quebra contrato prestação serviço
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Contratos administrativos
... Contratos Administrativos x Civis Contrato obrigatório: Concorrência e ... A ... 4º da Lei 8112/90, “é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos ... ) concernente a qualquer bem, direito ou serviço que seja do interesse da Administração ... A) possibilidade de quebra do princípio do equilíbrio ...
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Processo nº 0340920-81.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... NA ENTREGA DA UNIDADE. CONTRATO QUE NÃO RESTOU ... PRORROGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. QUEBRA DA EXPECTATIVA DE ... entre este dano e o defeito do serviço ...
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Acórdão nº 1.0625.14.001768-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. FUNDAMENTO DO PEDIDO: IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. ART. 94, I, DA LEI Nº 11.101/05. PLEITO INSTRUÍDO COM "FATURAS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS" PROTESTADAS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A AUTORIZAR A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O pedido de falência com fundamento na impontualidade...
... COMRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., decretou a quebra da agravante, com fulcro no art. 94, I, c/c art ... que apenas retratam a existncia de um contrato de compra e venda ou de prestao de servio, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031662-16.2020.8.19.0021 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031662-16.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): ANA PAULA CANDIDO BOTELHO Recorrido (réu): VIA VAREJO S/A Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DUQUE DE CAXIAS. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO...
... sob o argumento de falha no serviço da transportadora que, afinal, foi por ela ... Descumprimento contratual. Quebra" da legítima expectativa do ... consumidor. Situa\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801815-50.2021.8.19.0004 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801815-50.2021.8.19.0004 Recorrente: RODRIGO CARDOSO LEMOS - autor Recorrida: TIM S.A. - ré Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...
... " em seu plano, através de um novo contrato ... II - Após realizar o "upgrade" e instalar o ... cobrança da multa por quebra de cláusula de fidelidade, o autor requer a ... fornecimento do serviço de telefonia em razão da multa não paga, o ... -
Acórdão N° 0611102-18.2019.8.04.0001 do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 04-12-2023
... COBRANÇA DE MULTA ... POR QUEBRA DE CONTRATO. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO PELO ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0000589-21.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... ), boa-fé contratual e legalidade do contrato" de adesão, destacando que no momento da contrata\xC3" ... ídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ... Art. 3° ... prestação de serviços ... Súmula 297/STJ O Código de ... o mero aborrecimento, implicando na quebra de confiança do correntista nos serviços ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Pelo contrato social, portanto, abdica-se do poder ilimitado de ... Designa-se como serviço" uma empresa ou parte dela, heterônoma e heteroc\xC3" ... crise civilizatória do capitalismo (Quebra da Bolsa de Nova York), que evidencia a ... interna à empresa e correspondente prestação de serviços (60) ... Na lição de Gustavo ...
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Acórdão Nº 0300683-61.2018.8.24.0010 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL. RESCISÃO DO NEGÓCIO A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, MEDIANTE COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA...
... é há 10 anos e em 16.11.2016 renovou o contrato do plano empresarial de telefonia celular com a ... ções efetuadas acrescido de "multa por quebra de contrato" no valor de R$ 10.800,00. Relatou, ... não houve redução da utilização do serviço de telefonia, vez que todas as linhas ... , § 2°, do CPC." Irresignada com a prestação jurisdicional, a autora interpôs Apelação ... -
Acórdão Nº 5006505-27.2021.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TELEFONIA. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA PRETENSÃO PARA CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS LINHAS TELEFÔNICAS E AFASTAR A MULTA CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO. RECURSO QUANTO À MULTA CONTRATUAL. ACOLHIMENTO. RENOVAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. ACEITE DIGITAL PLENAMENTE VÁLIDO. MULTA POR QUEBRA...
... contratual, no prospera, eis que o contrato fora assinado digitalmente, conforme as normas ... TELEFONIA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. ALEGAO INAUGURAL DE QUE SE ... -
Acórdão Nº 5006098-36.2020.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
... telefnicas mediante plano empresarial (Contrato n.0386566239), sendo a ltima contratao/renovao em ... por resciso antecipada, vez que houve quebra contratual antes do trmino do prazo de 24 (vinte ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005963-04.2021.8.19.0210 (Cível), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005963-04.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): MARIA IGNÊS DE SOUZA Recorrido (1ª ré): CASA & VIDEO BRASIL S.A Origem: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... quebra acidental ... II - Ré que nega cobertura do ... -
Acórdão Nº 0302631-50.2017.8.24.0082 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... No entanto, passado mais de um ano do contrato, os servios adquiridos apresentaram falhas, de ... Afirma que a autora recebeu multa por quebra contratual, pois esta firmou contrato com a ...
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Processo nº 0041284-58.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 19 de Julio de 2018
... , PARA (I) RESCINDIR O CONTRATO"; ... (II) CONDENAR À DEVOLUÇÃO DE TODOS\xC2" ... a existência de falha na prestação do ... a quebra ... objetiva do prestador do serviço ...
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Acórdão Nº 0302602-63.2018.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
... e quatro) meses de carncia previstos no contrato inicial, foi assessorada pelos prepostos da ... , que a parte autora recebeu multa por quebra contratual, afirmando que esta firmou contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000239520164058302), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800023-95.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CARLA MARIA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Larissa Lima Felix APELANTE: JOSE LINO DA SILVA IRMAO ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo ADVOGADO: Thomaz Diego De Mesquita Moura APELANTE: MARIA LUCEILDA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: C. M. DE LIMA SANTOS - TRANSPORTES E
... , obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do ... -
Processo nº 0005221-58.2016.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Junio de 2017
... CONTRATO ... DA SENTENÇA NESSES PONTOS. QUEBRA" DOS ... DEVERES ANEXOS PELA PARTE \xC2" ... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 0301987-58.2019.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... outra operadora, transferiu as linhas do contrato 0263152632, cancelando-o e, passado algum tempo, ... assim como o tempo despendido para o seu serviço, não autoriza a elevação deste parâmetro, ... com sua tese, não teria caracterizado quebra antecipada e injustificada do contrato de ... permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. "§ 1º O ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... : a importância dos provedores de serviço de internet ... Foram expostos alguns aspectos ... pessoas jurídicas cuja função é a prestação de serviços. Portanto, pode-se afirmar, que, a ... tal é expressamente anuído por ele, a quebra" do dever de informar adequadamente ao consumidor \xC3" ... ão de um texto contendo cláusulas de um contrato com a possibilidade de, ao final, o usuário ...
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Processo nº 0215711-68.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... configurada a falha na prestação do serviço. No ... que concerne aos danos morais, o contrato" de ... transporte traz implícita a \xC2" ... ça e qualidade. Nesse ponto, a quebra da ...
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Acórdão Nº 0312598-86.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-01-2023
... rescisória, sob o fundamento de que o contrato havia sido alterado recentemente. A demandante, ... (grifos originais) Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, a parte ré interpôs ... ao proceder à cobrança da multa por quebra prematura de contrato, mormente porque a parte ... a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800939-86.2022.8.19.0028 (Criminal), 10-11-2022
Recurso nº: ???0800939-86.2022.8.19.002 Recorrente: ? TELEFÔNICA BRASIL S.A. (1º RÉU) Recorrido: ?TRAUME OFFSHORE SOLUTIONS EIRELI e DARLEY BARROS GOECKING CLARO S.A. (2º RÉU) VOTO Relata a primeira parte autora, pessoa jurídica de direito privado, que contratou junto à empresa Vivo a prestação de serviços de telefonia celular. Aduz que, por necessidade de adequar...
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Acórdão Nº 5016262-76.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-04-2022
... , a r contestou, aduzindo, em suma, que o contrato firmado entre as partes previa um perodo de ... , II, do CPC.Em casos tais, a multa pela quebra do pacto no perodo de fidelidade, apesar de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0268862-36.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO DO AJUSTE DURANTE A PANDEMIA. COBRANÇA DE MULTA FUNDADA EM CLÁUSULA DE FIDELIDADE. Contrato firmado pelos litigantes em 29/08/2019, oportunidade na qual restou pactuado que o prazo de permanência seria de 24 (vinte e quatro) meses. Em setembro de 2020, quando há muito a COVID-19 tinha sido...
... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA ... , proibiu a aplicação da “multa por quebra de ... fidelidade” enquanto subsistir o estado ... -
Ética profissional
... à plena satisfação do objeto do contrato. (D) Apenas exercem serviços de notória ... advocacia pode ser considerada como um serviço de notória especialização; C: correta, de ... e Disciplina (CED), que consiste na prestação" gratuita, eventual e voluntária de serviços jur\xC3" ... infrutífero da causa é considerado como quebra do mandato ... (D) O final da causa presume ...