qual a funçao do titulo executivo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...TÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. CAPÍTULO I. DA ... comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se, de imediato, sua execução e ..., indicado pelo Presidente do Tribunal, o qual permanecerá no cargo até a posse do novo ...
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... fundação de apoio a ela vinculada ou com a qual tenham acordo. #Incluído pela Lei nº 13.243, de ..., regulamentados em ato do Poder Executivo" federal, não se aplicando nesses casos a legisla\xC3"... desta Lei e a responsabilidade a qualquer Título , em relação ao pessoal por estas contratado, ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...Executivo, em parceria com:. I – instituições ..., irrevogável e irretratável pelo qual a autorizatária manifesta seu desinteresse pela ...título de integralização de capital;. III – promover ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas áreas de atuação se relacionem ... ativa própria da Agência e servirão de Título executivo para cobrança judicial, na forma da ...ência tenha sido transferida à Agência, a qual" substituirá a União nos respectivos processos. \xC2"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
...SEÇÃO II. Do Órgão Executivo. Art. 9º Compete ao Órgão Executivo do ... entre estas e a entidade de previdência, no qual se estabeleçam, pormenorizadamente, as ...) meses, os tenham adquirido, a qualquer título, das pessoas referidas no caput e no § 1º deste ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...ítica de investimento direto e indireto, da qual constarão os critérios e as instâncias de ... de manifestação expressa e motivada e a título não oneroso, ao criador, para que os exerça em ...ções nos orçamentos anuais, o Poder Executivo" federal deverá adotar medidas de descentralizaç\xC3"...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... I - estranha ao objeto ao qual visa disciplinar; e . II - não vinculada a ele ... as categorias de agregação livro, título, capítulo, seção e subseção apenas as ... projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo federal, o órgão proponente poderá, ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... nos termos desta Lei e do seu regulamento, o qual, observadas as diretrizes estabelecidas nos ... CCEAR, conforme regulamento do Poder Executivo federal. #Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021. ...ção de dívida, o qual se constitui em título executivo extrajudicial e deverá corresponder ao ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de avaliação específica, ao final da qual, se confirmado no cargo, obterá a progressão ..., na forma estabelecida em ato do Poder Executivo". § 2o Até vinte pontos percentuais da GCG ser\xC3"... Juiz do Tribunal Marítimo farão jus, a título de vencimentos, ao valor correspondente ao ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... dias, e aprovada por Decreto do Poder Executivo. § 1º No interregno das reuniões, serão ... econômicas da pesca, designados, cada qual pela respectiva associação sindical de maior ...º O Departamento Nacional, anualmente, a título de subvenção ordinária, aplicará até dez por ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...Livro primeiro. Parte Especial. TÍTULO I. Do Sistema Tributário. Art. 2º Integram o ... a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial. Art. 24. ... como tais por ato do Chefe do Poder Executivo" do Distrito Federal;. II - Decorrente da alienaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... medidas para o zoneamento dentro do qual devem atuar os diversos órgãos financiadores em ..., transporte ou à monetização de Título s oriundos da venda pelos produtores;. IV - ...Executivo, incluirá dotação destinada ao custeio de ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...TÍTULO I CAPÍTULO I Dos crimes contra a existência da ... Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo;. 2 - não prestar ao Congresso Nacional dentro ... a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que ... eventualmente assumidas, e constituirá título executivo extrajudicial. § 10. (VETADO). § 11. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... com o nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, até o máximo de três ...Art. 49. (VETADO). Art. 50. O Poder Executivo...), não se aplica à transferência de título...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
..., que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo", para mandato de dois anos, permitida uma recondu\xC3"...I - receber, a qualquer Título e sob qualquer pretexto, honorários, ... àquela devida ao Magistrado ante o qual oficiar;. VII - gratificação pela prestação ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...TÍTULO I Do poder judiciário. CAPÍTULO I Dos órgãos ... proposta do Tribunal ao Chefe do Poder Executivo, para o ato de exoneração, o Juiz substituto ... Magistratura, com função disciplinar, do qual serão membros natos o Presidente, o ...
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Acórdão nº 2015/0130228-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. COISA JULGADA. EXTENSÃO A TODOS DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO A REFERIDO SINDICATO. EXEQUENTES NÃO PERTENCENTES À CATEGORIA ABRANGIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. AFRONTA À COISA JULGADA RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME. IMPOSIBILIDADE. SÚMU
...À . CATEGORIA ABRANGIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. . ... distinta daquela em favor da qual o título se formou, . ... -
Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:. I ‑ oitenta por ...§ 5º O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico ...á instituir servidão florestal, mediante a qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ...
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Acórdão nº 2013/0364610-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CONCRETOS QUANTO À SUA IMPRESCINDIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO DECORRENTE DE TÍTULO...
.... PRISÃO DECORRENTE DE TÍTULO . ... Corte de origem, razão pela qual fica . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...O CONGRESSO NACIONAL decreta:. TÍTULO" I Das Disposições Gerais. CAPÍTULO I Da defini\xC3"...§ 1º O titular do cargo no qual se deva dar a reintegração será reconduzido ...ício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo; será por prazo indeterminado e ...
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Acórdão nº 2006/0254683-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUXILIAR LOCAL DE COMISSÃO DIPLOMÁTICA BRASILEIRA NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO. ART. 243 DA LEI. N. 8.112/1990. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. CABIMENTO. EFETIVO CUMPRIMENTO PELA UNIÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU...
... eventual falta de elementos no título" executivo que . inviabilize a implementa\xC3"...qual... -
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
..., a ser regulamentada em ato do Poder Executivo federal; e. XI - ações de custeio relacionadas ...I - a título de transferência obrigatória, no mínimo, 50% ...ítulo precário e por evento promocional, o qual" não poderá exceder o prazo de 12 (doze) meses. \xC2"...
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Acórdão nº 2011/0155511-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO. 1. Como é cediço, a intervenção federal é medida de natureza excepcional, porque restritiva da autonomia do ente federativo. As hipóteses de cabimento estão,
...Poderes Executivo... pedido de ratificação do título" de domínio . privado dos Requerentes e\xC2"...qual... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
..., de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies mantenha vínculo ... remuneratória recebidos a qualquer título pelo financiado pelo Fies;. VI - valor mensal ... serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal, assegurada a representação, como ...