querela nullitatis
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Acórdão nº 2005.01.00.029462-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL SEM INTIMAÇÃO DA CEF. ALEGAÇÃO DE INOPONIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. COMANDO JUDICIAL ATINENTE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ/PA, E QUE FAVORECE À COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA. APELAÇÃO...
... IMPROCEDÊNCIA DA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. COMANDO JUDICIAL ATINENTE A SENTENÇA PROFERIDA ... -
Acórdão nº 2005.01.00.029462-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2005.01.00.029462-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2005.01.00.029462-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
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