queixa crime difamaçao
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Acórdão Nº 0305203-41.2016.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – QUEIXA - CRIME – DIFAMAÇÃO –SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA –PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS –SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – QUEIXA - CRIME – DIFAMAÇÃO –SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0303739-88.2016.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – QUEIXA - CRIME – DIFAMAÇÃO –SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA –PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS –SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0200106-39.2022.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-10-2022
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA QUALIFICADAS (ART. 139, ART. 140, ART. 141, §2º DO CP). INSURGÊNCIA DA QUERELANTE CONTRA A DECISÃO QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUÁ/CE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE TAUÁ. 1. PLEITO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA
...RECURSO EM SENTIDO. ESTRITO. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUALIFICADAS (ART. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046721620194058200), 01-09-2020
PJE 0804672-16.2019.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA PATENTE DE TIPICIDADE. REJEIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa de FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA E SILVA em face de decisão oriunda do Juízo Federal da 16ª Vara da Paraíba,...
...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. CRIMES DE CALÚNIA E ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DA MATERIALIDADE PRESENTES. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
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Acordao N° 1764377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Queixa-crime. Difamação. Ausência do elemento subjetivo. Inexistência de justa causa para ação penal. Decisão mantida. 1. Nos crimes contra a honra, se faz necessário constatar se está presente na conduta do suposto autor do fato o elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo de injuriar/difamar/caluniar. Não se pode, portanto, confundir o...
...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO ... -
Acordao N° 1741549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Queixa-crime. Difamação. Ausência do elemento subjetivo. Inexistência de justa causa para ação penal. Decisão mantida. 1. Nos crimes contra a honra, se faz necessário constatar se está presente na conduta do suposto autor do fato o elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo de injuriar/difamar/caluniar. Não se pode, portanto, confundir o...
...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME OFERECIDA EM19/8/2015. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PROMOTOR DEJUSTIÇA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA EM 17/11/2014. REPRESENTAÇÃODISCIPLINAR. DEFESA. REITERAÇÃO DAS OFENSAS. DECADÊNCIA DO DIREITODE QUEIXA. ANIMUS DEFENDENDI. IMUNIDADE JUDICIÁRIA.DESCARACTERIZAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. CONDUTA ATÍPICA.1. Transcorridos mais de...
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Acórdão Nº 0700474-48.2020.8.02.0146 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 25-04-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. INDETERMINAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DO SUPOSTO CRIME. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CRÍTICA ABSTRATA, INESPECÍFICA, INCAPAZ DE CONFIGURAR A PRÁTICA DELITIVA IMPUTADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 395, III, DO CPP. QUEIXA-CRIME REJEITADA.1 - Colhe-sePENAL.
...Representação Criminal/Notícia de Crime n. 0700474-48.2020.8.02.0146. Difamação. ...ORIGINÁRIA. OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. INDETERMINAÇÃO DO SUJEITO. ... -
Acordão do Terceira Seção, 25-11-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ART. 139 DO CÓDIGO PENAL.DIFAMAÇÃO. VÍTIMA. DEPUTADO FEDERAL. CONDUTAS SUPOSTAMENTEDIFAMATÓRIAS. EXERCÍCIO DO CARGO. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAN. 147 DO STJ. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUALSUSCITADO.1. Os comentários feitos pelo Querelado, em seu blog na rede mundialde...
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Decisão Monocrática N° 07089925420218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2021
Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88 (ID 28689437) contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CP. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. ACOLHIDA PRELIMINAR...
...DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CP. REJEIÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0503057-62.2007.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-05-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. RAZÕES RECURSAIS PARA DAR AO FATO CAPITULAÇÃO DIVERSA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 – Para incidência do tipo penal da Denunciação Caluniosa, haveria de ser demonstrado nos autos...
...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. OCORRÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0010206-33.2018.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ART. 139 E 140 DO CP). QUERELADO QUE SE RETRATOU EM AUDIÊNCIA EM RELAÇÃO À DIFAMAÇÃO. QUEIXA REJEITADA EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO INTEGRAL. NÃO VERIFICADA. QUERELADO QUE RECONHECEU A AUTORIA DELITIVA E SE COMPROMETEU EM RETRATAR-SE PELOS MESMOS MEIOS EM QUE PROPAGOU A MENSAGEM.
...APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. (ART. 139 E 140 DO ... -
Marcelo Adnet processa Mario Frias por ofensas após paródia da campanha 'heróis brasileiros'
... e humorista Marcelo Adnet registrou uma queixa-crime por injúria e difamação contra Mario ...
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Marcelo Adnet processa Mario Frias por ofensas após paródia da campanha 'heróis brasileiros'
... e humorista Marcelo Adnet registrou uma queixa-crime por injúria e difamação contra Mario ...
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Marcelo Adnet processa Mário Frias por ofensas após paródia da campanha 'heróis brasileiros'
... e humorista Marcelo Adnet registrou uma queixa-crime por injúria e difamação contra Mário ...
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Marcelo Adnet processa Mario Frias por ofensas após paródia da campanha 'heróis brasileiros'
... e humorista Marcelo Adnet registrou uma queixa-crime por injúria e difamação contra Mario ...
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Marcelo Adnet processa Mario Frias por ofensas após paródia da campanha 'heróis brasileiros'
... e humorista Marcelo Adnet registrou uma queixa-crime por injúria e difamação contra Mario ...
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Acórdão Nº 0317961-44.2017.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-05-2019
APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - DIFAMAÇÃO - SUPOSTAS DIFAMAÇÕES PROFERIDAS DURANTE TESTEMUNHO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DA INTENÇÃO DE OFENSA - MERA NARRAÇÃO DOS FATOS - REJEIÇÃO LIMINAR DO PLEITO - FALTA DE JUSTA CAUSA - CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
... APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - DIFAMAÇÃO - SUPOSTAS DIFAMAÇÕES ... -
Acórdão Nº 0313787-41.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-09-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME DE DIFAMAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DA QUEIXA CRIME. INCONFORMISMO DA QUERELANTE. PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA PROPOR QUEIXA CRIME. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECADÊNCIA (ART. 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.
... APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME DE DIFAMAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DA ... -
nº 2004.01.00.020989-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Abril de 2008
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO (ART. 139, CP). ANIMUS DIFFAMANDI. INOCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DA ILICITUDE (ART. 142, III, DO CP). REJEIÇÃO. I - Queixa-crime formulada pela suposta prática do crime previsto no art. 139 do Código Penal (difamação). II - Inocorrente, na espécie, o animus diffamandi, ou seja, a vontade deliberada por parte da Querelada de praticar fato ofensivo à...
...668. QUEIXA CRIME Nº 2004.01.00.020989-1/MG. RELATOR: ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA AHONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME CONDICIONADOÀ PRÉVIA INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO EM DESACORDO COM AORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS APTOS ÀDEFLAGRAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REGIMENTAL CUJAS RAZÕES NÃOINFIRMAM DE MODO EFICIENTE O FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO ORAAGRAVADA. INCIDÊNCIA
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Acórdão Nº 0003379-36.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME – DIFAMAÇÃO – IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR – ARTIGO 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INVIOLABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES E PALAVRAS DE VEREADOR - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003379-36.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO...
...: APELAÇÃO CRIMINAL - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME –. DIFAMAÇÃO – IMUNIDADE MATERIAL ... -
Acórdão nº 2015/0117385-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. REPRODUÇÃO EM BLOG DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que, após o querelante interpor apelação contra sentença de absolvição sumária, o querelado...
...2. O prazo prescricional do crime" de injúria, mesmo . levando-se em \xC2"... da prescrição (recebimento da queixa) ocorrido em 15 . ... -
Acórdão Nº 0318391-93.2017.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 02-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO (ARTIGO 139, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) COM A CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 141, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DO QUERELADO CONHECIDO E DESPROVIDO. OMISSÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA (APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES)....
... DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO (ARTIGO 139, CAPUT, DO ...