quesitos de pericia
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Acórdão Nº 5024743-77.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... no conhecimento do agravo de instrumento, ao argumento de que a perícia necessita ser complementada, de modo que incabível a decisão que dá por ... 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DOS QUESITOS COMPLEMENTARES DA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE URGÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000756220188150331), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800075-62.2018.8.15.0331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO MARQUES DA SILVA ADVOGADO: HYAGO FRANCA BRITO INOJOSA DE OLIVEIRA E OUTROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 4ª VARA MISTA DE SANTA RITA - PB JUIZ: DANIELA FALCÃO AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA
... sentença, defendendo, em suma, que o perito deixou de responder quesitos específicos no que tange ao auxílio-acidente. Requer o provimento do ... processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. (grifos nossos) ... -
Acórdão nº 1.0000.23.065526-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - SEGURO - INVALIDEZ POR ACIDENTE - AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INVIÁVEL. - Inadmissível o deferimento de explicações de pontos levantados pela perícia, as quais se consubstanciam verdadeiros quesitos novos, formulados pelo Demandante de maneira extemporânea. -
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Acórdão nº 1.0000.22.286741-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA PEDIDO RECONVENCIONAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA A DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CERCEIO DE DEEFSA. PERICIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. PROVA ORAL REQUERIMENTO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. A dialeticidade trata-se de princípio recursal que preconiza a necessidade de que o recurso contenha argumentos que permitam o estabelecimento de...
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Acórdão nº 1.0000.22.286741-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA PEDIDO RECONVENCIONAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA A DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CERCEIO DE DEEFSA. PERICIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. PROVA ORAL REQUERIMENTO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. A dialeticidade trata-se de princípio recursal que preconiza a necessidade de que o recurso contenha argumentos que permitam o estabelecimento de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011077420188150211), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801107-74.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIO CIPRIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA E DOS TERMOS DO LAUDO MÉDICO...
... ício por incapacidade, por entender, considerando o laudo da perícia médica judicial e demais documentos médicos apresentados nos autos, ... Argui, também, que os quesitos que apresentou para serem esclarecidos pela perícia médica judicial, ... -
Acórdão Nº 5007252-53.2021.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE LIXO. ALEGADAS SEQUELAS INCAPACITANTES NA COLUNA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL REALIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO SEM
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Acórdão nº 1.0000.19.098676-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - QUESITOS COMPLEMENTARES - ESCLARECIMENTOS - DEFERIMENTO. Não há impedimento à apresentação de quesitos complementares para esclarecimentos acerca de quesitos não respondidos ou respondidos de forma incompleta, com o objetivo de elucidar o laudo pericial apresentado.
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Acórdão nº 1.0000.19.098676-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - QUESITOS COMPLEMENTARES - ESCLARECIMENTOS - DEFERIMENTO. Não há impedimento à apresentação de quesitos complementares para esclarecimentos acerca de quesitos não respondidos ou respondidos de forma incompleta, com o objetivo de elucidar o laudo pericial apresentado.
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Acórdão Nº 5001478-12.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
... si ajuizada por Lins Cattoni & Advogados Associados, rejeitou quesitos apresentados para a perícia técnica contábil a ser realizada. Em sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010635520188150211), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801063-55.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADAO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Adao Gomes Da Silva Neto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. 1. Trata-se de
... 105.205-0, DIB: 31/7/2012, DCB: 7/4/2018), a partir da data da perícia judicial (23/3/2020), devendo ser cessado em 23/6/2020 (DCB)]. O apelante ... O corre que, em resposta aos quesitos "5", "h" e "4.b", o expert fixou o início da incapacidade em 30/1/2020, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.441670-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - PERÍCIA PRÉVIA: COMPLEXIDADE - QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO: DISPENSABILIDADE. 1. Na ação para constituir-se servidão administrativa, cuidando-se a perícia prévia de mero instrumento para garantir-se o devido processo legal, de um lado, e para orientar o julgador na futura fixação do quantum indenizatório, de...
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Acórdão nº 1.0000.20.441670-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - PERÍCIA PRÉVIA: COMPLEXIDADE - QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO: DISPENSABILIDADE. 1. Na ação para constituir-se servidão administrativa, cuidando-se a perícia prévia de mero instrumento para garantir-se o devido processo legal, de um lado, e para orientar o julgador na futura fixação do quantum indenizatório, de...
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Acórdão nº 1.0479.14.005339-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXISTÊNCIA DO LOTE DADO EM PAGAMENTO - NULIDADE - PROVA PERICIAL - PERITO PARCIAL - NÃO RESPOSTA AOS QUESITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. A perícia, enquanto instância de prova especializada, deve se ater às manifestações de caráter técnico, respondendo de forma satisfatória os quesitos...
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Acórdão nº 1.0479.14.005339-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXISTÊNCIA DO LOTE DADO EM PAGAMENTO - NULIDADE - PROVA PERICIAL - PERITO PARCIAL - NÃO RESPOSTA AOS QUESITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. A perícia, enquanto instância de prova especializada, deve se ater às manifestações de caráter técnico, respondendo de forma satisfatória os quesitos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021864120178150141), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0802186-41.2017.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JERONIMO DE SOUZA ADVOGADO: Bartolomeu Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA INCONTROVERSA. 1.Apelação interposta pelo INSS
... pericial ou, quando este for omisso, diretamente da lei, exigindo perícia administrativa prévia para tanto. Pugna que no caso concreto, a perícia ... habitual na agricultura, conforme as respostas do perito aos quesitos "f" e "g" do item V. Também ficou demonstrado que o caso é passível de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.116535-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE VÍNCULO SOCIAL - PROCEDÊNCIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PERÍCIA - OMISSÕES - APURAÇÃO DE HAVERES - NOVA PERÍCIA - COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBLIDADE.- O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, que tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais...
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Acórdão nº 1.0000.18.116535-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE VÍNCULO SOCIAL - PROCEDÊNCIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PERÍCIA - OMISSÕES - APURAÇÃO DE HAVERES - NOVA PERÍCIA - COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBLIDADE.- O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, que tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais...
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Acórdão nº 1.0024.12.051301-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. ANÁLISE DO MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA LAUDO MAIS RECENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora não se olvide que as questões que não foram claramente evidenciadas podem ser esclarecidas, mormente quando imprescindíveis para dirimir a controvérsia, a teor...
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Acórdão nº 1.0024.12.051301-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. ANÁLISE DO MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA LAUDO MAIS RECENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora não se olvide que as questões que não foram claramente evidenciadas podem ser esclarecidas, mormente quando imprescindíveis para dirimir a controvérsia, a teor...
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Acórdão nº 1.0000.21.053858-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DE QUESITOS DA ANÁLISE EM PERÍCIA - ALEGADA PRECLUSÃO LÓGICA - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - EXCEPCIONALIDADE - ENTENDIMENTO STJ - RESP 1696396/MT - URGÊNCIA ANTE A INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Consoante tese...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000706-17.2015.5.06.0017), 09-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Sendo facultado às partes a formulação de quesitos, a indicação de assistentes técnicos, o acompanhamento pessoal da perícia, bem como a abertura de prazo para impugnação ao laudo pericial, não se constata cerceamento do direito de defesa, já que conferidas à parte todas as...
... 1. Sendo facultado às partes a formulação de quesitos, a indicação de assistentes técnicos, o acompanhamento pessoal da ... O Juízo a quo determinou, então, a elaboração de perícia, facultando às partes a formulação de quesitos, a indicação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014316420188150211), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801431-64.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAMIAO ESTANISLAU ADVOGADO: Ramon Lopes Dias Ferreira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOE
... Em suas razões recursais, o particular alega a nulidade da perícia, afirmando que não teria respondido a quesitos relevantes, indicando-os ... -
Acórdão nº 1.0000.22.014715-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. PERÍCIA TÉCNICA INCOMPLETA. RESPOSTA AOS QUESITOS OFERTADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, para a formação de seu livre convencimento. - Nos termos do art. 465,
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Decisão Monocrática nº 52536440720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 15-12-2022
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PERÍCIA TÉCNICA. QUESITOS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. MATÉRIA NÃO ...