Quesível

Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. MORA SOLVENDI E MORA CREDITORIS. DÍVIDA QUESÍVEL E DÍVIDA PORTÁVEL. ART 397 DO CC. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de forma motivada para a solução

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO RÉU. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO RÉU. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO NO REPASSE DE VALORES. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. MORA. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES....

EMENTA: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PAGAMENTO QUESÍVEL - MORA AFASTADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Em se tratando de empréstimo consignado, compete ao banco diligenciar para receber a quitação das parcelas, por se tratar de modalidade em que o pagamento é quesível (art. 327, do CC). Não tendo sido possível o desconto das parcelas do financiamento, compete à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO RÉU. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE MORA. SENTENÇA MANTIDA.- Em ação de cobrança, incumbe ao Autor trazer aos autos elementos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO RÉU. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE MORA. SENTENÇA MANTIDA.- Em ação de cobrança, incumbe ao Autor trazer aos autos elementos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO RÉU. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE MORA. SENTENÇA MANTIDA.- Em ação de cobrança, incumbe ao Autor trazer aos autos elementos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PAGAMENTO QUESÍVEL - MORA AFASTADA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REALIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em se tratando de empréstimo consignado, compete ao banco diligenciar para receber a quitação das parcelas, por se tratar de modalidade em que o pagamento é quesível (art. 327, do CC). Não tendo sido realizado o desconto integral das parcelas do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PAGAMENTO QUESÍVEL - MORA AFASTADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO.- Em se tratando de empréstimo consignado, compete ao banco diligenciar para receber a quitação das parcelas, por se tratar de modalidade em que o pagamento é quesível (art. 327, do CC). - Não tendo sido realizado o desconto integral das parcelas do financiamento, deveria o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECRETO DE REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DERRUIDA. CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO RÉU. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. MORA. INEXISTÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 345, IV do CPC...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. MORA. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RECURSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. MORA. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RECURSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL. MORA. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA...

RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE HONORÁRIOS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO LOCAL E DA FORMA DO PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO – DÍVIDA QUESÍVEL – ART. 327 DO CÓDIGO CIVIL – MORA DO DEVEDOR CONFIGURADA SOMENTE A PARTIR DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE INDICAVA OS DADOS NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO –...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTOS DE PARCELAS. ATRASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO RÉU. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO RÉU. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO RÉU. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PAGAMENTO QUESÍVEL - MORA AFASTADA - Em se tratando de empréstimo consignado, compete ao banco diligenciar para receber a quitação das parcelas, por se tratar de modalidade em que o pagamento é quesível (art. 327, do CC). - Não tendo sido realizado o desconto integral das parcelas do financiamento, deveria o autor ter realizado a cobrança dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PAGAMENTO QUESÍVEL - MORA AFASTADA - Em se tratando de empréstimo consignado, compete ao banco diligenciar para receber a quitação das parcelas, por se tratar de modalidade em que o pagamento é quesível (art. 327, do CC). - Não tendo sido realizado o desconto integral das parcelas do financiamento, deveria o autor ter realizado a cobrança dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO NO DÉBITO DA PRIMEIRA PARCELA. AUSÊNCIA DE MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. - O atraso no desconto da parcela, se imputável ao devedor, configura a mora deste. Contudo, se o contrato prevê a iniciativa do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PAGAMENTO PARCELADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA- A responsabilidade do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina