Quesível
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Acórdão nº 1.0040.15.006737-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO DEVEDOR - ART. 327, CC/02 - MANUTENÇÃO. Ausentes particularidades aptas a afastar a incidência da regra geral de competência, correta a decisão que entendeu por competente para julgar ação de arbitramento de honorários o foro do domicílio do devedor.
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Acórdão nº 1.0607.18.003167-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - DEVOLUÇÃO SIMPLES. - É legítima para figurar no polo passivo a instituição financeira que operou...
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Decisao Nº 8005693-13.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 06-05-2021
... ", no entendimento de que "A obrigação de resgate de título ao portador, pela própria natureza da obrigação tratada nos autos é quesível (querable) ou seja, cabe ao credor procurar o devedor para a cobrança" ... Ocorre que o objeto do pedido não é o resgate do título nem a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.230410-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - DANO MORAL - QUANTUM. A manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes é suficiente para gerar dano indenizável. A responsabilidade do fornecedor por celebrar contrato sem averiguar a autenticidade dos dados fornecidos, é objetiva, por configurar defeito na...
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Acórdão nº 1.0702.13.080801-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios apontados no art. 1.022, do CPC/15, não devem ser manejados com o intuito de reapreciação da lide. Sendo os embargos de declaração manifestamente...
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Acórdão nº 1.0000.22.235713-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO DEBATE SOBRE O ENTENDIMENTO ALCANÇADO - RECURSO NÃO PROVIDO. São pertinentes Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, apenas quando houver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição.Mesmo diante do propósito expresso de prequestionamento, a viabilidade
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Acórdão nº 1.0000.22.235713-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO DEBATE SOBRE O ENTENDIMENTO ALCANÇADO - RECURSO NÃO PROVIDO. São pertinentes Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, apenas quando houver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição.Mesmo diante do propósito expresso de prequestionamento, a viabilidade
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Acórdão nº 1.0701.15.020310-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMITENTE COMPRADOR - MORA EX RE - ESBULHO.A mora ex re do promitente comprador de lote de terreno enseja ação de reintegração de posse, porquanto sua posse precária legítima tornou-se ilegítima com a mora, dando causa à rescisão do contrato, passando à condição de esbulhador.
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Acórdão nº 1.0411.16.003396-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. É presumido o dano moral em casos de inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de negativação ao crédito, por inegável abalo ao nome, direito da personalidade. Cabível a...
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Acórdão nº 1.0701.15.020310-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMITENTE COMPRADOR - MORA EX RE - ESBULHO.A mora ex re do promitente comprador de lote de terreno enseja ação de reintegração de posse, porquanto sua posse precária legítima tornou-se ilegítima com a mora, dando causa à rescisão do contrato, passando à condição de esbulhador.
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Acórdão nº 1.0411.16.003396-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. É presumido o dano moral em casos de inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de negativação ao crédito, por inegável abalo ao nome, direito da personalidade. Cabível a...
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Acórdão nº 1.0433.14.022914-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO - MAJORAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO INDEVIDO - - Na fixação do montante devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem...
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Disciplina contratual
... Consoante o artigo 327, do Código Civil, o pagamento deve ser feito, via de regra, no domicílio do devedor (dívida querable ou quesível), quando não estipulado de forma diversa, ou seja, quando não determinado o pagamento no domicílio do credor (dívida portable ou portável). O ...
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Imobiliário
Recusa em enviar boleto bancário da taxa condominial a morador inadimplente possibilita o ajuizamento de ação de consignação em pagamento
... HIPÓTESE DE RECUSA NA PERCEPÇÃO DAS TAXAS ENQUANTO NÃO QUITADOS DÉBITOS ANTERIORES. CONFISSÃO DOS FATOS EM CONTESTAÇÃO. DÍVIDA QUESÍVEL. CARACTERIZAÇÃO LEGAL DE RECUSA EM RECEBER (ART. 335, II DO CC/2002). POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO. VALORES DEPOSITADOS ESCORREITOS. SENTENÇA ... -
Do pagamento em consignação
... Devemos relembrar, aqui, a noção de dívida portável e quesível. No primeiro caso, o devedor deverá pagar a dívida no domicílio do credor, ou seja, a lei impõe ao devedor o ônus de oferecer o pagamento no ...
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Acórdão Nº 0005000-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-03-2023
... normativa, vigente à época, acerca da necessária iniciativa do credor para o recebimento do pagamento (o que caracteriza a dívida como quesível) - afigurar-se-ia cabida a adoção da exegese acerca da incidência dos juros de mora a partir da citação - momento em que ocorrida a obrigatória ...
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Acórdão nº 7007419-91.2018.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-07-2020
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1. A negativação indevida do nome do consumidor junto aos órgãos de cadastro de inadimplentes ocasiona dano moral in re ipsa. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido.
... as outras parcelas foram regularmente pagas pela reclamante.Assim, para o caso em questão, trata-se a toda evidência da chamada dívida quesível onde deve o credor dirigir-se até o devedor para obter dele o pagamento do crédito que se lhe exige, seja pessoalmente ou através e diretamente da ... -
Títulos de crédito escriturais e o mercado de valores mobiliários: perspectivas para o futuro
... quesível, na qual o credor deve procurar o devedor para exigir o adimplemento da obrigação contida na cártula ... No passado, portanto, a ideia da ...
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Acórdão nº 1.0245.13.022112-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA PRINCIPIO DIALETICIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - LIMITAÇÃO DE JUROS - ABUSIVIDADE -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS DE MORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA NÃO SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A DE MERCADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO...
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Acórdão nº 1.0479.14.008048-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSCRIÇÃO DE DÉBITO JÁ QUITADO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DEMANDA POR DÍVIDA JÁ PAGA - SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ.1 - A aplicação da penalidade insculpida no art. 940 do Código Civil reclama a constatação da prática de conduta...
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Acórdão nº 1.0570.15.002210-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, não devem ser manejados com o intuito de reapreciação da lide.
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Acórdão nº 1.0000.21.191283-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - SANÇÃO CIVIL - ART. 940 CÓDIGO CIVIL - CONTESTAÇÃO - PROCEDIMENTO ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel está sujeita à prescrição...
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Acórdão nº 1.0000.22.105864-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - VALOR RAZOÁVEL - REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - JUROS SOBRE PARCELAS A PARTIR DO DESEMBOLSO.-Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou...
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Acórdão nº 1.0000.22.077091-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - OMISSÃO PARCIALMENMENTE EXISTENTE. - São pertinentes Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, apenas quando houver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição. - Havendo na decisão o vício arguido pelo recorrente, os Embargos Declaratórios deverão ser acolhidos, inclusive com efeitos...
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Acórdão nº 1.0245.13.022112-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA PRINCIPIO DIALETICIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - LIMITAÇÃO DE JUROS - ABUSIVIDADE -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS DE MORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA NÃO SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A DE MERCADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO...