queda arvore e indenização do municipio

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. QUEDA DE ÁRVORE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ACÓRDÃO DE 2° GRAU QUE CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO E PELA COMPROVAÇÃO DOS DANOS

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO QUE SE AFASTA. VALOR INDENIZATÓRIO. REFORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/ST

ADMINISTRATIVO – QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO – FUNDAÇÃO DE PARQUES E JARDINS – DECRETO MUNICIPAL N. 9.016/89 – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – HONORÁRIOS NÃO EXCESSIVOS. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra o Município do Rio de Janeiro, em razão de queda de galhos de árvores sobre veículo do ora recorrido. O referido veículo encontrava-se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - QUEDA DE ÁRVORE EM TRANSEUNTE - ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À CONFIGURAÇÃO - FATO ADMINISTRATIVO OU CONDUTA DE AGENTE PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO EXISTENTE - DANO MORAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0011726-62.2020.8.19.0002 Recorrente: VOLNER DOMINGUES DE OLIVEIRA FILHO Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL NITERÓI (PMN) EMENTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO DECORRENTE DA QUEDA DA ÁRVORE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - QUEDA DE ÁRVORE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - "FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE" - OMISSÃO NÃO COMPROVADA. I - Se o dano que enseja o pedido indenizatório deduzido contra o ente estatal é imputado a sua conduta omissiva, inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, p. único, do CCB/2002 e no art. 37, § 6º, da...

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Indenização por danos MORAIS – DANO reflexo ou por ricochete – LESÕES FÍSICAS DECORRENTES DE QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE SOBRE TRANSEUNTE – Ato praticado na vigência do antigo CPC – Aplicação do artigo 14 do novo CPC – Município de São José do Rio Preto – As árvores plantadas nas vias públicas integram o patrimônio urbanístico da cidade, cabendo ao...

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Indenização por danos MORAIS – DANO reflexo ou por ricochete – LESÕES FÍSICAS DECORRENTES DE QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE SOBRE TRANSEUNTE – Ato praticado na vigência do antigo CPC – Aplicação do artigo 14 do novo CPC – Município de São José do Rio Preto – As árvores plantadas nas vias públicas integram o patrimônio urbanístico da cidade, cabendo ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA - DANOS EM VEÍCULO PARTICULAR - CONDUTA OMISSIVA DO ENTE MUNICIPAL - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ADVERSIDADES CLIMÁTICAS - CASO FORTUITO - NEXO CAUSALIDADE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Conforme dispõe o Código de Arborização Urbana (Lei Complementar Municipal nº 4

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA - DANOS EM VEÍCULO PARTICULAR - CONDUTA OMISSIVA DO ENTE MUNICIPAL - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ADVERSIDADES CLIMÁTICAS - CASO FORTUITO - NEXO CAUSALIDADE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Conforme dispõe o Código de Arborização Urbana (Lei Complementar Municipal nº 4

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. LESÃO PROVOCADA POR QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE DE RETROESCAVADEIRA NO MOMENTO EM QUE ERA COLOCADO NA CAÇAMBA DO CAMINHÃO PARA O QUAL SE DIRIGIA O DEMANDANTE NO MOMENTO. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º,

EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE ÁRVORE DE GRANDE PORTE SOBRE TRANSEUNTE. GRAVES SEQUELAS PSICOLÓGICAS E FÍSICAS. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA AO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de dano moral, o valor...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS. AUTOMÓVEL ATINGIDO POR QUEDA DE ÁRVORE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE, CIENTE DO RISCO OFERECIDO PELAS ÁRVORES TOMBADAS, NÃO TOMOU QUALQUER PROVIDÊNCIA DE CARÁTER PREVENTIVO, ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DANOS MORAIS. QUEDA DE ARVORE EM VEICULO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSENTE DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. MERO INCONFORMISMO. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. OMISSÃO SUBJETIVA DO MUNICÍPIO NA PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA ARVORE. FOTOS E DEMAIS...

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Indenização por danos MORAIS – LESÕES FÍSICAS DECORRENTES DE QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE SOBRE TRANSEUNTE – Ato praticado na vigência do antigo CPC – Aplicação do artigo 14 do novo CPC – Município de São José do Rio Preto – As árvores plantadas nas vias públicas integram o patrimônio urbanístico da cidade, cabendo ao Município o dever de conservar e...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE ÁRVORE NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, QUE ATINGIU E DANIFICOU O VEÍCULO RECÉM-ADQUIRIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. APELO DE AMBAS AS PARTES. CARACTERIZADA A OMISSÃO ESPECÍFICA POR PARTE DO RÉU. APESAR DAS FORTES CHUVAS QUE ASSOLARAM O MUNICÍPIO NA DATA DO...

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Indenização por danos MORAIS – LESÕES FÍSICAS DECORRENTES DE QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE SOBRE TRANSEUNTE – Ato praticado na vigência do antigo CPC – Aplicação do artigo 14 do novo CPC – Município de São José do Rio Preto – As árvores plantadas nas vias públicas integram o patrimônio urbanístico da cidade, cabendo ao Município o dever de conservar e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO – DEVER DO MUNICÍPIO DE GUARDA E FISCALIZAÇÃO DE ÁRVORES EM VIAS PÚBLICAS – IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO PROTOCOLO FORMAL DE CORTE/PODA DA ÁRVORE - AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADOS –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Civil e Processo civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Queda de árvore sobre veículo em via pública. Dever de preservação e manutenção de árvores e plantas nas vias públicas. Negligência do Município. Protocolo realizado junto ao órgão ambiental que antecedeu o sinistro. Alerta à Municipalidade do risco de queda da árvore. Comprometimento estrutural evidenciado...

Ementa: Recurso Inominado Nº 0512036-24.2014.8.19.0001 Recorrente: Município Do Rio de Janeiro Recorrido: Jurema Leal Martins Relatora: Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Publica. Autora Alega Ter Sofrido Lesões Em Decorrência de Queda de Galho de Árvore No Parque Da Boa Vista. Sentença que Julgou Procedente Em Parte O Pedido para Condenar O Município Ao Pagamento de Danos Morais....

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - QUEDA DE ÁRVORE - DANOS EM AUTOMÓVEL - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - REEXAME DAS TESES - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Analisados todos os pontos discutidos no processo, rejeita-se o pedido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE RESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DE VENDAVAIS QUE ATINGIRAM A REGIÃO NA DATA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A QUEDA SE DEU EM DECORRÊNCIA DA MÁ CONSERVAÇÃO. VISTORIA REALIZADA NO LOCAL PELA VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM ATENDIMENTO A REQUERIMENTO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MÁ CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO EM VEÍCULO SEGURADO. PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público tem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MÁ CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO EM VEÍCULO SEGURADO. PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público tem...

AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO ADESIVO. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Não conhecimento. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE ÁRVORE. Reparação de danos morais e materiais, em decorrência de queda de árvore sobre imóvel da autora. Responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, CF). Falha...