queixa crime subsidiária
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Decisão Monocrática Nº 0012420-69.2018.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 28-10-2022
....2017.8.24.0064 (evento 25), que rejeitou a queixa-crime subsidiária em razão da ilegitimidade do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002016-76.2020.8.19.0209 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002016-76.2020.8.19.0209 Apelante: WALFREDO CAMFOS MAYA JUNIOR Apelado: RICARDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e de injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crime em desacordo com o artigo 41 do CPP. Ausência da exposição do fato...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... fatos delituosos relatados na notícia de crime, fornecendo subsídios para o prosseguimento ou o ... delicti para a propositura de denúncia ou queixa". O destinatário mediato é o Juiz, que nele tamb\xC3"... podem ser usados de maneira subsidiária, complementando a prova produzida em Juízo sob o ...
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Acordao N° 1435152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Direito processual penal. Embargos de declaração no recurso em sentido estrito. Alegações do embargante ininteligíveis e sem observância do disposto no art. 619 do cpp. Razões recursais limitadas a transcrições de preceptivos legais e regimentais, excertos doutrinários e de julgados anteriores. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Declaratórios não conhecidos.
...Ação penal privada subsidiária da pública. Rejeição da queixa-crime ... -
Acórdão Nº 0002539-04.2022.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-04-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME ANTE A ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGOS 171, CAPUT, E 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PELO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. SUPOSTA...
...DECISÃO DE. PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A QUEIXA"-CRIME ANTE A. ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE. IMPUTA\xC3"...DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. SUPOSTA. DELONGA DO NO OFERECIMENTO ... -
O novo Júri: Lei n. 11.689/2008
... se inicia pelo recebimento da denúncia ou queixa-crime subsidiária, depois de terminado o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0082553-04.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0082553-04.2020.8.19.0001 Apelante: ALEXANDRE TEIXEIRA BARRETO Apelado: PAULO HENRIQUE DE LIMA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença que rejeitou a inicial. Ausência da exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias e de procuração com poderes especiais e
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Direito Processual Penal
...Pondera-se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar ... denúncia, em caso em que cabível queixa, e, transposto o prazo decadencial de seis meses ...2. A interceptação telefônica é subsidiária e excepcional, só podendo ser determinada quando ...
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Da ação penal
... iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para ...Ação penal no crime complexo. Art. 101 – CP:. “Quando a lei ...e) Queixa-crime subsidiária: a ação penal pública é privativa do ...
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Direito Penal
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3"...16, CP), desde que a denúncia ou queixa ainda não tenha sido recebida (o fato acabara de ...ão de queixa em ação penal privada subsidiária da pública, o advogado do filho do casal, sob o ...
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Capital - 8ª vara criminal
...Advogado(s): . Cuida-se de Queixa-Crime apresentada por Investimóveis Adm. Ltda em ... ora, de oferecimento de queixa-crime subsidiária, nos termos do artigo 29 do Código de Processo ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ...ário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, ... de processo Civil, de aplicação subsidiária, na forma do art. 3º do Código de Processo ...
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Capital - 7ª vara criminal
... . . Vistos, etc. . . Cuida-se de queixa crime subsidiária da pública formulada por ...
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Barra da estiva - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...-se o prazo para eventual ajuizamento da ação penal pública subsidiária pelo(a) ofendido(a), nos termos do artigo 5º, LIX, da Constituição ral c/c art. 29, do CPP, sendo-lhe possível a apresentação de queixa subsidiária, concorrentemente à legitimidade ministerial, em até seis ...
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Acórdão nº 2006/0159622-1 de CE - CORTE ESPECIAL
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO. Embargos declaratórios nos quais se aponta omissão concernente ao direito individual relacionado à ação penal privada subsidiária na decisão que, acolhendo manifestação ministerial,...
...ARQUIVAMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA ... fatos concretos a embasar a imputação de crime ao desembargador Orlando de Almeida Perri, deve ... semelhante à ora apresentada, rejeitou queixa-crime subsidiária, por entender que não se ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0015906-9 de T5 - QUINTA TURMA
...AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. ARTS. 29 E 30, AMBOS DO CPP. CRIME ...queixa-crime subsidiária da pública em desfavor de ...
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Acórdão Nº 5064389-31.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 13-01-2022
HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE E LESÃO CORPORAL LEVE (ARTS. 13, II, DA LEI N. 13.869/19 E 129 DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DAS CONDUTAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS.1 A coação ilegal em razão da nulidade do processo, embora constitua hipótese legal de cabimento do remédio heroico (art.
... de que 'o pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus ... Penal, segundo o qual: "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com ...ão ministerial - ou na queixa-crime subsidiária" oferecida pelo ofendido (Lei n. 13.869/19, art. 3\xC2"... -
Processo penal
...ção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação ... da ofendida com quem não seja o agente do crime, seria estender o benefício do subsequens ... - nem mesmo a ação penal privada subsidiária da pública (art. 29 do CPP) - sem que surjam ...
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Acórdão Nº 5001616-72.2021.8.24.0024 do Quarta Câmara Criminal, 04-08-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME NA FORMA DO ART. 395, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE. FATOS OBJETO DA QUEIXA QUE FORAM APURADOS EM TERMO CIRCUNSTANCIADO. PROCEDIMENTO INDICIÁRIO ARQUIVADO ATENDENDO À MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA QUE SÓ SERIA POSSÍVEL NA HIPÓTESE DO §3º DO ART. 100 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊN
... Menegazzo, por sua procuradora, ofereceu queixa-crime contra José Ivantuir Gonçalves, dando-o ... hipótese legal de ação privada subsidiária" da pública(evento 29).Irresignado com a prestaç\xC3"... -
Processo nº 0353487-76.2015.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EFEITOS INFRINGENTES. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA CRIME. PROCURAÇÃO QUE NÃO CONTÉM A DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. INFRINGÊNCIA A REGRA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DA QUERELANTE DE QUE HÁ OMISSÃO NO ACÓRD
...INFRINGENTES. CRIME... DA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA, DETERMINANDO O . ... (AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA... -
Decisão da Presidência nº 981214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
...AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ARTIGO 2, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA". IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO MINIST\xC3"...
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Acórdão nº 0328982-74.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA QUERELANTE, EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME, QUE IMPUTAVA À QUERELADA A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 140, § 2º C/C ART. 141, INCISO III (INJÚRIA QUALIFICADA QUE CONSISTE EM VIOLÊNCIA OU VIAS DE FATO QUE, POR SUA NATUREZA OU PELO MEIO EMPREGADO, SE CONSIDEREM AVILTANTES, COMETIDA NA PRESENÇA DE...
...DECISÃO QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME, QUE IMPUTAVA À. QUERELADA A PRÁTICA DOS ...PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA. PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. ... -
Acórdão nº 1939 de Tribunal Pleno, 2 de Abril de 2004
I. Ação penal: crime contra a honra do servidor público, propter officium: legitimação concorrente do MP, mediante representação do ofendido, ou deste, mediante queixa: se, no entanto, opta o ofendido pela representação ao MP, fica-lhe preclusa a ação penal privada: electa una via... II. Ação penal privada subsidiária: descabimento se, oferecida a representação pelo ofendido, o MP não se mantém...
...CRIME, CALÚNIA, INJÚRIA. DIFAMAÇÃO, OFENSA, ... - DESCABIMENTO, AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA, POSTERIORIDADE. REPRESENTAÇÃO, MINISTÉRIO ...OFERECIMENTO, QUEIXA-CRIME, POSTERIORIDADE. ESCOLHA, REPRESENTAÇÃO, ... -
Acórdãos nº 2192819-37.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Abril de 2018
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL – Medida manejada por advogado que narra "Notitia criminis" objetivando apurar nas condutas do representado, promotor de justiça lotado no Município de Nazaré Paulista, "a eventual subsunção, ou não, dos arquétipos penais" previstos nos arts. 319 (prevaricação), 325 (violação de sigilo funcional) e 344 (coação no curso do processo) do Código Penal (arts. 5º, II §§ 1º, 3º, 4º
... de Representação Criminal/notícia de Crime nº 2192819-37.2017.8.26.0000, da Comarca de ... decisão: "REJEITARAM LIMINARMENTE A QUEIXA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS ... Neto ofereceu queixa-crime subsidiária contra o promotor de justiça Dr. ... -
Direito Processual Penal
...crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, ..., essencial ao oferecimento da denúncia ou queixa, desde que a inicial contenha elementos ..., de imediato, ação penal privada subsidiária da pública em razão da omissão do Ministério ...