quesitos de pericia
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... , cuja primeira via integrar o processo, e conter todos os quesitos formulados pelos peritos ... 6 - A percia de contraprova no ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... , o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... , expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... , expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico ...
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Acórdão nº 2014/0027805-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PERÍCIA TÉCNICA. QUESITOS. PERTINÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Tendo o Tribunal de origem concluído pela pertinência técnica dos quesitos da perícia com a controvérsia, é inviável a esta...
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Acórdão nº 2010/0151290-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que a União tivesse apresentado quesitos à perícia, impugnado o laudo ...
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Acórdão nº 2013/0396532-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. PERÍCIA. QUESITOS. PERTINÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso, a convicção a que chegou o acórdão recorrido - quanto à pertinência dos quesitos periciais levantados pelo recorrido, para o correto dimensionamento dos danos causados ao ambiente - decorreu da anális
... RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. PERÍCIA. QUESITOS. ... PERTINÊNCIA. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2011/0046276-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERÍCIA ... AMPLA. DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AMPLITUDE DE ...
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Acórdão nº 2014/0339676-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERÍCIA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE QUE SEJA FORMADA NOVA CONVICÇÃO ACERCA DOS FATOS DA CAUSA A PARTIR DO REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO RECURSAL SE LIMITA À VIOLAÇÃO...
... ESPECIAL. PERÍCIA". INDEFERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. ENUNCIADO N. ... 7 DA\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... quesitos complementares à perícia, quando já ...
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Acórdão nº HC 158835 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... à ampla defesa por não se dar oportunidade para formulação de quesitos quando da perícia da arma, na medida em que os quesitos poderão ser ...
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Acórdão nº 2015/0166982-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no aresto impugnado que foi feita a perícia, ... conforme os quesitos elaborados pelo agravante ...
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Acórdão nº 2014/0335829-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUNDA PERÍCIA. QUESITO SUPLEMENTAR. INDEFERIMENTO. REVISÃO. REEXAME. FATOS. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A revisão dos critérios adotados pela Corte de origem para confirmar o indeferimento de alguns quesitos suplementares apresentados em segunda perícia...
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUNDA PERÍCIA. ... alguns quesitos" suplementares apresentados em segunda perícia contábil\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0375369-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 425, 431-A, 433, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA PELA PARTE. RESPOSTA AOS QUESITOS APRESENTADOS E ESCLARECIMENTOS...
... PROVA PERICIAL. ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA" PELA PARTE. ... RESPOSTA AOS QUESITOS APRESENTADOS E \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0062088-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no feito, podendo indicar assistentes técnicos, formular quesitos e ... contestar ou complementar a perícia realizada nos autos ...
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Acórdão nº 2004/0151256-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC ... "Conquanto ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ... I - o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477, caso não ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 73371 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PERÍCIA. QUESITOS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONVICÇÃO DO JUIZ ...
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Acórdão nº 2012/0122795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO PARCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. PROVA PERICIAL. QUESITOS SUPLEMENTARES. NOVOS TEMAS. INDEFERIMENTO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que os quesitos suplementares eram impertinentes, porque visavam à exploração de novos temas e que a...
... PARCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. PROVA PERICIAL. QUESITOS ... à exploração de novos temas e que a perícia foi ... -
Acórdão nº 2011/0194819-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA A ALEGAÇÃO. PERÍCIA. ... quesitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... ção, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico ... § 4o O assistente técnico ... o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: ... I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para ...
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Acórdão nº 2009/0141077-2 de T6 - SEXTA TURMA
... desnecessária a realização de perícia" para a identificação da vozes captadas nas ... interceptações\xC2" ... quesitos ...
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Acórdão nº 2009/0149729-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO CONVERTIDO EM RITO SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DE QUESITOS POSSIBILIDADE DE EMENDA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTÊNCIA DECISÃO NOS LIMITES DA LIDE INCONFORMAÇÃO COM A DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 125, I, 243, 275, I, E 276 DO CPC INEXISTÊNCIA POSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL ANTES DA...
... RITO ORDINÁRIO CONVERTIDO EM RITO SUMÁRIO - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - POSSIBILIDADE DE EMENDA - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA ... momento de apresentação do rol de testemunha e dos quesitos da perícia. Seria absurda a escolha pelo autor de um rito que possibilite a maior ...