qual o prazo replica
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002321320154058309), 05-04-2022
PJE 0000232-13.2015.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
... não pode ser afastada apenas pelo fato do prazo para prestação de contas ter vencido na gestão ... suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 91400-24.2008.5.02.0038) 21-11-2018
... horas extras, apresentados pelo autor em réplica, não foi possível verificar que a jornada ... da decisão impugnada, razão pela qual é de ser considerado à conta de apelo sem ... para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção de quantia ajuizada em 08/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, ... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ... impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de ...
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Processo nº 0291710-90.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
... prazo razoável, pagamento do custo do ... a documentação requerida, sobre a qual ... ora, em sua réplica. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...
... 51 da Lei nº 6.204/74, segundo o qual, "com o objetivo de preservar os interesses da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11210-50.2013.5.01.0063) 18-10-2017
... decorrência do indeferimento do pedido de prazo para réplica, por entender que "ao Juiz compete ... ao artigo 359 do CPC de 1973, segundo o qual: "Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como ...
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Acórdão nº 1.0699.15.006915-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - PARTILHA DE BENS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.- Não divergindo as partes a respeito de terem vivido em união estável, mas, somente sobre a data do início da convivência, dirime-se a questão mediante o cotejo das provas produzidas nos autos.- Ao fixar os alimentos provisórios, o juiz deve levar...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0080801-26.2022.8.19.0001 (Cível), 08-05-2023
Apelação cível. Obrigação de fazer. Concurso público para ingresso no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro ¿ SEAP, realizado em 2003. Pretensão autoral fundamentada na Lei Estadual nº9.077/2020, visando a convocação imediata para a realização do teste de aptidão física e caso ocorra aprovação, o reconhecimento do direito de prosseguir nas demais
... pedidos. Insurgência recursal do autor, na qual argui a ... preliminar de cerceamento de defesa, em virtude da não ... abertura de prazo para apresentação de réplica, bem como ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053418-54.2014.8.19.0001 (Cível), 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO METRO RIO. SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJAM CASSADAS A PENA DE CONFESSO E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, BEM COMO PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA...
... CAPITAL, FATO NOTICIADO EM RÉPLICA ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO FATO DE NÃO TER ... SIDO OPORTUNIZADO AO AUTOR PRAZO PARA ... QUE CONSTITUÍSSE NOVO PATRONO, A FIM DE ... AUTOR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AO QUAL ... DISTRIBUIU A DEMANDA. AUTOR QUE NÃO ... -
Teoria Geral da Prova ? Instrução Processual
... sentido, a proposição doutrinária, pela qual os princípios que regem a teoria da prova ... pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória, sendo que ... deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de vista, e sendo posterior a ...
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Decisão Monocrática Nº 0010165-22.2010.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-01-2019
... deferida a antecipação de tutela, contra a qual o Estado de Santa Catarina interpôs agravo ... acerca da ausência de razoabilidade no prazo fixado para cumprimento da antecipação de ... 130 ... Houve réplica (fls. 136-139) ... Por ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nº 5011258-66.2019.4.03.6100, motivo pelo qual incorreram na prática do crime do art. 317, ... réplica (art. 5º da Lei n. 8.038/90) e, em seguida, o ... da Empreendimentos Litorâneos solicitaram prazo para apresentar a proposta de corrupção a seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100026620204058100), 25-05-2021
PJE 0810002-66.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. EMPRÉSTIMO ESTUDANTIL. FALHA DO SISTEMA. ÓBICES OPERACIONAIS. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, declarando a incompetência absoluta para o conhecimento e processamento da demanda. 2. A demandante, em seu recurso, aduz: a) ser competente a Justiç
... 2020.1, sem que seja contabilizado no prazo do contrato do FIES, bem como os demais ... suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... ou da municipalidade, devendo, ao final do prazo, juntar laudo técnico firmado por engenheiro ponsável, o qual" deve atestar, em relação a cada local de votaç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010077-04.2021.8.19.0204 (Criminal), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010077-04.2021.8.19.0204 Recorrente: MARIA ANGELA FREITAS DE BRITO - autora. Recorrida : BANCO BRADESCARD S/A - réu. Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe negar...
... não intimação para apresentação de réplica e; defende a ocorrência de danos à esfera ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... O Ministério Público Federal ofertou réplica às contestações (páginas 229/230) ... ça - STJ já firmou entendimento segundo o qual o elemento subjetivo é essencial à ... que teriam se dado, em seu entender, em prazo bem anterior, pois o processo é uma marcha para ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5072709-03.2017.4.04.0000), 25-01-2018
... ao procedimento cirúrgico vindicado, o qual não é realizado pelo SUS ... Afirma que ... úrgico, além de repassar a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o menor orçamento do custo ... ções, intime-se a parte autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias, no qual deverá ...
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Acórdão Nº 0000131-13.2022.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... entre as partes, de modo que aplica-se o prazo de prescrição quinquenal previsto na norma do ... de obrigação de trato sucessivo, no qual a cada desconto surge nova lesão ao consumidor, ... da parte autora, pois ao apresentar réplica, a mesma restringe-se a alegar a ilegitimidade ...
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Acórdão Nº 0004113-36.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ícia grafotécnica pela parte autora na réplica e na petição do evento 30, o juízo a quo , ... requerida deixou transcorrer in albis o prazo fixado ... 2. O Egrégio Superior de ... a ocorrência de fraude, razão pela qual os decréscimos se deram sem qualquer ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0213786-61.2019.8.19.0001 (Cível), 29-11-2021
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1013, §3º do CPC NO CASO. Assiste razão ao recorrente quanto ao cerceamento de defesa. Embora tenha sido alegada pela embargante, em sua réplica a ocorrência da decadência, não foi instada a municipalidade a se manifestar sobre...
... pela embargante, em sua réplica a ocorrência da ... decadência, não foi ... prazo decadencial a partir do primeiro dia do ... motivo pelo qual deve ser julgado procedentes os ... embargos à ... -
Acordao N° 1426635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Adjudicação. Réplica. Não abertura de prazo. Nulidade. Inexistente. Honorários de sucumbência. Pretensão resistida. Juízo de equidade. Possibilidade. 1. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença, uma vez que a parte requerida não possui interesse para suscitar eventual irregularidade na não abertura de prazo de réplica em favor da parte autora. 2. Além do mais, a réplica, a...
... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO. RÉPLICA. NÃO ABERTURA DE PRAZO ... NULIDADE ... honorários advocatícios, situação na qual aplicável o princípio da causalidade, segundo o ... -
Acordao N° 1420898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Adjudicação. Réplica. Não abertura de prazo. Nulidade. Inexistente. Honorários de sucumbência. Pretensão resistida. Juízo de equidade. Possibilidade. 1. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença, uma vez que a parte requerida não possui interesse para suscitar eventual irregularidade na não abertura de prazo de réplica em favor da parte autora. 2. Além do mais, a réplica, a...
... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO. RÉPLICA. NÃO ABERTURA DE PRAZO ... NULIDADE ... honorários advocatícios, situação na qual aplicável o princípio da causalidade, segundo o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026706-43.2022.8.19.0002 (Criminal), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0026706-43.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: IDALEA DA SILVA TAVARES Recorridos: OS MESMOS RECURSO INOMINADO DO ESTADO. PENSÃO POR MORTE ALEGADA AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE É A...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022360-96.2015.8.19.0001 (Cível), 03-08-2023
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Administrativo. Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO. Demandante que objetiva o seu reenquadramento funcional, com aplicação retroativa da Lei Complementar Municipal nº 135/2014, e o recebimento de diferenças remuneratórias apuradas desde a data de término do prazo estabelecido pelo art. 16 da Lei Complementar Municipal nº 100/2009...
... término do prazo estabelecido pelo art. 16 da Lei Complementar ... com a abertura de prazo para réplica e especificação de provas a serem ... qual enfim estabeleceu os critérios de progressão e ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063842-85.2019.8.19.0000 (Cível), 04-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. SEQUESTRO DAS VERBAS PÚBLICAS. LEGALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há que se falar em nulidade da R. Decisão. 2. O D. Juízo a quo concedeu a tutela de urgência requerida pelo autor e determinou que lhe fossem fornecidos, no...
... e determinou que lhe fossem fornecidos, no prazo de 48 horas, “os ... medicamentos indicados à ... apresentação de contestação e de réplica, peticionou o autor informando que ... um dos ... ão que concedeu a tutela de urgência, a qual ... assinalou, expressamente, que a medida a ser ...