queixa crime difamaçao
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Acórdão Nº 0318391-93.2017.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 02-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO (ARTIGO 139, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) COM A CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 141, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DO QUERELADO CONHECIDO E DESPROVIDO. OMISSÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA (APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES)....
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Acórdão Nº 0309535-50.2018.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139 E 140 C/C 141, III, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DO QUERELADO - ALEGADO EXERCÍCIO DO DIREITO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO - NÍTIDO EXTRAPOLAMENTO - EXERCÍCIO ABUSIVO - OFENSAS A REPUTAÇÃO, DIGNIDADE E DECORO CONSTATADAS NAS PUBLICAÇÕES - ESTADO DE NECESSIDADE - REQUISITOS DA CAUSA JUSTIFICADORA, CUJO ÔNUS...
- Acórdão Nº 0300274-18.2019.8.24.0021 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021
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Acórdão Nº 08122620520208230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 20/02/2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROV AS ...
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Acórdão Nº 0318391-93.2017.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 14-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO (ARTIGO 139, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) COM A CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 141, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DO QUERELADO. SUSTENTADA A FALTA DE PROVAS DO ANIMUS DIFFAMANDI, PORQUANTO ATUOU DENTRO DOS LIMITES DO DIREITO À INFORMAÇÃO, DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. DIREITOS QUE NÃO SÃO ABSOLUTOS E ILIMITADOS....
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... A moldura típica do crime" de denunciação caluniosa circunscreve-se a\xC2" ... queixa" aponta que não foi a querelada\xC2" ...
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Acórdão Nº 0100575-51.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-10-2019
... 3º VARA ... COMARCA DE RIO BRANCO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA ... DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. SOMA ...
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Acórdão Nº 0020915-78.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME ... DIFAMAÇÃO (ARTS. 139 DO CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 1001356-24.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 09-09-2015
... : Notícia-crime n.º 1001356-24.2014.8.01.0000 ... : Rio Branco ... : Difamação ... PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. OFENSAS. DISCUSSÃO ... DA ...
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Acórdão Nº 4000012-93.2019.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-05-2019
... HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO (ART. 139, CÓDIGO PENAL) ...
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Acórdão Nº 4000009-41.2019.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-05-2019
... HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO (ART. 139, CÓDIGO PENAL) ...
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Acórdão Nº 4000014-63.2019.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-05-2019
... HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO (ART. 139, CÓDIGO PENAL) ...
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Acórdão Nº 0300181-88.2018.8.24.0086 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
... Juiz Marcelo Pons Meirelles ... CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E ... INJÚRIA ...
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Processo nº 0007441-02.2015.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... QUEIXA"-CRIME. REJEIÇÃO PARCIAL. RECEBIMENTO \xC2" ...
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Acórdão nº 2870 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. AUSENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. Está extinta a punibilidade do crime de injúria, tendo em vista a prescrição. 2. A narrativa constante da inicial não tipifica o crime de calúnia, para cuja configuração é necessário que tenha havido imputação concreta e individualizada, ao Querelante, de fato definido como crime. 3. A...
... nos termos do voto do Relator, rejeitou a queixa, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, ... -
Acórdão Nº 0000002-31.2016.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-09-2017
... Laudenir Fernando Petroncini ... CORPUS. QUEIXA-CRIME. CRIMES DE DIFAMAÇÃO (CP, ART ... 139) E ...
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Acórdão Nº 5006105-12.2020.8.24.0082 do Quarta Câmara Criminal, 19-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME QUE VEICULA POSSÍVEL DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E CALÚNIA. REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (INC. III DO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). TEMA DE FUNDO QUE REVELA MERO REVANCHISMO APÓS A QUERELANTE TER SIDO DENUNCIADA POR MAUS TRATOS COM ANIMAIS. PRÉVIA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA JÁ ARQUIVADA. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO DETECTADO. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO...
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Acórdão nº 2013/0340956-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada,...
... Precedentes. ... INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. PEÇA INAUGURAL QUE ... -
Acórdão Nº 5008907-81.2021.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - CRIMES CONTRA A HONRA - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - RECURSO DA QUERELANTE - DEFEITO SANADO, QUANTO À PROCURAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUANTO OS CRIMES IMPUTADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acordao N° 1614486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Calúnia, injúria e difamação. Queixa-crime. Indícios suficientes do elemento subjetivo. Recurso parcialmente provido. 1. Mantém-se a decisão na parte que indeferiu o processamento da queixa-crime quanto ao crime de injúria e difamação, por falta de justa causa para a deflagração da ação penal, ante a ausência de evidência
... HONRA. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. INDÍCIOS SUFICIENTES DO ... ELEMENTO ... -
Acórdãos nº 0042870-22.2014.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... Queixa crime. Difamação. Interposição de ...
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Acórdão Nº 0021745-73.2023.8.16.00130001764-58.2023.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... QUEIXA-CRIME – DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E ...
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Acórdão nº 2014/0300597-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: QUEIXA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. INÉPCIA DA QUEIXA. I. A legitimidade ativa ad causam é concorrente entre o ofendido e o Ministério Público, mediante representação do ofendido, para ações penais por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas fun
... : FLÁVIO CHRISTMANN REIS ... QUEIXA ... crime ... -
Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... 145/146, que rejeitou a queixa-crime, por entender atípica a conduta do ...
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Acordao N° 1416775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Recurso em sentido estrito. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Rejeição da queixa-crime pela decadência. Irregularidade da representação processual. Inobservância do artigo 44 do código de processo penal. Prazo decadencial ultrapassado. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do artigo 44 do código de processo penal, ao advogado constituído pelo querelante deve ser outorgados...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO ... E INJÚRIA ...