ... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as ... relativas ao exercício anterior, sôbre as quais dará parecer prévio o Tribunal de Contas ... ARTIGO 100 ... Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... óteses de inadimplemento contratual para as quais o contratado não tenha dado causa, conforme ... ferroviária e aos respectivos recursos operacionais do concessionário, garantida a ... e a razoabilidade da instauração do processo de relicitação do objeto do contrato de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... - manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando à compatibilização do ... 1. Casa Civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de ... ambiente com caráter deliberativo, dos quais: ... #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de ... populações tradicionais, escolhido em processo estabelecido por meio de ato do Ministro de ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... III - julgar os recursos e remessas de ofício relativos a decisões ... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - executar as ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... VI - designar ... e das portarias e despachos dos Juízes aos quais se subordinam diretamente ... Art. 68. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... ção de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante ... ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular ... quais a República Federativa do Brasil tenha firmado ... servidor poderá ser responsabilizado civil ...
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Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
... , nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 05, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... á-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais ... da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins; ... II – nas ações de ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... X - processo museológico - programa, projeto e ação em ... II - museus privados, inclusive aqueles dos quais o Poder Público participe; e ... III - museus ... ção, aplicação e gerenciamento dos recursos econômicos; ... j) de comunicação - abrange ... bens culturais musealizados, responderão civil e administrativamente pelos seus atos ... § 2º ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de cônjuge ou parente até o terceiro grau civil; ... IV - controle pela mesma empresa ... elevado índice de acidentes, aos quais a transportadora ou seus propostos hajam dado ... processo administrativo, assegurado o contraditório e a ... recursos operacionais, técnicos, econômicos e ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... parcerias que envolvam transferência de recursos financeiros será realizado por meio da ... de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o valor de referência ... 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento; e ... X - ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ção de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros meios ... ância dos ativos até a conclusão do processo de apuração da devida indenização ao poder ... de publicação desta Lei devem prever recursos: ... I – para o desenvolvimento tecnológico do ... ou judicial que ensejou a aquisição, os quais assegurarão a descrição e a caracterização ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... IV - a suplementação de recursos para aeroportos de interesse estratégico, ... áveis a cada conduta infracional e o processo de apuração e de julgamento; ... campo de especialidade dos cargos para os quais" serão nomeados pelo Presidente da República, ap\xC3" ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... administrao pblica, organizaes da sociedade civil, empresas e instituies ou entidades privadas ... critrios para a avaliao da aplicao dos recursos administrados pela Embratur, assegurada, na ... 7 O processo de seleo para admisso de pessoal efetivo da ... profissionais de sade ou pessoas para as quais se revele ineficaz ou invivel o isolamento em ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... Civil, em apoio aos Estados e Municípios; ... XI ... do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de qualidade, eficiência e ... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, ... Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, ... apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no prazo de: ... I – 30 (trinta) ... Recursos da Previdência Social julgar: ... I – recursos ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... à população sobre a gestão dos recursos públicos; ... VII – o uso de linguagem clara e ... nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e ... XXVI – a promoção do ... risco de dano relevante à celeridade do processo ... Parágrafo único. No caso das exceções ... ção de outros órgãos ou entes com os quais é realizado o uso compartilhado de dados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... "Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão ... distribuir pelas diversas eleições os recursos financeiros recebidos de pessoas físicas e ... para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da ... coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... Art. 3o As metas, prazos e recursos" necessários para a implementação do PNDH-3 ser\xC3" ... ção dos imóveis rurais e urbanos nos quais forem encontrados trabalhadores reduzidos à ...