queixa crime subsidiária
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Capital - 8ª vara criminal
... Advogado(s): ... Cuida-se de Queixa-Crime apresentada por Investimóveis Adm. Ltda em ... ora, de oferecimento de queixa-crime subsidiária, nos termos do artigo 29 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 1014811-04.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-11-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE PARA O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME E A ATIPICIDADE DA CONDUTA – INJÚRIA RACIAL MAJORADA PRETEXTADA (ART. 140, §3º,C/C ART. 141, INC. III E §2º, AMBOS DO CP) – REJEIÇÃO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – REFORMA DA DECISÃO PARA O RECEBIMENTO E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – VIABILIDADE PARCIAL – 1. RECORRENTE
... DA QUERELANTE PARA O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME E A ATIPICIDADE DA CONDUTA – INJÚRIA ... que tal ação seria a privada subsidiária da pública (art. 29, CPP), o que não foi objeto ... -
Acórdão Nº 08287717420218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/05/2022
... falar em Ação Penal Privada Subsidiária da Pública ante a exceção de regra ... afirmar que, por se tratar de eventual crime de homicídio, a ação deveria ser ajuizada na ... apelantes deveriam ter promovido a devida queixa-crime subsidiária pois, como já dito, em se ...
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Acordao N° 1348933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Absolvição. Ausência de prova da autoria. Atipicidade. Não comprovação do dolo. Inviabilidade. Elementares do tipo configuradas. Acervo probatório coeso. I - o anpp somente pode retroagir para aplicação em casos de delitos praticados antes da vigência da lei nº 13. 964/2019 quando ainda não recebida a...
... contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.” ... III – O ... Trata-se de ação penal privada subsidiária da pública, em que CRISTIA CORREA DE LIMA imputa ... requereu a carga dos autos para impetrar a Queixa-Crime subsidiária ... da Pública, fl. 249, ... -
Julgamento 7000909-66.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-10-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. REJEIÇÃO DE PETIÇÃO PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME PREVISTO NO ART. 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). NÃO CONFIGURADA INÉRCIA DO DOMINUS LITIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Da análise dos requisitos necessários e condicionantes ao exercício regular do direito de...
... ção de Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, formalizada em desfavor do 1º ... ANDRÉA BARREIRA DE SOUZA, pela prática do crime previsto no art. 324 do CPM, nos termos do voto ... conhecimento dos fatos narrados na Queixa-crime por intermédio de representação ... -
Acordao N° 1316661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação criminal. Uso de documento falso pelo réu gleison. Falsidade ideológica pelo réu bruno. Absolvição de bruno. Recurso do ministério público. Ausencia de comprovação do dolo específico do tipo do artigo 299 do ócido gpenal. Mantida absolvição. Condenação de gleison. Recurso da defesa contra dosimetria. Motivo do crime. Apresentação de documento falso na delegacia para restituição de bem....
... DA DEFESA CONTRA DOSIMETRIA. MOTIVO DO CRIME. APRESENTAÇÃO DE ... DOCUMENTO FALSO NA ... ção do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe ... definição jurídica ... QUEIXA-CRIME ... SUBSIDIÁRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. INÉRCIA ... -
Acórdão Nº 5073821-39.2020.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 22-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA CRIME - CONTRADIÇÃO/OMISSÃO NO ACÓRDÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
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Acórdão Nº 5004777-57.2021.8.24.0035 do Primeira Turma Recursal, 27-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUEIXA CRIME - CONTRADIÇÃO/OMISSÃO NO ACÓRDÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
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Acórdão Nº 0302372-04.2018.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM QUEIXA-CRIME. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR DESERÇÃO. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO.
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A prática do novo júri
... o I.P., em referência, da apuração de crime consistente na figura penal capitulada no art ... , in casu , da formulação da queixa crime por parte da vítima ... A queixa ... CONTRADIÇÃO NECESSIDADE DE TESE SUBSIDIÁRIA DA DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - JULGAMENTO ...
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Serrinha - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Processo n. 0002237-68.2016.8.05.0248 ... Natureza: Queixa"-Crime ... Querelante: Lucicleide Oliveira da Silva ... Querelados: C\xC3" ... Com relação à propositura de ação penal privada subsidiária de pública, inviável a sua propositura sem que esteja comprovada a ...
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Decisão da Presidência nº 800889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2014
... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ... ADMISSIBILIDADE ... ART. 29 DO ... ção do processo desde o recebimento da queixa-crime, nos termos exarados na apelação. 3 ...
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Decisões Monocráticas nº 800889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2014
... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ... ADMISSIBILIDADE ... ART. 29 DO ... ção do processo desde o recebimento da queixa-crime, nos termos exarados na apelação. 3 ...
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Acórdão Nº 0302370-57.2019.8.24.0004 do Quinta Câmara Criminal, 17-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS QUERELADOS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. RECURSO DO QUERELANTE. RECLAMO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MAGISTRADA A QUO QUE RECEBEU A QUEIXA-CRIME SEM APONTAR O VÍCIO DA AUSÊNCIA...
... Fabiano Antônio Ballardin ofertou queixa-crime em face de Hildebrando Longaretti Neto e ... ela exclusiva, personalíssima ou subsidiária da pública. Em geral, segue os mesmos requisitos ... -
Decisões Monocráticas nº 721408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2014
... do Estado de Minas Gerias, assim ementado: QUEIXA CRIME QUERELADOS JUÍZES DO TRIBUNAL DE ... COMPETÊNCIA AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ...
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Decisão da Presidência nº 721408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2014
... do Estado de Minas Gerias, assim ementado: QUEIXA CRIME QUERELADOS JUÍZES DO TRIBUNAL DE ... COMPETÊNCIA AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ...
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Decisão da Presidência nº 661277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2011
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... QUEIXA-CRIME ... CRIME DE DIFAMAÇÃO ... ART. 139, ... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ... LEI Nº 9.099/95 ... PRODUÇÃO DE PROVAS ...
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Decisões Monocráticas nº 661277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2011
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... QUEIXA-CRIME ... CRIME DE DIFAMAÇÃO ... ART. 139, ... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ... LEI Nº 9.099/95 ... PRODUÇÃO DE PROVAS ...
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Acordao N° 1397361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Penal. Processo penal. Ação penal privada. Rejeição da queixa-crime. Recolhimento da custas iniciais após o prazo decadencial - extinção da punibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo querelante, contra decisão que rejeitou a queixa-crime oferecida com fulcro no art. 395, ii, do código de processo penal, e extinguiu a punibilidade do querelado com...
... AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME ... RECOLHIMENTO DA CUSTAS INICIAIS APÓS ... Penal - CPP, cuja incidência subsidiária é determinada pelo art. 92 da Lei 9.099/95. 4 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015063-96.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 15063-96.2019.8.19.0001 Apelante: KLAIR ROBSON DE ANDRADE FERREIRA Apelado: DANILLO AVELLAR BRAGANÇA QUEIXA - PRELIMINAR DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELADO - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - PRELIMINAR,
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Acordao N° 1343400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial. Direito penal e processual penal. Queixa-crime. Difamação. Art. 139 do cp. Rejeição da queixa-crime. Ausência dos elementos do artigo 41 do cpp. Prestígio dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inépcia da inicial. Emenda. Impossibilidade. Decadência. Recurso conhecido e não provido. 1. O querelante, ora apelante, frederico artur maynart santos menciona de forma...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CP ... termos da aplicação subsidiária do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC c/c o art. 55 ... -
Decisões Monocráticas nº 860190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... se extrai da ementa o seguinte trecho: QUEIXA-CRIME QUERELADOS JUÍZES DO TRIBUNAL DE ... COMPETÊNCIA AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ...
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Acórdão Nº 90015387520228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/10/2022
... DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME PELO TRANSCURSO DO PRAZ O DECADENCIAL ... queixa- crime/ação penal privada subsidiária da pública face à ausência de condição ...
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Acórdão Nº 2017.500231-7 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-09-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. LEI DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS RELATIVOS À PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ATRIBUIÇÃO DE DIVULGAÇÃO, EXPLORAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO IDEALIZADO PARA USO NA EXTRAÇÃO MINERAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO IDEALIZADOR DO EQUIPAMENTO QUE NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DA EXITÊNCIA DO FATO ILÍCITO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA...
... APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. LEI DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS RELATIVOS ... AÇÃO PENAL PRIVADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012420-60.2018.8.19.0209 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0012420-60.2018.8.19.0209 Apelante: SIMONE DAVID SANTOS ARAÚJO Apeladas: BRUNA DABLAN FERRETTI BORGES e LUCIANA DE SOUZA FERRETTI Relatora Dra. Simone de Araujo Rolim RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por SIMONE DAVID SANTOS ARAÚJO, por intermédio de seu advogado, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do 9 º Juizado Especial...