quebra contrato prestação serviço
-
Acórdão nº 1.0148.10.006969-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE RASTREAMENTO DE VEÍCULO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FURTO DO BEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - VALOR - MANUTENÇÃO.1 - A prestação de serviços de rastreamento e monitoramento de veículos caracteriza-se como relação de consumo, amoldando-se aos ditames do art. 3º, § 2º do Código de...
... Consta da inicial que o autor firmou contrato com a primeira requerida (Auto Truck - Associao ... Assim, verificada a prestao defeituosa e a quebra da expectativa do consumidor, tem-se por ... -
Acórdão Nº 0707383-36.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 30-08-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR ... PRESTAÇÃO" DE SERVIÇO DE INTERNET. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇ\xC3" ... MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091227020174058200), 03-05-2022
PJE 0809122-70.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. EXPERIÊNCIA. PERÍODO MÍNIMO EXIGIDO DE TRÊS ANOS. ACEITAÇÃO DE SOMATÓRIO DE ATESTADOS DE PERÍODOS DIFERENTES. PERÍODOS CONCOMITANTES SERÃO SOMADOS UMA VEZ. CONTAGEM EQUIVOCADA DA EMPRESA IMPETRANTE. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante
... em somar em sua totalidade o tempo de prestação de serviços da capacidade técnica operacional ... mandado de segurança impetrado por GLAD Serviço de Segurança Privada EIRELI - EPP em face de ato ... mais rigoroso, o que importaria em quebra da isonomia ... O 'fumus boni juris', ... ência específica no serviço objeto do contrato, no caso, serviço de segurança ... "Inexiste ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005838320204058500), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800583-83.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina APELANTE: ENGENHARIA SANT'ANA LTDA ADVOGADO: Jose Washington Nascimento De Souza ADVOGADO: Marcio De Souza Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...
... nº 58/2019, para a contratação de "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO DOS ... , pois deveria constar o valor global do contrato, qual seja R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil), ... públicas, ainda que prestadoras de serviço público, não estão incluídas no conceito de ... da Unidade de Licitações, para evitar quebra de isonomia, os licitantes cadastraram lances ... -
Processo nº 0347098-12.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 28 de Septiembre de 2017
... RECONHECIDAS. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO" DO ... SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL \xC2" ... POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO APÓS SUA ... QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GARANTIA DA PRESTAÇÃO E DA UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇO ... PÚBLICO ... quebra de impessoalidade ou, como a ação aponta, ... FORMALMENTE ... ESTIPULADAS EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE ... SERVIÇOS PÚBLICOS, SOB ...
-
Acórdão Nº 0004070-07.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-06-2022
... FIXA. TERMO DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO" NÃO ... JUNTADO AOS AUTOS. ORIGEM DA COBRANÇA N\xC3" ... À MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE E À PRESTAÇÃO ... DO SERVIÇO ... CONTRATO. PRESTADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ... ÔNUS ...
-
Acórdão Nº 0302056-16.2017.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... , na qual aduziu, em sntese, que mantinha contrato de prestao dos servios fornecidos pela r e no ... moral indenizvel;c)ser devida a multa por quebra de fidelidade, porno ter a autora ...
-
Decisao Nº 0014262-25.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 12-07-2023
... MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTS. 7º, 14º E 20 DO CDC) ... força maior), incide a transportadora em quebra de contrato por má prestação de serviço, o ...
-
Acórdão nº 1.0086.14.004862-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO MORAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TRANSFERÊNCIA EXTERNA PELA ALUNA DO CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À UNIVERSIDADE ONDE OS SERVIÇOS EDUCACIONAIS VINHAM SENDO PRESTADOS - QUEBRA DA BOA-FÉ
... ; e que h divergncia entre o nmero do contrato celebrado entre as partes e a avena informada ... -
Acórdão Nº 0018323-61.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... DECLARO a nulidade/inexistência do contrato de Seguro Prestamista e consequentemente a ... , na medida em que o fornecedor de serviço deve responder independentemente da existência ... ao consumidor por defeito relativo à prestação de seus serviços, conforme preceitua o art. 14 ... o mero aborrecimento, implicando na quebra de confiança do correntista nos serviços ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10-53.2016.5.09.0084)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS DE OUTROS PAÍSES.EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E ...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ... em dólar - direitos não previstos no contrato firmado, conduziria à quebra da ... por seus empregadores, para prestar serviço no exterior, hipótese ... não revelada ... -
Acórdão Nº 0302698-98.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO DE...
... autora aduziu, em sntese, ter celebrado contrato para prestao de servios de telefonia mvel com a r ... recebido cobrana por dbito indicado como "quebra de contrato por desrespeito clusula de ... -
Acórdão Nº 0008898-73.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... a inexistência do débito relativo ao Contrato nº 123392554604; e CONDENAR o requerido a: ... , na medida em que o fornecedor de serviço deve responder independentemente da existência ... ao consumidor por defeito relativo à prestação de seus serviços, conforme preceitua o art. 14 ... o mero aborrecimento, implicando na quebra de confiança do correntista nos serviços ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.550294-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERNET - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRAZO DE FIDELIZAÇÃO - MULTA RESCISÓRIA Reveste-se de legalidade a cláusula contratual que prevê um prazo de permanência/carência e cobrança de multa para caso de rescisão antecipada pelo prazo máximo de doze meses (art. 70, Resolução 614 da ANVISA), ressalvadas as hipóteses...
... Celular S.A., na qual alega ter firmado contrato de prestao de servios de telefonia mvel com a R, ... da imposio de multa rescisria por quebra de fidelizao. Em aditamento a inicial, ... -
Acórdão Nº 0304611-71.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSO INOMINADO – CIVIL – CONTRATO DE MANUTENÇÃO VEICULAR – AUTOGESTÃO – AUSÊNCIA DE INTUITO DE AUFERIR LUCRO OU DE ATUAÇÃO NO MERCADO – INAPLICABILIDADE DO CDC – DEMORA EXCESSIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ABUSO DE DIREITO E QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA – ATO ILÍCITO – EXISTÊNCIA DE DANO – DEVER DE INDENIZAR – MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE EXIGE REDIMENSIONAMENTO – RECURSO DO RÉU CONHECIDO E...
... qual o demandante aderiu no caracteriza contrato de seguro em seu sentido comercial, mas antes ... autor, o que representa, a um s tempo,uma quebra da boa-f objetiva e, tambm, a configurao da ... -
Acórdão Nº 5070931-30.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-08-2021
... S.A.,alegando, em sntese, que manteve contrato com ela e, aps o rompimento desta avena, foi ... DA COBRANA DE MULTA CONTRATUAL POR QUEBRA DE FIDELIDADE. SENTENA MANTIDA.RECURSO ...
-
Acórdão Nº 0001565-67.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... que em momento algum contratou tal serviço com a empresa Requerida. Assim sendo, uma vez que ... passível de indenização por má prestação do serviço. Pois a situação ultrapassou meras ... , cuja inexistência do instrumento de contrato autoriza também a conversão da conta bancária ... o mero aborrecimento, implicando na quebra de confiança do correntista nos serviços ...
-
Decisao Nº 0303137-35.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-08-2022
... não ter sido analisada a alegação de "quebra de contrato e falhas na prestação de serviço" ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-57.2016.5.13.0005) 18-12-2018
... 1.NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO CELEBRADO E EXECUTADO NO EXTERIOR. NÃO ... no contrato firmado, conduziria à quebra da isonomia e subversão da ordem e da autoridade ... ção de trabalhadores para prestar serviço a bordo de embarcação estrangeira com trânsito ...
-
Processo nº 0040628-19.2011.8.19.0203 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... QUANTUM INDENIZATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... contrato, as ... 3. Falha na prestação do serviço que quebra a justa expectativa de um ...
-
Acórdão nº 1.0467.13.000333-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORADO. A reparação do dano moral deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.(VvP) APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO
... Sustenta que havia entre as partes contrato de seguro entre as partes, tratando-se de cobrana ... ausente a contraprestao configurada est a quebra da tenra expectativa ao consumidor que quando ... -
Acórdão Nº 0000533-76.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações ... negativo (que a parte autora não firmou contrato), impassível de prova, resta caracterizado o eito na prestação de serviço, atraindo sua responsabilização civil ... É ... o mero aborrecimento, implicando na quebra de confiança do correntista nos serviços ...
-
Acórdão Nº 0311708-06.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
... caso contrrio, seria possvel rescindir o contrato, sem a cobrana de multa por fidelizao. Sustenta ... pela parte autora a ttulo de multa por quebra da clusula de fidelidade ora declarada ...
-
Acórdão Nº 0301700-93.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
... A., alegando, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços telefônicos com a ... no conceito de consumidora final do serviço de telefonia prestado pela ré, pelo que devem ... ser indevida a aplicação da multa por quebra contratual e; (iv) os transtornos causados ...