quais os recursos no processo civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais ... processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como parte, oriundos de penhoras, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ..., regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável. ARTIGO 6. Sem ...ções, podendo estipular formas pelas quais se possam desmembrar e alienar porções do ...recursos" financeiros integrantes do patrimônio de afetaç\xC3"...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...recursos públicos nas áreas relacionadas com a ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ...VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3"..., formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ência, ou insolvência do incorporador, as quais deverão ser pagas pelos adquirentes em até um ...Civil Brasileiro. ARTIGO 23. #Revogado pela Lei nº ... serviço de monitoramento dos fluxos de recursos entre credores e devedores e de eventuais ...#arts. 40 e 41. § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
...ção ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores ..., em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal. ...I - capacitação de recursos humanos;. II - desenvolvimento de estudos, ..., igrejas, comércio, entidades da sociedade civil, comunidades tradicionais e populações ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ..., deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ... de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, ...processo social, econômico, político e cultural no ..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - transmissão ou emissão - a difusão de ..., artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ...Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos ... por cento) da totalidade ou de parte dos recursos oriundos de suas atividades para ações de ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ... benefício na condição de inscrito em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao ..., não receberá, a qualquer Título , recursos públicos. #Incluído pela Medida Provisória nº ... com as áreas de reforma agrária para as quais a seleção é realizada. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3"...VII - as situações durante as quais" ocorrerá a suspensão do pagamento da remuneraç\xC3"... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... e pessoas referidas no artigo anterior, as quais serão obrigadas a prestar as informações e os ... e do projeto a ser financiado com os recursos da emissão, que deverá ser procedida pela ...336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, ...ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, ... por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... junto ao Banco Central do Brasil, com recursos originários da captação de cadernetas de ..., ou decisões judiciais com base nas quais tiverem sido constituídos. § 3º No cálculo ...civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista .... . . . . . . . . ARTIGO 42. Recebido o processo, o Presidente do CADE o distribuirá, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...II - nove representantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei nº 8.619, de ..., regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do ... os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do ... doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social. #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ções, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências. ..., impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. ARTIGO 39. ...ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ... especiais que lhe serão conferidos, os quais deverão ser incorporados ao estatuto social. § ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
..., desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê ...§ 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... de que trata esta Lei, cursos para os quais não haja processo de avaliação concluído. #§ ...ória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...Parágrafo único. As medidas às quais se refere o caput deverão observar os seguintes ...ógico e de inovação, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal ... acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou ...úblico: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ...Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. #Incluído ... proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais não houver controvérsia. #Incluído pelo ... - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... no respectivo requerimento de parcelamento, quais débitos deverão ser nele incluídos. § 12. Os ..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3"...ância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de qualidade, eficiência e ...§ 4º No processo de instituição das normas de referência, a ..., as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no ... ou notório saber científico, os quais serão nomeados oficiais, nos termos da Lei nº ...ões será excluído, entregue à autoridade civil competente e terá sua situação militar fixada ... ao pagamento de multa, e não possuírem recursos para atendê-lo, sofrerão o desconto do valor da ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
..., de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da ...ão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ...IX- incentivar, inclusive com recursos" financeiros e outros programas especiais, a forma\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
..., em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a ...IV - na área de recursos humanos:. a) a formação de professores de ... há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por ... umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº ... despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da ...ção do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... a companhia e os diretores na gestão dos quais os certificados tenham sido emitidos. § 2o Os ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ... administração, tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, ou usar, em proveito ...